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Pagamentos atrasados

TJ-SP nega antecipação a herdeiro de desembargador

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Em meio à investigação de desembargadores que teriam sido privilegiados com antecipação de pagamentos de atrasados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou a antecipação de mais de R$ 1 milhão ao filho de um desembargador, que já morreu. De acordo com o relator do Mandado de Segurança, desembargador Walter de Almeida Guilherme, “a concessão de segurança implicaria violação do princípio de impessoalidade e isonomia, sem justificativa plausível”.

Antonio Carlos Machado Calil entrou com o MS contra decisão do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, que negou o pagamento dos atrasados em nome de seu pai, já falecido, Felizardo Calil. Antonio Calil argumentou, no MS, que o pedido não podia ser negado sob o singelo argumento de inexistência de disponibilidade orçamentária. Sustentou, ainda, que o fumus boni juris e o periculum in mora, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar.

O valor total a ser recebido pelo herdeiro é de R$ 1.007.616,58. Ele recebe o passivo em prestações mensais de R$ 3,2 mil, e coforme ressalta em seu pedido, se mantido esta forma de pagamento, só terá recebido todo o valor após 26 anos.

Para o relator do MS, “eventual concessão implicaria verdadeira antecipação de tutela, assumindo natureza satisfativa, o que não se coaduna com cautelar em mandado de segurança.”  Walter Guilherme afirmou, ainda, que a decisão do presidente Ivan Sartori apoiou-se no parecer da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças que entendeu que “as reduzidas disponibilidades orçamentárias são direcionadas apenas para os casos de enfrentamento de problemas relacionados à saúde, circunstâncias que não envolvem a hipótese em exame. Além disso, não há, à vista de referida diretriz, disponibilidade orçamentária para o dispêndio postulado.”

O relator acrescentou, em seu voto, que em relação aos pagamentos feitos antecipadamente de forma a privilegiar alguns magistrados, o presidente do TJ paulista já disse que será apurado se houve falta ética ou moral na quebra de isonomia, “isto é, se diante das restrições orçamentárias, foi seguida a diretriz do Tribunal de Justiça de atender, de forma antecipada, somente pedidos fundados em graves questões de saúde”.

Por fim, entendeu o relator, a “concessão da segurança implicaria violação dos princípios de impessoalidade e isonomia, pois possibilitaria o atendimento do pedido do impetrante em detrimento dos demais, sem que prova pré-constituída exista de ser o caso sob foco de enfrentamento de problemas relacionados à saúde, o único a autorizar o não cumprimento da isonomia, conforme diretriz firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.” 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2012, 10h33

Comentários de leitores

5 comentários

Já era

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desta vez, filho de peixe peixinho não é. Foi-se o pai, foi-se a força política para manipular decisões.

HÁ CASOS MUITO MAIS GRAVES

SERVIDOR DO TJ (Assessor Técnico)

Sem dúvida, a dívida com o herdeiro deveria ser paga de modo eficaz. Porém, deve ficar ressaltado que HÁ MILHARES DE CASOS PIORES que o do impetrante (que nos termos da matéria, seguindo a sistemática atual, levará 26 anos para recebimento integral).
Há milhares de servidores (não magistrados), que sequer recebem valores mensalmente (O TJ pagou aos servidores, 05 dias de atrasados, quase no último dia do ano).
Para se ter uma idéia, o TJ acha (não tem certeza) que deve AOS SERVIDORES, 1,8 BILHÃO DE REAIS (ou seja, com relação a estes sequer tem um cronograma para pagamento).
Como no final de 2011 destinou 2 MILHÕES, se continuar na mesma toada, LEVARÁ MIL (isto mesmo: 1000) anos, para quitar a dívida com os servidores. E ainda se intutula a casa da justiça.

Muda o assunto, Conjur!

Prætor (Outros)

Que tal a publicação de assuntos jurídicos relevantes neste site, hein?

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