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Resolução da Anvisa

Proibição de sabor em cigarros estimulará ilegalidade

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No Brasil, com o processo de privatização, iniciado no fim do século passado, cresceu em importância a atuação das agências reguladoras. Afinal, é necessário que especialmente a execução dos serviços públicos concedidos sejam acompanhada pelo poder público para garantir aos usuários e consumidores a qualidade esperada. Ao mesmo tempo, a atuação das agências reguladoras voltadas para questões relacionadas à saúde e segurança das pessoas assumiu especial relevo. Afinal, atuam na defesa de interesses prioritários.

Essa relevância tem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem como finalidade institucional “promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados”. A finalidade primeira da Anvisa é “promover a proteção da saúde da população”. Essa competência originária deve orientar as ações da agência – esse é o foco definido no artigo 6º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Portanto, as determinações da Anvisa devem respeitar esse princípio. Nas suas determinações deve ficar expresso que a sua atuação deve se pautar por análises e critérios objetivos e comprovados, demonstrando que suas deliberações, após profunda avaliação, estão efetivamente coibindo práticas que afetem a saúde das pessoas. Vale dizer que a regulamentação não pode se basear em indícios ou estudos não comprovados, sob pena de se afastar do que determina o seu ato constitutivo.

A proibição de utilização de aditivos nos cigarros fabricados no brasil
Em consulta pública lançada em dezembro de 2010 (nº. 112), a Anvisa apresentou questão relacionada à utilização de aditivos nos cigarros fabricados no Brasil. A proposta consiste em proibir a fabricação de cigarros com aroma e sabor, obtidos pela adoção de aditivos. Basicamente, a justificativa seria que essas substâncias incentivariam o fumo, e, portanto, seria dever da agência reguladora coibir essa prática.

Independentemente da opinião de entidades antitabagistas, ou dos fabricantes de cigarros, é pertinente a pergunta: efetivamente, está provado que a existência desses aditivos estimula o consumo? E mais, esses aditivos causam prejuízos diretos à saúde dos consumidores, aumentando os riscos já associados ao fumo? A Anvisa tem resultados de estudos científicos que corroboram essa determinação?

Sem essas repostas, fica prejudicada a iniciativa.

De outro lado, também seria pertinente perguntar: todos os produtos, que causam algum risco, e que são autorizados por lei, devem ser banidos, caso se avalie que algum dos seus ingredientes estimularia o seu consumo? Caso a resposta seja afirmativa, o próximo passo deverá ser proibir as bebidas alcoólicas que contém alguma fruta ou sabor diferente do produto original. As vodkas aromatizadas e Ice, com essência de frutas, vinhos mais doces, cachaça com essências. Enfim, são inúmeros os produtos que causariam algum risco à saúde, que são autorizados para o consumo e que têm em sua composição a adição de sabor ou aroma.

Evidente que o ânimo de não incentivar o consumo de cigarros tem estimulado uma série de medidas. Restrição à propaganda e locais permitidos para fumantes são alguns exemplos. Porém, ao se proibir a comercialização de um produto, por causa da sua composição, até aqui aceita, com base em teses não comprovadas e que não têm relação com o aumento dos riscos já provados, ultrapassa os limites do razoável e significará um resultado mais perverso.

O mercado ilegal
Está provado por inúmeros exemplos que as regulamentações brasileiras, se não tiverem sua implantação rigorosamente fiscalizadas, incentivam o mercado ilegal. O motivo é óbvio: para obter a regulamentação a empresa tem que investir em tecnologia, alterar seus processos produtivos etc. Vale dizer, aumentar custos, que irão elevar os preços ao consumidor. Isso, sem esquecer o pagamento dos impostos incidentes.

Já os produtos ilegais (decorrentes do contrabando, descaminho e falsificação) se beneficiam, pois chegam até o consumidor sem qualquer cuidado com as normas e regulamentos brasileiros (menor custo) e, melhor dos mundos, sonegam os impostos.

