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Coluna do LFG

Remição pelo trabalho no regime aberto: Por que não?

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Não é possível remir a pena com dias trabalhados para quem está no regime aberto. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 189.914/RS (27/02/2012), relatado pela ministra Maria Thereza De Assis Moura.

Abstraindo-se a pessoa da competente e extraordinária processualista relatora, que é merecedora de todo nosso respeito, especialmente pela sua história em defesa dos valores democráticos e republicanos, aqui o que quero focar é a decisão tomada, sua importância para a conflituosidade social assim como seu perturbador potencial ideológico-repressivo, seletivo e discriminador.

Cuida-se, desde logo, de um pensamento jurisprudencial indiscutivelmente criminógeno, dotado de alta periculosidade para a estabilidade social da sociedade brasileira, na medida em que, não incentivando o trabalho (tão decantado pela doutrina cristã e pelas teorias econômicas, sobretudo da modernidade, que tem em Max Weber seu expoente proeminente), contribui inescapavelmente para a proliferação da reincidência (e, portanto, da criminalidade e da insegurança), trazendo alto conteúdo explosivo para a destruição da já cambaleante ressocialização, que neste estado agonizante se encontra desde que a criminologia norteamericana decretou o seu fim (assim como o fim da História, pela voz de Fukuyama), destacando-se nesse esforço funeral e terminal, sobretudo, a fala de Martinson, em 1974, com o seu famoso livro Nothing Works.

A danosidade humanitária e criminológica da decisão é flagrantemente manifesta. Ela precisa ser superada. Darwin não morreu. O ser humano continua evoluindo (apesar das involuções). Por justiça ou por simples razão de bom senso, não há como discriminar o estudo do trabalho (se é que queremos dar vida, ainda que em estado terminal e vegetativa, para o princípio da ressocialização).

Se agora, por lei, é possível remição pelo estudo no regime aberto, esse mesmo direito, à luz da sabedoria e da ideologia ético-social (Ética é a arte de saber viver humanamente, diz Savater), deve ser conferido a quem trabalha, no mesmo regime, por analogia. Lição clássica do direito penal nos ensina que a analogia em favor do réu é permitida.

Decisões flagrantemente criminógenas, como a aqui comentada, consequentemente, devem ser evitadas, inclusive com apoio nesse instrumento interpetrativo e hermenêutico (da analogia), se é que queremos construir uma sociedade com menos conflitos. O potencial de risco para a reincidência, incrementando a insegurança coletiva, é impressionante. Não contribui em nada para a evolução do Estado Ético-Social de Direito (que constitui o novo paradigma utópico nesta era de pós-marxismo e de pós-capitalismo selvagem).

A defesa do paciente fundamentou o pedido de Habeas Corpus no princípio da ressocialização que rege a execução penal. Os argumentos apresentados foram que se há uma função de reintegrar o indivíduo à sociedade, a garantia da remição pelo trabalho deveria ser estendida aos condenados em regime aberto; que a Lei de Execução Penal, sendo omissa quanto à remição para o regime aberto, permitiria interpretação por analogia em favor do réu. Mas o pedido foi negado em todas as instâncias.

Não entendeu de modo diferente o Superior Tribunal de Justiça que fixou o entendimento de que a remição de pena pelo trabalho aos condenados em regime aberto não tem previsão legal, eis que a LEP determina que o desconto de dias da pena por trabalho ou estudo poderá ser feito para condenados em regime fechado ou semiaberto.

Alertou a relatora que, com a alteração sofrida pela LEP com a Lei 12.433/11, o condenado a cumprir pena em regime aberto pode remir a pena com o estudo, mas não pelo trabalho.

De fato, com o novo caput do artigo 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir um dia da pena, para cada doze horas de frequência escolar. Essas doze horas devem ser divididas, no mínimo, em três dias. A remição pelo trabalho continua sendo na proporção de três dias trabalhados para um da pena.

A regra específica, no entanto, está no § 6º do mesmo artigo, in verbis:
§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011).

Se o estudo, no regime aberto, permite a remição, não há como negar o mesmo direito para o réu que trabalha. Antes da Lei 12.433/11, dava-se remição pelo trabalho e não pelo estudo (salvo corrente jurisprudencial minoritária). Agora, com a nova lei, dá-se remição, no regime aberto, para o estudo e não para o trabalho. O tratamento é totalmente desigual e discriminatório. Porque tanto trabalhar como estudar concorre para a ressocialização do condenado, que é o princípio maior que deve reger a execução penal (LEP, arts. 1º e 10). Conceder remição pelo trabalho, aos condenados em regime aberto, constitui estímulo para a sua ressocialização.

