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Registro gratuito

CNJ determina averbação gratuita de paternidade

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade voluntário no estado. O Plenário anulou ato administrativo do TJ-MG que criou a cobrança, aderindo à divergência aberta pelo conselheiro Bruno Dantas. O relator, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, votou contra a gratuidade e ficou vencido.

Segundo o conselheiro Jefferson Kravchychyn, o artigo 5º da Constituição Federal garante a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, o que considerou direito fundamental. "Os direitos da personalidade de paternidade e de filiação não podem ser restringidos aos mais necessitados", afirmou o conselheiro em seu voto.

Kravchychyn citou o programa da Corregedoria Nacional de Justiça "Pai Presente", que tem como objetivo "sensibilizar e esclarecer a importância de tais documentos", disse. O programa busca reduzir o número de crianças e adolescentes sem o nome do pai no registro de nascimento.

Após formalizar o reconhecimento de paternidade, o pai pode preencher requerimento de averbação e encaminhá-lo ao Cartório de Registro Civil onde a criança foi registrada. Deve anexar ao pedido cópia da escritura pública ou o instrumento particular.

O requerimento é então analisado pelo Oficial de Registro, que encaminha o documento ao Fórum. Caso receba parecer favorável do promotor de Justiça e a autorização do juiz corregedor, é feito o registro de reconhecimento de paternidade e expede-se nova certidão de nascimento. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Clique aqui para ler o voto do relator, que ficou vencido.
Procedimento de Controle Administrativo 0003710-72.2011.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2012, 7h38

Comentários de leitores

3 comentários

pior de tudo é o Judiciário dando justiça gratuita para quem

analucia (Bacharel - Família)

pior de tudo é o Judiciário dando justiça gratuita para quem quer, uma verdadeira farra com o dinheiro público fazem os juízes no Brasil, pois obrigam o Estado a arcar com custas, despesas de oficial de justiça, sem que o cidadão COMPROVE a carência

Verdadeira dona do poder, ou: caridade com chapéu alheio

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os Ofícios de Registro Civil têm sua renda advinda, exclusivamente, da remuneração por seus serviços.
A União gosta muito de criar isenções, como a de que ninguém (mesmo milionário) precisa pagar pelo registro de nascimento.
Todavia, a União não previu qualquer compensação, aos Ofícios, por esse trabalho que tiveram que passar a fazer de graça.
Não questiono a gratuidade, porque prevista em lei. Questiono a moralidade (e até a constitucionalidade) de a União criar um favor (até para quem não precisa e enviar a conta para outros pagarem.
Digamos que se aprove uma lei dizendo o seguinte: se um advogado for procurado, em seu escritório, por quem queira entrar com ação de investigação de paternidade, esse advogado deverá patrocinar a causa gratuitamente, sem honorários nem qualquer ressarcimento pela União, não importando se quem quer ajuizar a ação seja pobre ou rico.
Os advogados achariam boa essa lei? Qual a diferença entre ela e a da isenção indiscriminada de emolumentos para os registros de nascimento?

Donos do poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É impressionante o poderio dos donos de cartório. Estamos no ano de 2012, e ainda foi necessário o CNJ obrigar essa casta a cumpria a lei.

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