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Cobrança inconstitucional

Previdência estadual deve restituir descontos

Segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, servidores que entraram com ação pedindo a restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais têm direito a devolução, independentemente do uso ou não de serviço de saúde prestado a eles. De acordo com voto do ministro Castro Meira, relator do processo, essa contribuição é inconstitucional.

Mesmo com o entendimento do STJ, ainda há muitas decisões de tribunais estaduais negando a restituição da contribuição indevida. É o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a devolução por entender que os serviços de saúde oferecidos pelo sistema de previdência foram prestados ou ao menos colocados à disposição dos servidores, o que justificaria a contribuição até que eles manifestassem o interesse em se desligar do plano.

Essa decisão motivou Recurso Especial de ex-beneficiária do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Ela alegou que o pagamento contrariava o artigo 165 do Código Tributário Nacional, que garante o direito de restituição de tributo ou outra cobrança indevida. Também haveria violação dos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa, pois não havia justificativa para a cobrança.

A impetrante disse também que a contribuição para a saúde foi instituída de forma compulsória e sem lei que a permitisse e, portanto, o instituto de previdência teria cometido uma ilegalidade. Pediu a restituição dos valores indevidamente cobrados e o afastamento da compensação dos honorários advocatícios.

Já o representante do Ipergs afirmou em sustentação oral que haveria má-fé da ex-beneficiária, pois ela teria utilizado os serviços de saúde oferecidos pelo instituto. O uso de tais serviços não poderia ser gratuito.

Ao concluir que os servidores não tinham direito à devolução, o TJ-RS contrariou a jurisprudência do STJ, segundo o ministro Castro Meira. Ele afirmou que o uso dos serviços não retira a natureza indevida das cobranças. “Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito (devolução de cobrança desnecessária) é a cobrança indevida de tributo”, salientou. Meira citou diversos precedentes nesse sentido. Com informação da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2012, 10h14

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