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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira instância. Como conta o jornal Folha de S.Paulo, a princípio, a inspeção feita pelo CNJ no tribunal paulista na primeira quinzena de dezembro tinha como alvo cerca de 70 desembargadores, mas apareceram novos casos suspeitos desde então.


Pagamento de honorários
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que a Justiça não pode autorizar o pagamento simultâneo de precatórios preferenciais fracionados e honorários de sucumbência a advogados. O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) solicitou ao CNJ que permitisse, a título de honorários de sucumbência, o pagamento proporcional às parcelas dos precatórios preferenciais que o juiz autorizasse pagar, pedido que foi negado, como informa o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Caso TJ-TO
Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação apontou quatro dos 12 desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins como participantes de um esquema para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados. A reportagem está no jornal O Estado de S. Paulo.


Totalmente eletrônico
O estado de Santa Catarina será o primeiro a adotar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) sorteou o primeiro recurso a ser julgado de maneira totalmente eletrônica, que é procedente da Vara Trabalhista de Navegantes (SC), primeira a implementar o sistema em todo o Brasil. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Pai e mãe
A licença e o salário maternidade são direitos de todas as mulheres logo após o nascimento de um filho, direitos garantidos pela Previdência Social. Mas, no Paraná, uma decisão da Justiça concedeu o benefício a um homem, informa o jornal O Globo. O pai pediu o pagamento do salário maternidade e teve o benefício negado. Nove meses depois, a Justiça Federal decidiu que o INSS deve pagar quatro meses de salário pelo tempo em que ele se dedicou a cuidar da filha. Na sentença, os juízes destacaram que, mais que um benefício para a mãe, o pagamento é um direito da criança. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Impedimento de ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli foi relator de três ações penais de um deputado federal para quem ele e a namorada, Roberta Maria Rangel, havia advogado em casos eleitorais, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ele não se declarou impedido para relatar as ações contra o deputado José Abelardo Camarinha (PSB-SP), que faz oposição ao irmão do ministro, José Ticiano Toffoli, prefeito de Marília (SP).


Casco do litrão
Como noticia a Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal pediu a condenação da Ambev em processo que investiga se o lançamento do litrão caracteriza conduta anticoncorrencial. O parecer foi encaminhado ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico). A Ambev pode ser multada em até 30% de sua receita. Concorrentes acusaram a Ambev de marcar o vidro do litrão com seu nome. O setor utiliza cascos uniformes, que podem ser trocados entre as empresas.


Tributação de controladas
O que poderia parecer mera questão processual renovou a esperança das empresas na disputa com a União, no Supremo Tribunal Federal, em torno da tributação de controladas no exterior. Na semana passada, o ministro Joaquim Barbosa sugeriu o julgamento de um novo recurso sobre o tema pelo mecanismo da repercussão geral, pelo qual a decisão passa a servir de modelo para os demais. O movimento sugere que o litígio, iniciado em 2002, poderá agora ser reavaliado a partir do zero. As empresas querem reiniciar a disputa com a nova composição do STF, noticia reportagem do jornal Valor Econômico.


Certidão trabalhista
Segundo o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A regra tem o objetivo de proteger o adquirente e evitar discussões sobre fraudes à execução, que acontecem quando alguém vende um imóvel que já está comprometido para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Clique aqui para ler mais na ConJur.


OPINIÃO
Lei da Anistia
"Membros da luta armada envolvidos em sequestros e mortes não foram libertados, mas tiveram diminuição das penas. Os envolvidos em terrorismo de Estado e sequestro nem sequer foram julgados. O que demonstra que a anistia só valeu para um lado — aberração que o STF perpetuou”, escreve o colunista Vladimir Safatle no jornal Folha de S.Paulo.


Às vezes a lei
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “desde 2001, depois que aprovaram o texto constitucional em vigor relativo às medidas provisórias, os legisladores decidiram, tacitamente, que a lei, ora a lei, é uma coisa muito relativa e que nem sempre precisa ser acatada”.


COLUNAS
Rito das MPs
O vice-presidente Michel Temer entregou a presidente Dilma Rousseff um parecer em que defende que o governo ingresse com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que condiciona a validade das Medidas Provisórias à apreciação preliminar de uma comissão especial do Congresso. A informação é da coluna "Painel", do jornal Folha de S.Paulo. No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs, que são medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso. No entanto, no dia 8, após pressão do executivo, o Supremo recuou.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2012, 10h57

Comentários de leitores

1 comentário

Impedimento e suspeição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É uma pena que a questão do impedimento ou suspeição do Ministro Petista, matéria da mais elevada relevância, não vem recebendo a atenção adequada da mídia especializada, embora divulgada pela grande mídia.

Comentários encerrados em 28/03/2012.
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