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Seguro-divórcio

Desembargador diz que marido não é previdência

O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão. A conclusão é do desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento parcial a recurso em Ação de Divórcio Litigioso. Por unanimidade, a Câmara fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1,7 mil mais plano de saúde, para o filho menor e alimentos provisórios à ex-mulher, equivalente ao salário mínimo, durante seis meses.

De acordo com os autos, a mulher entrou com Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, alegando ser merecedora de auxílio por parte do ex-marido, bem como requerendo a majoração da pensão fixada para a criança. Fundamenta que o valor arbitrado não supre todos os gastos dela e do filho. Alega ainda que o ex-marido ostenta condição financeira privilegiada, pois possui diversos empreendimentos, em especial uma corretora de seguros e participação em empresa de promoção de eventos. Justifica também estar fora do mercado de trabalho e não ter concluído seus estudos em razão de se dedicar exclusivamente à família e aos negócios do antigo cônjuge, sempre dependendo financeiramente dele.

Após analisar as contrarazões do ex-marido e os documentos constantes no caderno processual, o desembargador observou que não há comprovação da considerável renda apontada pela mulher. “Mesmo assim percebo condição financeira, porém não tão privilegiada que enseje a dilatação do valor da pensão no âmbito do presente recurso — que inadmite dilação probatória minuciosa”, disse o relator, ao reiterar que a mulher deixou de comprovar estar a pensão menor arbitrada em parcela ínfima dos ganhos do ex-marido.

“Percebe-se que a demandante [autora da ação] é jovem, saudável e apta a exercer atividade remunerada com a finalidade de assegurar sua própria subsistência”, reforçou, ao acrescentar que “é justo conferir à antiga consorte um prazo razoável para obter ocupação laboral, fixando-lhe alimentos de forma temporária”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2012, 11h58

Comentários de leitores

3 comentários

Absurdos dessa lei de pensão alimentícia

Laurent (Administrador)

Minha história complementa a decisão acima.
A mãe de meu filho mais velho entrou com revisão de pensão e o juiz determinou, sem me ouvir, um valor a maior, não contente ela entrou com uma liminar e o desembargador determinou um valor três vezes maior que aquilo que eu pagava, novamente sem me ter visto uma única vez, somente com base naquilo que ela havia contado, ou seja que eu tinha alto poder aquisitivo, etc e tal (sem nada que comprovasse, mesmo porque não tenho). Quando finalmente aconteceu a audiência com minha presença, o juiz que nos recebeu pode ver que ela tinha mentido e também omitido o fato que eu tinha mais 3 filhos para quem pagava pensão. Quando perguntou a ele se sabia desse fato, ela disse que sim, mas que isso não importava, pois meu filho com ela era superior (nesse instante recebeu uma bronca). Ao final, ele disse que iria analisar os fatos e tomar uma decisão. Já se passaram 7 meses e uma decisão ainda não foi tomada, mas desde então tenho que pagar um valor 3 vezes maior do que pagava antes e ninguém se preocupou se eu tinha condições, apesar de eu ter dito durante a audiência que não podia assumir aquele valor. O que eu faço agora, tentei pagar mais do que pagava até então, mas não consigo mais e como ficam minhas outras pensões, se colocar todo o dinheiro para pagar essa, deixo de pagar as outras e vice-versa. O que faço agora, pois corro o risco de ser executado e preso, mas ninguém liga, o judiciário só quer dar canetada, pois é muito mais fácil humilhar um homem do que tentar ir a fundo na verdade e fazer justiça, começando por proteger meus 4 filhos de maneira igual. Espero que isso ajude ao judiciário e os homens que o representam, em refletir naquilo que estão fazendo para termos um país realmente justo e equilibrado.

Já está na hora.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Já é hora mesmo de se acabar com a INDÚSTRIA DOS ALIMENTOS por força do CASAMENTO. Já basta a heresia criada pelo Código Civil, sob a batura de "juristas" caolhos e uktrapassados, de arbitrar alimentos a favor de ex-cônjuges, mesmo que este tenha tentado contra a vida do outro ex-cônjuge à época do casamento e esse ato criminosos tenha sido a causa do divórcio...É um absurdo o que se faz a título de "assisitir" ao necessitado, não importando se esse necessitado tenha sido um crápula, um canalha ou mesmo um perdulário e vagabundo que nunca tenha querido saber de trabalhar. A CONSTITUIÇÃO elegeu a proteção à DIGNIDADE HUMANA como um objetivo do ESTADO BRASILEIRO, mas o JUDICIÁRIO vem na contra-mão desse princípio ao determinar que PAIS sustentem filhos vagabundos e ex-cônjuges canalhas, pois, não há ato mais digninficante da condição humana do que GANHAR SEU PÃO COM SEU PRÓPRIO TRABALHO. Habituar uma pessoa a viver às custas de outrem é subtrair dela parcela de sua dignidade, não obstante pense ela que esteja sendo "beneficiada" por algum suposto direito social. Enquanto perdurar esse entendimento do "fazer boa ação com o suor alheio", veremos golpes e fraudes horripilantes aobertadas pelo "princípio" do CASAMENTO. Mulheres que usam o útero para fugir à dureza do trabalho, (até mesmo pelo casamento) digamos, um certo tipo de prostituição branca. Esse CADERNO do CÓDIGO CIVIL que trata do CASAMENTO e dos ALIMENTOS precisa ser revisto para atualizá-lo à modernidade das relações sociais, sob pena de o CASAMENTO virar uma sinistra ARMADILHA patrocinada pelo próprio ESTADO.

Pensão alimentícia

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Faltou o ilustre desembargador completar a frase, que é de autoria de outro magistrado gaúcho: " casamento não é emprego, e marido não é previdência social."

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