Procuradoria irá protestar devedores de autarquias

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal de São José dos Campos, no interior de São Paulo, irá protestar, em cartório, devedores da Agência Nacional de Telecomunicações e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Segundo os procuradores federais, quem for protestado ficará impedido de contratar com o poder público e de realizar operações financeiras básicas, como comprar a crédito, tomar empréstimos bancários, alugar imóveis, entre outros. Antes do protesto, o indivíduo ou empresa receberá uma notificação e terá três dias para negociar os débitos.

De acordo com a AGU, a atuação faz parte do projeto da Procuradoria-Geral Federal "Protesto de Certidões de Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas", iniciado em outubro de 2010. De acordo com a Lei 9.492/97, protesto é um ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A partir de 22 de julho de 2008, com a entrada em vigor da Lei Estadual 13.160/2008, há autorização expressa para o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) no Estado de São Paulo.

Com a ação, a Procuradoria pretende conseguir ressarcimento aos cofres públicos de forma mais rápida e eficaz, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais na Justiça. O volume de créditos esperados e a quantidade de protestos a serem requeridos ainda estão sendo levantados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.