Temos acompanhado uma série de exemplos: notebooks, que são obrigados a cumprir regulamentos da Anatel e do Inmetro, por exemplo, comercializados em grandes redes varejistas, sem respeitar essas posturas. O mesmo se constata com videogames, pilhas, óculos, produtos de limpeza, brinquedos, celulares, eletroeletrônicos, cabos de aço, peças automotivas e o mais assustador: medicamentos.

Associações civis têm denunciado essas práticas, inclusive junto à Anvisa. Nada contra os regulamentos que efetivamente atendem aos requisitos de assegurar a saúde e segurança da população. Ao contrário, tudo a favor. Mas a vigilância deve ser permanente.

No caso dos cigarros, ao se adotar um novo padrão (com base em argumentos não provados), o efeito será o aumento do interesse do consumidor. O cigarro contrabandeado terá mais esse diferencial junto ao mercado: o preço.

Com certeza, o efeito será exatamente o contrário do almejado por quem defende a medida de proibir os aditivos flavorizantes. Os cigarros ilegais não atendem a nenhuma das determinações sanitárias brasileiras. Esses cigarros têm níveis de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, muito superiores aos admitidos no Brasil. Utilizam esterco e inseticidas proibidos, causam maior dependência e são comercializados sem qualquer controle por parte da Anvisa.

Esses efeitos estão provados. Afetam, com muito maior rigor, a saúde dos consumidores. Não há como comparar os cigarros produzidos no Brasil, atendendo aos rigores da legislação nacional, com os venenosos ilegais, que são comercializados à margem da lei e de qualquer regulamentação.

Além desses fatores, absolutamente prejudiciais aos consumidores, o fator preço será um grande incentivo ao consumo de cigarros com sabor. Os consumidores encontrarão no mercado ilegal esses cigarros a preços bem mais baixos (graças à sonegação e desrespeito às regras de comercialização) – isso sim representa um enorme incentivo ao consumo, especialmente pela população de menor renda, que também é menos informada. Creio que as entidades antitabagistas, conhecendo esses fatores, deverão intensificar o repúdio ao comércio ilegal.

Para uma maior reflexão, é importante avaliar dados sobre a apreensão de cigarros no Brasil.

Conforme informação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra Propriedade Intelectual (CNCP), entre 2010 e 2011, a quantidade de cigarros apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) subiu de 3,42 milhões de pacotes para 4,52 milhões, atingindo um total de 12,4 milhões de pacotes desde 2008. Já a Receita Federal do Brasil, só em 2010, apreendeu o equivalente a R$ 93,9 milhões em cigarros em todo o Brasil. Na região da Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina) foram apreendidos US$ 12,7 milhões em cigarros em 2011 – aumento de 35% em comparação com o ano anterior.

Essas apreensões atestam que o mercado ilegal de cigarros exerce uma grande atração por quem busca vantagens em detrimento do erário e do consumidor brasileiro. Os volumes apreendidos de cigarros apontam para a importância desse mercado na geração de recursos para quem opera na ilegalidade e informalidade.

O mercado ilegal e o crime organizado
Outra perversão dessa medida será, com o inegável estímulo ao mercado ilegal, a ocupação desse mercado pelas organizações criminosas, que são as grandes operadoras do comércio ilegal. As apreensões feitas pela Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal atestam inequivocamente que, juntamente a cigarros ilegais, são apreendidas armas, munições e drogas. A justificativa é clara. Para essas organizações o objetivo é otimizar o lucro. Assim, se em um contêiner ou caminhão é possível preencher o espaço com os produtos que são mais lucrativos, por que não agregar valor à carga?

De outro lado, com a proibição de cigarros com flavorizantes, a demanda pelo produto ilegal irá crescer, incentivando a sanha por lucros fáceis dessas organizações criminosas que operam, especialmente, na fronteira com o Paraguai. Será a alegria dos contrabandistas e dos fabricantes de cigarros instaladas no país vizinho, que comercializa um número geometricamente maior do que consome: produzem 60 bilhões de unidades e consomem 3 bilhões. A estimativa é que 42 bilhões de unidades têm como destino o Brasil.

