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Necessidade de adaptação

MP-RJ entra com ação para garantir acesso a rodoviária

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) e a Associação dos Lojistas do Shopping Estrada a promover obras na rodoviária da cidade. O objetivo é garantir o acesso de idosos e pessoas portadoras de deficiência à rodoviária, que fica no Shopping Estrada José Lauro Saraiva.

De acordo com a Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência — Núcleo Campos, a ação foi ajuizada com base em laudos técnicos realizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (Crea-RJ) que atestavam irregularidades e o descumprimento de diversos itens da norma técnica que regula a acessibilidade aos locais públicos (NBR/ABNT 9050).

Segundo a ação, prefeitura, Codemca e a Associação tinham até o dia 2 de junho de 2007 para realizar obras de adaptação na rodoviária, o que não ocorreu, conforme constataram os peritos do Crea-RJ. “Diante da negativa do município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público não teve outra alternativa que não o ajuizamento da Ação Civil Pública, que busca garantir à pessoa com deficiência o direito fundamental à acessibilidade”, afirmou o promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, subscritor da ACP. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2012, 16h53

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