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Novas normas

Sarney e Jobim começam a tratar de pacto federativo

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), receberá na manhã desta terça-feira (20/3) a visita do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro aposentado Nelson Jobim, que presidirá a comissão especial de notáveis com a tarefa de discutir um novo pacto federativo e a relação entre os estados, os municípios e a União. O encontro está marcado para as 10h30. O ato da Presidência autorizando a formação do grupo foi publicado na última sexta-feira (16/3).

Composto por 14 integrantes, entre especialistas em Direito, economistas e cientistas políticos, o colegiado tem o prazo inicial de 60 dias para rever as relações entre as unidades federadas, estabelecer mecanismos para evitar a guerra fiscal, propor nova distribuição de recursos para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, apresentar soluções para tornar mais eficiente o sistema tributário nacional e analisar questões políticas relacionadas a esses temas. Os resultados dos trabalhos serão apresentados em relatório, do qual poderão fazer parte anteprojetos para subsidiar futuras proposições legislativas.

A atividade dos participantes não será remunerada, mas a comissão terá o apoio do Senado e poderá, por exemplo, utilizar a estrutura da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), solicitar estudos, informações e serviços à Consultoria Legislativa do Senado e realizar audiências públicas com a participação da sociedade.

Além de Nelson Jobim, a comissão terá como integrantes: Bernardo Appy; João Paulo dos Reis Veloso; Everardo Maciel; Ives Gandra da Silva Martins; Adib Jatene; Luís Roberto Barroso; Michal Gartenkraut; Paulo de Barros Carvalho; Bolívar Lamounier; Fernando Rezende; Sérgio Prado; Marco Aurélio Marrafon; e Manoel Felipe do Rêgo Brandão.

No início de 2012, na abertura do ano legislativo, Sarney havia listado o estudo das relações federativas como uma das prioridades do Senado Federal em 2012. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), que sugeriu a criação de uma comissão especial para tratar do assunto, reformas e adaptações são imprescindíveis diante de um quadro de competição predatória e nada cooperativa entre os entes federados.

Conforme destacou Taques em seu requerimento propondo a criação do grupo especial de trabalho, “debates contemporâneos acerca da temática têm ensejado novas discussões sobre a distribuição de recursos naturais da nação, como o problema dos royalties, e a exigência de nova legislação para o FPE e o FPM com vistas a adequar os pilares do federalismo às demandas de um país em desenvolvimento”. Com informações da Agência Estado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2012, 21h07

Comentários de leitores

7 comentários

Golpe de estado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria de saber qual lei ou dispositivo da Constituição Federal autorizam esses dois cidadãos a se reunirem visando celebrar "Pactos" envolvendo Poderes do Estado. A mim parece claramente um golpe de estado, que visa reunir condições para exercício arbitrário do poder mediante troca de favores e acobertamento de delitos.

REPUTAÇÕES ILIBADAS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

QUE CATÁSTROFE !

Sobre a rediscussão do pacto federativo

Procurador Raulino (Procurador Federal)

Nem o maranhense, nem o gaúcho são dois dos melhores exemplos da nossa vida republicana, mas aí nesse tema do pacto federativo há e se entender que a "massa de manobra" deles, ou, ainda, as "maldades posíveis" da dupla são muito poucas, e se acontecerem serão passíveis de retificações, prevenidos que já estamos, por um deles, do "enxerto" do art.2º na atual Carta Política. Sobre o mesmo "enxerto", aliás, embora imperdoável pela eternidade, pelo expediente na calada da noite, até que não é dos piores artigos da Carta, e acho até que é indispensável.

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