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Fraude à execução

CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, publicou na última quinta-feira (15/3) a Recomendação 3, para que tabeliães de notas comuniquem às partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos proprietários. O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da prevista na Lei 12.440/2011, que exige a certidão pelas empresas interessadas em participar de licitações públicas.

A recomendação tem o intuito de tornar a CNDT instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges para evitar sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas. "A maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes contribui para que sejam evitadas discussões sobre eventuais fraudes à discussão", afirma o texto da recomendação.

A segurança é um dos pontos considerados pela Corregedoria ao aprovar a resolução. "O princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais", diz o texto. A resolução ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT, emitida gratuitamente no site do Tribunal Superior do Trabalho.

A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda — simulando sua venda para um terceiro ou transferindo-o para o ex-cônjuge num processo de separação judicial realizado com esta finalidade.

Há, ainda, transações feitas regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar judicialmente que adquiriu o imóvel de boa-fé. Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador fazê-la ciente dos riscos e implicações que podem recair sobre o imóvel. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2012, 20h05

Comentários de leitores

3 comentários

Comentário do comentário do Osvaldo

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Osvaldo, Se você tivesse sido bem orientado, tentaria obter a certidão referida na reportagem. Nessa certidão, apareceria o débito trabalhista que tanto prejuízo poderá lhe trazer. Atualmente, o pretendente à aquisição de um bem precisa obter um número razoável de certidões para se resguardar de eventuais evicções. O País precisaria simplificar essas consultas, mas não é o que ocorre ainda. Atualmente, ou você é lesado, ou é lesado o autor da ação trabalhista. O juiz tende a considerar que sua aquisição foi fraude contra credores, pois o entendimento corrente é que você deveria ter sido mais diligente do que foi, ter se informado melhor sobre o que precisa fazer quando for comprar qualquer bem. Mas essa não é a realidade da maioria dos brasileiros, que aprendem a tirar raiz quadrada no ensino fundamental e subníveis eletrônicos no ensino médio, mas ninguém os ensina como comprar uma casa.

CERTIDOES NEGATIVA

Osvaldo Regazolli (Administrador)

Senhores,
Eu mesmo me encontro nesta situacao, em 2005, eu comprei um terreno, e o ex-proprietario tinha uma divida trabalhista com 2 ex-funcionarios, e ele passou todos os seus bens para os filhos, o ministerio do trabalho na epoca emitiu a certidao negativa. Entrei com embargo contra terceiros, mas os dois processos, cairam com juizes diferentes e um dos juizes nao considerou eu como comprador de boa fe. Estou lutando ate hoje para que o terreno nao va para leilao, e recentemente a Juiza me chamou para uma audiencia e ela quer que eu pague num so pacote toda a divida trabalhista do ex-patrao. Note os senhores que eu nao tenho nada a ver com isto, pois comprei o terreno de boa, inclusive com a certidao negativa de pessoa fisica do proprio Ministerio do Trabalho.
E um absurdo um Juiz pensar desta forma.

QUANDO a IRRACIONALIDADE JURÍDICA REVOGA A NORMA LEGAL.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Efetivamente, é conhecida de qualquer Advogado ou, até mesmo - e por incrível que isto possa ser! - dos Magistrados, a posição da Justiça do Trabalho de IGNORAR as disposições do Artigo 50, do Código Civil. Assim, DECRETA a DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA de sociedades, sem patrimônio, em que NENHUMA DAS HIPÓTESES do referido Artigo 50 foi detectada, sequer.
A DESCONSIDERAÇÃO, nestes casos, é manifestamente ILEGAL, podendo-se, em muitas ocasiões, flagrar até INCONSTITUCIONALIDADE na DECISÃO.
Portanto, é LAMENTÁVEL que o Eg. CNJ tenha vindo a público prescrever atitudes que NÃO TÊM QUALQUER RESPALDO LEGAL, sendo, assim, destituídas de fundamento jurídico e, na maior parte das vezes, até fático.
Realmente, nosso País vive uma época de DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA, de DESOBEDIÊNCIA NORMATIVA LEGAL e de ABSOLUTA DETERIORAÇÃO dos PRINCÍPIOS da SEGURANÇA JURÍDICA.
Um Judiciário perdido entre aquilo que deveria ser seu munus e a suspeita conceitual de que tem, ou deveria ter, ENCARGOS ou ATRIBUIÇÕES do LEGISLATIVO e do EXECUTIVO, supondo sempre que - quando não é em causa própria (vide o exemplo do PODER CRIATIVO nas interpretações normativas de DIVERSOS TRIBUNAIS do PAÍS, no pagamento de verbas que beneficiem os Magistrados!)- o rigor da norma tem que ser efetivado contra o INTERESSE do CIDADÃO PRODUTIVO e com INICIATIVA PRÓPRIA, normalmente chamado pelos demais Cidadãos, de EMPREENDEDORES!
Imaginem a confusão jurídica que a "recomendação" irá causar, semeando, entre as Partes de uma transação, a INSEGURANÇA JURÍDICA. Conhecemos casos em que, dez anos passados do fim de uma relação societária, um OUTRORA SÓCIO se VIU atingido por um ATO ABSOLUTAMENTE ILEGAL de um MAGISTRADO, que resolveu desconsiderar a pereonalidade jurídica de uma empresa!

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