Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Equiparação de vantagens

Ação contesta ato que dá benefícios do MPF a juízes

Por 

Em nome próprio, um procurador federal entrou, nesta sexta-feira (16/3), com uma Ação Popular Cível, no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça. O texto concede à magistratura alguns benefícios previstos aos membros do Ministério Público pela Lei Orgânica do MP. A ação, assinada por Carlos Studart, pede em caráter liminar que o STF suspenda os efeitos da resolução, alegando que não se pode conceder benefícios a juízes por meio de decisão administrativa.

Na prática, a Resolução 133 regulamenta o recebimento de auxílio alimentação e diárias por viagens e a venda de parte das férias não gozadas, desde que acumulem dois períodos seguidos sem descanso. Também ficaram garantidas licenças remuneradas para fazer cursos de aperfeiçoamento no exterior e para representação de classe, além de licenças não remuneradas para tratar de assuntos particulares.

De acordo com a ação movida por Studart, só com os benefícios aos juízes federais o Tesouro deverá gastar R$ 82 milhões por ano. A instituição lembra que a resolução fere princípio constitucional que determina que apenas a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) pode criar benefícios a juízes. “O Conselho Nacional de Justiça, diante de uma carência legal e sob o fundamento da simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, concedeu administrativamente várias vantagens aos membros do Poder Judiciário, ofendendo, com isso, os princípios da legalidade e da moralidade e causando enorme prejuízo ao erário.”

Especificamente sobre o auxílio alimentação, o procurador aponta jurisprudência do Supremo que proíbe a concessão do benefício a juízes federais. A decisão foi dada na Ação Ordinária 499, cujo relator foi o ministro Maurício Corrêa, morto no início deste ano. Na decisão, o ministro afirma que magistrados não têm direito ao benefício, e concedê-lo por meio de medida administrativa é inconstitucional.

Caso antigo
Conceder os mesmos benefícios dos membros do Ministério Público Federal a juízes federais já havia sido aprovado pelo CNJ em agosto de 2010. Mas somente em junho do ano seguinte é que os conselheiros aprovaram a Resolução 133, por dez votos a cinco.

Dos vencidos, Milton Nobre e os ministros Ives Gandra (TST) e Cezar Peluso (STF) afirmaram, já na sessão de julgamento, a mesma coisa que a Ação Popular agora alega: somente a legislação pode conceder ou ampliar benefícios a juízes. O CNJ, como órgão administrativo, não tem competência para tal. À época, Peluso era presidente do CNJ e do Supremo. Se não se aposentar antes, em setembro, deve julgar a matéria também no Supremo.

Já à época da edição da norma pelo CNJ, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou que contestaria a decisão. Em entrevista à ConJur, publicada em abril do ano passado, Adams já explicitara que entende que não se podem criar benefícios a servidores sem base legal definida.

AO 1.725

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2012, 7h52

Comentários de leitores

18 comentários

"Formalismo juspositivista"

.Vinicius. (Funcionário público)

Está ai o formalismo juspositivista:
.
Art. 37, inciso XIII:
.
"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
.
Tal dispositivo legal, modificado pela EC 19/98, surgiu justamente para que as carreiras públicas não tivessem aumentos em efeito cascata, reservando ao legislativo a valiar o interesse público de se conceder aumentos, ressalvada a reposição anual.
.
Querer substituir a reposição anual pelo auxílio alimentação concedido por resolução, com base em um princípio implícito em um artigo que "não tem nada a ver" (art.129, §4º da CF), é aberrante.

Equiparação para todos os servidores

Jonas Adv (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A questão não de preconceito ou de privilegiar pensamentos retrógrados ou simplesmente positivista. A questão é que o Poder Judiciário não tem concedido este tipo de equiparação de ventagens sem previsão legal para outros servidores, por quê só para os juízes? Acho, no mínimo, estranho.
Ademais, caso seja mantida, pelo STF, a validade da Resolução 133 do CNJ, "abrem-se as porteiras". Todos os demais servidores, em especial os Advogados Públicos, que assim como os magistrados e membros do MP são essenciais à Justiça, todos equiparados pela CF, também tem o direito de revindicar as vantagens. Será o Poder Judiciário, o CNJ ou órgãos judicantes formados, em sua maioria, por magistrados de carreira, compactuariam com a ideia?

PURO PRECONCEITO

André (Professor Universitário)

Para o cidadão de maneira geral, a ciência jurídica atual fala em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, fala em eficácia direta e aplicabilidade imediata diretamente da Constituição - sem necessidade de mediação legislativa, o Mandado de Injunção no STF ganhou nova vida, com o STF reconhecendo a omissãzo legislativa e avançando para ocupar o vácuo legislativo...
Agora se é direito de juízes (previsto textualmente na LOMAN), aí a interpretação é de uma fornalidade que daria inveja à Kelsen. Aí precisa de lei para regulamentar, precisa de drecreto executivo para fixar o valor, precisa de lei anual para reajustar e precisa de ato administrativo dos Tribunais para dizer se paga em dinheiro ou depósito em conta...
Sejamos sinceros. Se o STF julgar tecnicamente, como atualmente tem feito nos casos de omissão legislativa e eficácia dos direitos fundamentais, o resultado será a favor dos juízes...
O engraçado são os advogados que defendem as modernas teses em favor de seus clientes e para juiz voltam no tempo para exigir formalismo juspositivista...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.