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Notas Curtas

Projeto de Lei quer facilitar visita a pais presos

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Laços familiares se desfazem por conta da impossibilidade de mães, presas, verem seus filhos. Foi com base nesta conclusão que o Executivo resolver enviar ao Congresso um Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que os menores convivam com seus pais ou mães presos. Com isso, eles podem visitá-los sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhados de responsáveis. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Discussão acalorada
Deputados do Rio de Janeiro estão preocupados com a situação do presídio Ary Franco, na Zona Norte da cidade maravilhosa. Segundo eles, as condições são precárias e há descaso com a saúde dos presos. Um debate, em abril, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir o tema. O último tópico se divide em dois: Aids e tuberculose. O deputado estadual Marcos Freixo (Psol) afirma que os dados são alarmantes. A superlotação, diz, é novidade. “Sempre tivemos essa situação nas delegacias e não no sistema prisional”, afirma.

Em tempo
Já faz algum tempo, o Ministério da Justiça publicou os dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) referentes a junho do ano passado. Naquele mês, a população carcerária registrada no país foi de 513,8 mil presos. A capacidade carcerária, por outro lado, era de 304,7 mil vagas em junho. Em 2000, eram 135,7 mil vagas contra 174,9 mil presos.

Em tempo 2
A população do presídio de Ary Franco, no Rio, hoje é de 1.483 presos. A capacidade das instalações é para 970 pessoas.

Questões semânticas
Certidão de Ação Trabalhista e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas são coisas diferentes. A primeira existe para dar certeza de que uma pessoa física não tem ações trabalhistas pendentes na Justiça. A segunda, para certificar empresas quanto a sua situação na Justiça do Trabalho, e assim possam participar de licitações públicas. Para explicar a polêmica, o TRT-2 criou um canal em seu site, que pode ser acessado por qualquer internauta.

Mutirão extrajudiciário
Começou na segunda-feira (12/3) a 2ª Semana da Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em um dia de trabalho, o mutirão já selecionou 970 processos para audiências de conciliação, que contarão com 40 conciliadores. São 27 bancas conciliadoras; 25 para os processos de primeiro grau e duas para os de segundo grau.

Advogado medalhista
O advogado Martinho Neves Miranda receberá honrarias militares nesta sexta-feira (16/3). Ele é sócio do escritório C. Martins & Advogados Associados e responsável pela área desportiva da banca. Por sua atuação na organização e realização dos Jogos Mundiais Militares de 2011, no Rio de Janeiro, ele receberá a medalha Mérito Desportivo Militar, diretamente do Ministério da Defesa. Trata-se da mais alta honraria outorgada pelo desporto militar brasileiro.

Livro didático
Antes de declarar iniciada a sessão de julgamento do TSE, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski decidiu presentear seus companheiros de tribunal com um livro. Era o Guia Prático de Fiscalização de Contratos Administrativos do TSE, uma “modesta sugestão à futura gestão” do TSE, segundo o próprio Lewandowski. O documento é fruto de um grupo de estudos formado por ministros, servidores do TSE e uma equipe técnica de membros do Tribunal de Contas da União.

Árbitros competitivos
Estudantes de Direito da PUC do Rio de Janeiro venceram o IV Pre-Moot, uma competição internacional de arbitragem entre universidades. Na final do campeonato, tudo em casa. Em segundo lugar na competição ficou a PUC de São Paulo. O evento foi a preparação para o International Commercial Arbitral Moot, que ocorre este ano em Viena, na Áustria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 11h27

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