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Conteúco brasileiro

Setor audiovisual polemiza Lei de TV por Assinatura

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Quem é assinante de TV por assinatura no Brasil, ou serviço de acesso condicionado, denominação dada pela lei 12485/2011, viu, recentemente, uma mobilização no setor exatamente contra algumas determinações contidas nesta lei. Uma das operadoras, inclusive, veiculou diversas propagandas com “alertas” acerca das possíveis mudanças, convidando seus clientes a opinar por meio de consulta pública no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, via-se também “informações” da Ancine (Agência Nacional do Cinema) sobre a melhora do setor a partir do cumprimento da norma.

Diante de diversos alertas, tanto do lado das operadoras, quanto da Ancine, é, no mínimo, curioso para o público em geral saber o porquê de a nova lei da TV por assinatura ser tão polêmica. O que realmente muda? Quem tem razão, as operadoras, ao afirmar que há uma intervenção excessiva por parte do poder público, ou a Ancine, que divulga que, com o advento da nova lei, haverá um fortalecimento da cultura nacional?

O que está gerando polêmica na norma, objeto, inclusive, de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo DEM (Partido Democratas), é, mais especificamente, o capítulo V, que trata do conteúdo brasileiro. Assim, interessante verificar quais são as mudanças e se realmente há uma inconstitucionalidade a ser combatida:

A “mudança” talvez mais impactante que pode ser vista por meio do capítulo V é a que está contida no artigo 16, que dispõe que os canais de espaço qualificado (os canais que exibem predominantemente filmes, séries, animação, documentários) serão obrigados a veicular, no mínimo, 3h30min semanais de conteúdo nacional e de espaço qualificado, sendo a ANCINE responsável por criar regulamentação que fixe o horário nobre.

O protesto de uma das maiores operadoras de Tv por assinatura é no sentido de que, se não são considerados como espaço qualificado os conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador, então, os canais exclusivamente de esportes ou jornalísticos seriam prejudicados, já que, para cumprir a cota de 3h30min semanais, as operadoras seriam obrigadas a reduzir o que é transmitido em tais canais.

Com relação a este tema, no entanto, a Ancine afirma que “Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos não terão que cumprir qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais. Eles continuarão a exibir os mesmos conteúdos que hoje exibem: esses canais estão totalmente livres da obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais, sem sofrer qualquer impacto.” A explicação é a seguinte: se os canais esportivos e jornalísticos não são considerados espaço qualificado, não estão dentro da determinação do artigo 16.

Além desse questionamento, outros culminaram na ADI 4679/2011, ajuizada pelo DEM. O mais grave deles diz respeito às atribuições delegadas à Ancine por meio desta mesma lei. Segundo o texto legal, à Agência cabe credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento. Veja que se considera empacotamento “ a atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante”, ou seja, os pacotes oferecidos pelas operadoras aos assinantes.

O principal argumento do Partido Democratas, atinente à inconstitucionalidade de se atribuir à Ancine as atividades de credenciar, regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento deve-se ao fato de que a Medida provisória que a criou (MP 2228-1), apenas deu como competência fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica e não o setor audiovisual de acesso condicionado (TV por Assinatura). Em outras palavras: a Ancine somente teria competência para fiscalizar a indústria que produz filmes para o cinema e vídeos captados por um meio magnético com capacidade de armazenamento, ou seja, o DVD, a antiga fita cassete, etc.

Apesar de tais argumentos, boa parte de juristas discorda que a lei, nesse ponto, seja realmente inconstitucional. A explicação é simples: cabe à agência fiscalizar a atividade videofonográfica em diversos segmentos de mercado, segundo o artigo 7º da MP 2228-1, inclusive os que não eram tão populares, mas que hoje se tornaram, como a TV por assinatura. Sendo assim, mesmo que não haja especificação na medida provisória quanto à competência da Ancine para fiscalização do setor audiovisual de acesso condicionado, o termo “diversos segmentos de mercado” já o abrange, não havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade.

Vale dizer que tal ação ainda está em trâmite no supremo Tribunal Federal, que decidirá quanto ao futuro da referida lei. Por enquanto, a lei já está em vigor, mas as instruções Normativas da Ancine estiveram sob consulta pública até o dia 3 de março, com prazo final para aprovação do regulamento no dia 12 de março. Aprovado, as operadoras terão prazo de 90 dias para adaptação, mas o atendimento, pelo menos, no que se refere à quantidade de horas semanais para programas de conteúdo nacional será implementado em 3 anos: um terço no primeiro ano, dois terços no segundo ano e o cumprimento total até 2014.

O que se pode perceber é, pelo menos, uma preocupação do poder público com o que chamamos de conteúdo nacional. O estabelecimento de cotas pode fortalecer a cultura brasileira sem que haja prejuízo geral na programação esportiva, jornalística, religiosa, etc. Deve-se entender também que, com a expansão da TV por assinatura como “pacote” de serviços das operadoras de telefonia, a concorrência cresce, possibilitando a diminuição dos preços e uma maior qualificação de cada empresa. Não se pode olhar a lei, principalmente a questão da cota de programação e de canais de conteúdo nacional somente como restrição à liberdade de expressão, como algumas operadoras que tinham o monopólio do setor podem tentar demonstrar. Vamos verificam como o mercado se comportará a partir deste novo desafio.

Ana Verena Souza é advogada coordenadora do Núcleo Telecom MBAF Consultores e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2012, 17h19

Comentários de leitores

3 comentários

Ótima análise!

Rafael Barros. (Outros)

A autora do texto analisou bem o assunto, dirimiu alguns pontos que as TV's por assinatura têm tentado distorcer.. Agora, o comentário anterior me parece absurdo.. aconselho assistir o verdadeiro cinema nacional, (nada dessas comédias globais, ou desses filmes de holywood abrasileirados, mas sim aqueles feitos aos trancos e barrancos, com poucos recursos, mas muita genialidade) e ver os talentos inovadores e criativos que temos aqui, bem diferentes das produções americanas "internacionais" e muito mais identificados com nossa cultura e nosso dia-a-dia! É disso que a lei trata, do incentivo, reconhecimento e garantia de espaço para esses realizadores que nasceram com talento para profissão tão ingrata, mas tão bela para seguir.. não dessa paranoia petista...

Pior do que na era do comunismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obviamente que toda essa arrecadação ilegal vai ser em sua inteireza utilizada para patrocinar "projetos culturais" de natureza ideológica, visando se garantir a supremacia do Partido, e nada mais do que isso.

Sem polêmica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste qualquer polêmica sobre o tema. Está absolutamente cristalino e imune a qualquer questionamento que o PT quer se aproveitar dos poucos minutos que nós temos na semana para assistir algum programa televisivo de qualidade, obviamente produzido fora do Brasil, para "dar uma mordida" a arrecadar um pouco para os seus apadrinhados, fortalecendo-os para que possam continuar a produzir a "cultura" de baixa qualidade que tem sido a marca registrada do Brasil nos últimos anos. Se esse povo quer dinheiro, que vá trabalhar, porque ao menos o meu é suado para ganhar, e não quero dar de presente a quem se diz produtor cultural e mais não faz do que produzir lixo.

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