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Protesto em cartório

Procuradoria irá protestar devedores de autarquias

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal de São José dos Campos, no interior de São Paulo, irá protestar, em cartório, devedores da Agência Nacional de Telecomunicações e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Segundo os procuradores federais, quem for protestado ficará impedido de contratar com o poder público e de realizar operações financeiras básicas, como comprar a crédito, tomar empréstimos bancários, alugar imóveis, entre outros. Antes do protesto, o indivíduo ou empresa receberá uma notificação e terá três dias para negociar os débitos.

De acordo com a AGU, a atuação faz parte do projeto da Procuradoria-Geral Federal "Protesto de Certidões de Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas", iniciado em outubro de 2010. De acordo com a Lei 9.492/97, protesto é um ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A partir de 22 de julho de 2008, com a entrada em vigor da Lei Estadual 13.160/2008, há autorização expressa para o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) no Estado de São Paulo.

Com a ação, a Procuradoria pretende conseguir ressarcimento aos cofres públicos de forma mais rápida e eficaz, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais na Justiça. O volume de créditos esperados e a quantidade de protestos a serem requeridos ainda estão sendo levantados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2012, 11h43

Comentários de leitores

4 comentários

OLHA A VELHA DITADURA AÍ GENTE!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Quando vejo esse tipo de comportamento eu sempre me pergunto: Por que a CF de 1988, chamada de "cidadã", num país em que poucos sabem o que é ser cidadão, estabeleceu, no inciso LIV do seu art. 5º, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"? É lamentável - e isso só acontece nos regimes totalitários como o que vem sendo imposto aos cidadãos brasileiros, que a Constituição seja achincalhada constantemente. Essa idéia de extrair o protesto do título extrajudicial "certidão de dívida ativa" é a velha prática da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ou seja, eu impeço o devedor de obter certidões negativas de protestos de títulos e eu o obrigo a me pagar, sem permitir a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes e no exercício do devido processo legal. Ora, se o poder público pode, depois de esgotado o processo administrativo, inscrever a dívida e, a partir daí, emitir o título executivo que aparelhará a execução fiscal respectiva, onde irá permitir a garantia do juízo pela penhora e, consequentemente a defesa do devedor, por que protestar? O protesto tem por objetivo único a autoexecutoriedade dos atos administrativos, e isso deixa mais claro ainda de que a DITADURA NUNCA SE AFASTOU DO POVO BRASILEIRO, E ESTE, SEM CULTURA, VAI SE ACOSTUMANDO E ACHANDO QUE TUDO ISSO É NORMAL. E podem acreditar: tudo isso será referendado pelo Poder Judiciário, porque os poderes da república, solidários entre si, garantem-se, uns aos outros, os benefícios advindos dos impostos que os brasileiros vertem para os cofres públicos. É sacanagem demais para o meu gosto!

A OAB e o descumprimento da Lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde alguns anos, venho estuando detidamente a omissão da Ordem dos Advogados do Brasil, e o pagamento de anuidade. Após um bom tempo de "maturação" do tema, sintome seguro para iniciar uma longa e laborioza atividade judicial objetivando suspender o pagamento das anuidades enquanto a corrupta estrutura do Ordem persistir no descumprimento de suas obrigações legais. Vejamos no que isso vai dar, mas espero que uma boa observação científica possa fazer gerar frutos para que, no futuro, possa-se acionar o Estado Brasileiro, reiterado descumpridor da Lei e da Constituição, da mesma forma.

Negativar o Estado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o colega VITAE-SPECTRUM (Funcionário público). Deveria haver sim um mecanismo capaz de fazer com que o cidadão comum pudesse negativar o Estado, ou mesmo grandes empresas, por descumprimento do direito. Um esboço disso já foi criado com alguns site na qual o consumidor pode reclamar de empresas que não cumprem a lei, como o "reclame aqui" (http://www.reclameaqui.com.br/), que ficam adistritos a empresas comerciais. O ideal seria que cidadãos lesados também pelo Estado reclamassem, e inclusive suspendessem o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias quando o Estado lhes nega o exercício do direito.

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