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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos Jornais deste domingo

O jornal O Estado de S. Paulo informa, neste domingo, que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça ainda não voltou ao Tribunal de Justiça de São Paulo para inspecionar o patrimônio de juízes e servidores, mesmo com autorização do Supremo Tribunal Federal. No início do mês, o ministro Luiz Fux liberou a retomada das correições, mas impediu o uso de informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Segundo a corregedoria, a equipe responsável pelas inspeções está finalizando um relatório sobre a Justiça do Amapá, e só depois o grupo decidirá o que fazer em relação à corte bandeirante.


Crimes da ditadura
A tentativa do Ministério Público Federal de punir agentes de Estado que cometeram crimes de sequestro e ocultação de cadáveres durante a ditadura militar, sob a alegação de que seriam crimes permanentes, não ajuda a causa dos direitos humanos. Quem faz essa avaliação é o jurista Miguel Reale Junior, titular da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, no jornal O Estado de S. Paulo deste domingo. Para o jurista, a investida dos procuradores é nula do ponto de vista jurídico e temerária. "Dar andamento a essa ideia significaria criar uma imensa insegurança jurídica”, diz.


Só com autorização
Os jornais O GloboCorreio BrazilienseO Estado de S. Paulo Folha de S. Paulo destacam neste domingo que 17 executivos da Chevron e da Transocean Brasil estão impedidos de deixar o Brasil sem autorização judicial. O pedido feito pelo procurador da República de Campos (RJ), Eduardo Santos de Oliveira, foi atendido, por liminar, pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo a decisão, assinada pelo juiz Vlamir Costa Magalhães, a liminar foi concedida devido a investigação em curso para apuração do possível cometimento de crime contra o meio ambiente proveniente do vazamento de óleo na Bacia de Campos, em novembro de 2011, e também pelo o ocorrido na última semana. Segundo a decisão, os executivos são ligados à direção das empresas responsáveis pelos vazamentos. Leia mais aqui na ConJur.


COLUNA
O colunista do jornal Folha de S. Paulo, Hélio Schwartsman, chama atenção para o fato de que, aparentemente, ninguém deu muita bola para a proposta, feita pela comissão responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, de descriminalizar certos tipos de eutanásia. “Esse, entretanto, é um assunto importantíssimo e que tende a ficar cada vez mais premente, à medida que a população envelhece e a medicina amplia seu arsenal terapêutico.”


As farmácias do Estado de São Paulo foram liberadas para levar de volta para fora do balcão seus medicamentos isentos de receita médica, como analgésicos, antitérmicos e antiácidos. Maria Cristina Frias informa em sua coluna do jornal Folha de S. Paulo que a Assembleia Legislativa de São Paulo publicou, na sexta-feira (16/3), lei que permite a exposição para venda dos produtos nos locais de circulação de clientes.


OPINIÃO
Em seu editorial deste domingo, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a legislação penal brasileira se converteu numa verdadeira barafunda, desrespeitando o princípio da proporcionalidade. De acordo com o editorial, uma falha de proporção ocorre com crimes tipificados em momentos de grande comoção popular, como foi o caso da falsificação de produto terapêutico. O delito foi codificado no calor de denúncias de adulteração de pílulas anticoncepcionais e contemplado com uma pena de 10 a 15 anos de prisão — que poderia ser aplicada até a quem falsificar um xampu anticaspa, por exemplo. “Um Código Penal reformado à luz do princípio de proporcionalidade entres os delitos criaria uma base sólida para tornar a política criminal mais eficiente. As prisões não ficariam superlotadas com criminosos de pequena periculosidade e se destinariam àqueles que realmente violaram os valores mais preciosos da sociedade”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2012, 11h32

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