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Imposto indevido

Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado

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A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão.

A empresa, representada pelos advogados Raoni Lofrano e Luciana Shiroma, do escritório Nacle Advogados, entrou com ação contra a Fazenda de São Paulo pedindo o fim da cobrança mais indenização, no que foi atendida em R$ 5 mil por danos morais, mais R$ 4 mil de honorários advocatícios, em decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.

Além disso, o juiz determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam investigadas possíveis irregularidades. Ele desconfiou da insistência da Fazenda em cobrar imposto sobre um carro comprovadamente furtado.

Cunha Filho citou, na decisão, o artigo 11 da Lei 6.606/89, em que se estabelece que “o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse”. O fato de o carro não estar cadastrado no Detran não justifica a manutenção do pagamento, no entendimento do juiz.

Em artigo publicado nesta semana na ConJur, o tributarista Igor Mauler Santiago expõe uma série de exemplos semelhantes, como a exigência de IPI sobre cargas roubadas no trajeto entre a indústria e o estabelecimento do adquirente e obtenção fraudulenta de serviços de telefonia, por clonagem ou fraude de subscrição. No texto, o advogado lembra: “Em situações adversas, consola-nos afirmar que os sonhos não são tributados. No Brasil, porém, os pesadelos já o são.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2012, 7h15

Comentários de leitores

2 comentários

QUANDO os CONCEITOS FAZEM a DIFERENÇA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Já comentei a questão da incidência de tributos sobre a perda ou os sinistros ocorridos APÓS a ocorrência do FATO GERADOR.
Nestes casos, incorrido o tributo, transforma-se ele em CUSTO do PRODUTO e, pois, sua RECUPERAÇÃO se dá pelo mecanismo da COMPENSAÇÃO do VALOR da PERDA com os RESULTADOS ou LUCRO daquele que SOFREU o SINISTRO.
No caso do IPVA, todavia, é um absurdo cobrar o tributo daquele que NÃO MAIS TEM O VEÍCULO que DEVERIA SER BENEFICIADO pelo pagamento.
Afinal, paga-se o IPVA para que se tenha o DIREITO de circular com um VEÍCULO. E o IMPOSTO é PAGO ANTECIPADAMENTE. Isto é, NÃO PAGO em 2012 o IPVA de 2011, mas PAGO em 2012 O IPVA de 2012, para CIRCULAR. Se o VEÍCULO foi roubado, perdeu-se em um sinistro, findou-se a tipificação do FATO GERADOR. Já não é mais titular da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA aquele que NEM É PROPRIETÁRIO E NEM TEM A POSSE do BEM.
É óbvio que a OCORRÊCIA do SINISTRO tem que estar REGISTRADA na POLÍCIA e na CONTABILIDADE da EMPRESA, se o TITULAR era uma PESSOA JURÍDICA.
Está, efetivamente, ocorrendo o chamado EXCESSO de EXAÇÃO e há que ser punido severamente o ENTE PÚBLICO ou o AGENTE PÚBLICO que está SEMEANDO INSEGURANÇA JURÍDICA!

Crime

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Crime de excesso de exação, ou seja, cobrar tributo que sabe ou deveria saber indevido. Nunca vi ninguém ser condenado por isso até hoje, uma vez que o tributo cobrado indevidamente reverte aos cofres do Estado, que não pensa em outras coisas que não seja arrecadar.

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