O mercado ilegal de cigarros no Brasil, que hoje é de cerca de 30%, terá um grande incentivo, caso essa medida seja aprovada. Vamos reviver um passado de triste lembrança, do tempo da economia fechada, onde o contrabando de cigarros importados da Europa e EUA era comum. A proibição dos cigarros com flavorizantes irá estimular a demanda e não coibi-la, transferindo esse mercado para quem lucra com a ilegalidade.

Quem acreditar que essa é uma afirmação alarmista, basta avaliar os dados disponíveis pelos organismos que atuam no combate ao mercado ilegal e à sonegação.

A ação da Anvisa em defesa da saúde dos brasileiros deve ser sempre estimulada em todos os níveis (conhecimento científico, controle e fiscalização). Definir padrões e fiscalizar o seu cumprimento é necessário.

Entretanto, emitir medidas de regulação, sem dados que comprovem o seu alcance na preservação da saúde das pessoas e estimulem o efeito contrário, com o incentivo à ilegalidade, que já é preocupante, é uma iniciativa que deve despertar toda a atenção e cuidado. Quem atua na ilegalidade, sempre que identifica uma medida restritiva ao comércio, vislumbra uma oportunidade de aumentar seus negócios escusos. Cabe ao poder público, com o apoio da sociedade civil, sempre combater essa ação.

A proibição da comercialização de um produto deve ser respaldada e apoiada em dados precisos e comprovados e, por consequência, devem ser fortalecidos os meios de fiscalizar o mercado, preservando a legalidade e a formalidade. A sonegação, o não atendimento das determinações de normas e regulamentos técnicos, o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e a afronta às posturas das administrações federais, estaduais e municipais ensejam medidas coercitivas do Estado e seus agentes.

Pelos dados avaliados, a medida sub examine na Anvisa não tem o necessário respaldo científico que justifique a sua adoção .certamente estimulará o comércio ilegal de cigarros, afetando a saúde pública. Por essas razões a mesma não deve prosperar.

 é advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012, 12h00

Comentários de leitores

18 comentários

ALIENAÇAO OU O QUE?

Barros Freitas (Outros)

Mais uma vez, o guerreiro da fumaça corre da raia. Espero encontrá-lo, de novo, no embate de uma nova noticia. Isto é, se seus patrões o permtirem.
Por que desenterrar o Hitler nessa estória? Que tem ele a ver com a multinacional B.A.T? Epítetos como Nazista, Facista, Judeu, Bolchevista, Revisionista, e vários outros "istas", são recursos que evidenciam a pobreza de cultura de quem deles se vale, especialmente como último insulto, como agora.
Caro senhor, tome cuidado porque seus patrões vão lhe dar um pontapé no derriere, já que seu desempenho foi aquém de ridículo. E não fique macaqueando atores de Hollywood. Da proxima vez que se aventurar em uma discussão, faça-o de modo educado e com conhecimento do tema. Aguardo-o.

ULTIMA INFORMAÇÃO - BARROS FREITAS.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Cadeia Produtiva do TAbaco,vai entrar com ação no STF. E pelo parecer, do proprio CONJUR, é ganho de causa para o setor. Portanto, viva a liberdade de escolha.
Fora com nazistas - que se metem na vida dos outros. Hitler era assim.
Um lembrete....nunca vão terminar os fumantes. Não esqueça isso.
Hasta la vista baby.

CIGARRO NAO MATA - BARROS FREITAS.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Já informamos tudo que gostariamos. Não convém mais relatar. SE quiser, continue se enganando a si mesmo, e espero que, sinceramente, voce não ganhe nenhum cancer de pulmão, e seja enterrado por coveiros de 60 anos fumantes aqui do cemitério(eles tão lá enterrando anti tabagistas). Rrsrs.. Oscar Niemeyer 104 é fumante, e tem milhoes assim.
Portanto, como nunca vão terminar os fumantes..siga sua luta. Hasta la vista baby;.

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