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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta no país. A intenção, segundo editorial da Folha de S.Paulo, é regulamentar por meio de lei o direito à liberdade de expressão, descrito “genericamente na Constituição Federal”. Era uma prerrogativa descrita na antiga Lei de Imprensa, de 1967, cassada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, há uma lacuna na legislação brasileira sobre o caso. Entretanto, o texto afirma que a Câmara dos Deputados ainda precisa “sanar problemas que o afastam [o PL] de seu objetivo maior”.

Denúncia agendada
Quatro meses depois do vazamento de 2.400 barris de óleo no bacia de Campos durante a perfuração de um poço, 17 executivos da Chevron e da Transocean (dona da plataforma) deverão ser denunciados, nesta quarta (21/3), pelo Ministério Público Federal, por crime ambiental e falsidade ideológica. Segundo entrevista do procurador Eduardo Santos de Oliveira à Folha, a denúncia de falsidade ideológica acontecerá porque houve edição nas primeiras imagens do vazamento entregues à Agência Nacional de Petróleo.

Concessões ilegais
O Ministério Público Federal de Mato Grosso e o do Pará pediram ontem à Justiça a suspensão das obras da usina hidrelétrica de Teles Pires, na divisa entre os estados. Segundo os procuradores, o Ibama concedeu as licenças prévia e de instalação sem a consulta "livre, prévia e informada" a índios das etnias kayabi, munduriku e apiaká, que, segundo a ação, serão afetados pela obra. As informações são da Folha.

Aposentadoria integral
O Senado aprovou nesta terça (20/3) proposta de emenda à Constituição que concede benefício integral a servidores aposentados por invalidez. Conforme conta a Folha, a medida vale para funcionários da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de março de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC já será promulgada.

Atividades rotineiras
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, afirmou nesta terça que a inspeção do Conselho Nacional de Justiça na corte não pode ser chamada de investigação e deve ser descrita como uma apuração de rotina. A Folha noticiou também que a inspeção do CNJ feita no tribunal em dezembro tinha como foco 70 desembargadores, mas foi ampliada para os 354 integrantes da corte.

Líder livre
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de liberdade do líder dos sem-terra José Rainha Júnior, preso há mais de nove meses. Rainha foi acusado de envolvimento em desvios de verbas destinadas a assentados no Pontal do Paranapanema. A Polícia Federal estima irregularidades de R$ 5 milhões. As informações são da Folha.

Despublique-se
A Justiça do Pará determinou a uma jornalista que retire de seu blog todas as publicações sobre um vereador de Belém. A liminar, segundo a Folha, concedida na semana passada, prevê multa de R$ 5 mil à jornalista Franssinete Florenzano, alvo de ação civil movida pelo vereador Gervásio Morgado (PR), caso ela descumpra a decisão.

Guerra fiscal
O governo considera urgente a aprovação do projeto de lei que uniformiza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados. A informação foi dada à Folha pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele afirmou que, caso o projeto demore, a guerra fiscal será perpetuada, gerando incertezas para o mercado e para o governo.

Desafios judiciários
Com o Conselho Nacional de Justiça no encalço de magistrados com contracheques milionários, Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do País, com 360 desembargadores, fez ontem um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: "Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?", disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete. Segundo o Estado de S. Paulo, Calmon não quis comentar. Por sua assessoria, informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.

Esquema familiar
Investigação do Ministério Público Federal no Tribunal de Justiça de Tocantins encontrou um esquema familiar de venda de sentenças. De acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, o desembargador Amado Cilton Rosa e sua mulher, Liamar de Fátima, foram denunciados por corrupção passiva e concussão por suposta venda de decisões judiciais. A investigação começou pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da denúncia de quem teria intermediado a decisão negociada.

Sem vaga
O preso que não consegue vaga no sistema prisional, conforme sentença dada pela Justiça, tem direito a um regime mais benéfico. Decisão nesse sentido foi dada nesta terça pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reverteu entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A situação é polêmica, considerando a precariedade do sistema carcerário, e fez a Defensoria Pública da União solicitar que o STF edite uma súmula vinculante sobre o caso. As informações são de Estado de S. Paulo.

Julgamento recomeçado
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomeçou o julgamento de uma autuação milionária contra a Light Serviços de Eletricidade nesta terça-feira (20/3). Conforme reportagem do Valor Econômico, com mudanças na composição da Câmara Superior da 2ª Seção, o relator do caso, Gonçalo Bonet Allage, teve que repetir seu voto, favorável à companhia. Três outros conselheiros votaram na sessão. Decidiram, porém, manter a cobrança fiscal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista.

Declaração de renda
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos. Segundo informa o Valor Econômico, os dados serão repassados após 31 de maio, prazo para pedir a compensação com os precatórios. Segundo a PGE, o dever de entregar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) está previsto em lei federal. Dessa forma, afirma que optou por reafirmar a obrigação em resolução "para afastar dúvidas sobre se a DIRF seria ou não emitida".

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2012, 11h21

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