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Comércio eletrônico

Juiz suspende ato do Procon-SP que impedia vendas

O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar para suspender ato da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) que impedia os sites Americanas.com.br, Submarino.com.br e Shoptime.com.br de realizar novas vendas. O juiz entendeu que a suspensão das atividades da B2W Companhia Global do Varejo, grupo responsável pelos sites, traria danos de difícil reparação.

A liminar também afirma que o Procon, aparentemente, descumpriu a própria norma por ele editada, deixando de constar do auto de infração a duração da possível medida de suspensão da atividade. O artigo 3º da Portaria Normativa do Procon 26/06 estabelece, entre outros requisitos, que nos autos de infração, apreensão, constatação e notificação devem constar obrigatoriamente a duração da medida (parágrafo 1º, d).

O Procon-SP havia determinado a suspensão das atividades de e-commerce (vendas online) por três dias, a partir da quinta-feira (15/3). Além da paralisação das vendas, a empresa também teria de pagar multa de R$ 1,7 milhão. A sanção era válida somente no estado de São Paulo.

Em nota, a B2W alegou que a decisão e a multa aplicada são ''desproporcionais''. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2012, 10h28

Comentários de leitores

3 comentários

Razoável

Andre Colares (Advogado Autônomo - Tributária)

Vejam o tamanho do prejuízo da empresa frente uma decisão dessas do PROCON. O judiciário o fez por antecipação de tutela, não obsta a aplicação da pena no futuro, devidamente discutida sua legalidade.

Sócio de peso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão é que a B2W, apesar dos graves prejuízos que vem causando aos consumidores, tem um sócio de peso: o Estado. Sob esse faturamento que o colega Carlos (Advogado Sócio de Escritório) demonstrou abaixo, obtido mediante práticas consumeristas abusivas, são pagos tributos e contribuições previdenciárias, revertidas à União, Estado e Município. Como esses entes só pensam em arrecadas cada vez mais, pouco lhes importa se o dinheiro é sujo ou limpo (princípio do non olet), e como também não faltam juízes que protegem os interesses escusos do Estado a qualquer custo o resultado que vemos é isso: uma empresa atuando há anos na total ilegalidade, com gravíssimos prejuízos aos consumidores, mas protegida pelo próprio Estado que é obrigado por lei a conter a atividade abusiva.

Entendo que o juiz errou.

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Verificando na internet vi um balanço da onde aponta faturamento da B2W em 2010 da ordem 4,5 bilhões de reais.
http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/0991/noticias/em-guerra-com-o-consumidor
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O que vem acontecendo com grandes grupos no tocante ao aumento de queixas no Procon (cujo órgão e nada é a mesma coisa) é que o Judiciário não faz a sua parcela. Aliás quase nunca faz. Logo, de uma forma indireta, ajuda a incentivar os atos ilícitos das empresas.
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São pouquíssimas pessoas que, após serem tratadas como um nada, após sofrerem danos, entram com ação nos Juizados contra a Submarino, Americanas.com e Shop Time.
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Quando estas poucas pessoas (considerando o universo de pessoas que foram lesadas pelas citadas empresas) vão ao Judiciário pedir que se faça justiça, aparecem os juízes enxuga gêlo que condenam as empresas a pagarem ninharias. Quando condenam. Para alguns, dano moral apenas se morrer alguém. Evidente que se o dano fosse sofrido por algum parente dele, talvez ele visse que os fatos realmente causou dano. De ordem material ou moral. Mas.....
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A lógica é fácil. Se compensa para as empresas lesarem o consumidor, o que elas irão continuar fazendo? Lesando consumidor. Fácil não é? Para alguns magistrados não é tão fácil assim......
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Eu se fosse o juiz, manteria a decisão do Procon de suspender por 3 dias AS VENDAS (isso não quebra emmpresa nenhuma) e iria estudar se a multa aplicada foi alta oi baixa, etc.
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Infelizmente nos deparamos diariamente com deciões judiciais que em nada ajuda no avanço equilibrado nas relações de consumo.

Comentários encerrados em 23/03/2012.
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