A negativa concorre inequivocamente para a sua marginalização, ostentando um potencial criminógeno incomensurável. O sistema penitenciário brasileiro, hoje chamado de sistema-jaula, já não oferece, dentro dos presídios, qualquer tipo de apoio para a ressocialização (ressalvadas umas raríssimas exceções). O preso alcança o regime aberto e, por conta própria, sai em busca de emprego e o encontra. Isso é demonstração mais do que patente do seu intuito ressocializador. Corpo dócil e útil (como dizia Foucault). Está obedecendo às leis e quer se tornar útil economicamente.

Sabemos o quanto os egressos do sistema penitenciário brasileiro são discriminados. Quando esse mesmo egresso, de forma heroica, consegue trabalho, não há como não lhe premiar com a remição, dando-lhe estímulo para a vida reta, vida social adequada. Se o estudo, no regime aberto, dá direito à remição, não há como negar o mesmo direito para quem trabalha (onde existe a mesma razão deve reinar o mesmo direito). A falta de lei específica aqui, em relação ao trabalho, pode ser suprida facilmente com o emprego da analogia, aplicando-se (analogicamente) a lei que permite o mesmo benefício em relação ao estudo. Meus amigos: o tema aqui tratado nos convida a todos, todos que lutamos pelo Estado Ético-Social de Direito, a continuar nossa penosa e irresignada jornada. Uma batalha perdida não significa nunca perder a guerra. Avante!

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2012, 13h09

Comentários de leitores

5 comentários

Trabalho Dignifica o Homem

Dorivas (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante artigo do Dr. Luiz Flávio Gomes.
De nada adiante 'ler' esta ou aquela 'teoria do Direito', se não há formação adequada para a área, não há formação humanística, e nem se importa com as questões sociais e um Estado Democrático de Direito onde efetivamente haja possibilidade de ressocialização dos egressos do sistema prisional.
Na verdade, penso que os aplicadores da Lei - magistrados - devem dar outra interpretação à questão, ao ponto de entenderem que deve ser concedida a remição da pena àqueles que trabalham.
Como defender, então, que o egresso do sistema penitenciário permaneça sem trabalhar, e pretender a redução da criminalidade, quando o mesmo sequer terá condições de sobrevivência?
Idéias como a do Sr. economista, apesar de pretender causar impacto, não se coadunam com uma boa formação humanística, pois não se está defendendo bandidos, mas sim seres humanos.
Dorival Macêdo, advogado autônomo.

Por que não?

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Um dos melhores artigos já escrito pelo Luíz Flávio.
Quando o artigo aborda questão de garantia de direito do apenado, está de igual forma falando da defesa das garantias inerentes à segurança pública.
Não se pode negar o impacto positivo sobre o condenado da possibilidade de remissão do restante da pena por intermédio do trabalho. Essa possibilidade é um imã a puxá-lo para o outro lado da linha divisória entre voltar e não voltar para o crime.
Que realmente há uma frouxidão legal em desfavor da sociedade e da segurança pública, não há como se negar.
Porém, esse sentimento de insegurança passa obrigatoriamente pela morosidade da prestação jurisdicional, passa pela fragilidade lato senso da polícia civil, passa pela importantíssima reformulação do sistema penitenciário (beneficiário das leis que impedem a prisão, haja vista, a eterna situação de super lotação dos presídios e total ausência de mecanismos eficientes de tentativa de recuperação dos delinquentes).
O trabalho continua sendo um excelente caminho para recuperação dos egressos, uma vez que ainda se inventou tecnologia bastante para isso.

Para que prender?

Observador.. (Economista)

Tanta retórica sempre pensando na proteção de delinquentes e bandidos em geral.
Acho uma afronta.Há anos leio teorias do Direito sobre discriminalização disto, abrandamento daquilo, ressocialização daquele outro.
Pois bem.A violência só aumenta, o crime se torna cada vez mais ousado e desumano e a sensação de impunidade campeia no país.
Alguém se sente seguro em nosso Brasil?
Quando surgirão teóricos e estudiosos que se preocupem com a ordem pública e com a segurança das pessoas de bem?

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