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Mudança de entendimento

Juízes podem manifestar votos em diferentes cortes

O Conselho Nacional de Justiça firmou nesta segunda-feira (12/3), em sessão extraordinária, o entendimento de que seus conselheiros não ficam impedidos de manifestar votos quando já se manifestaram sobre o caso em julgamento em outras cortes.

A questão foi decidida após o caso da juíza Loisima Barbosa Miranda, da Vara da Justiça do Trabalho de Parnaíba (PI). Sob acusação de mau funcionamento da vara, desídia e má gestão, desrespeito e insubordinação do TRT, e falta de urbanidade no trato com os servidores, Loisima foi aposentada compulsoriamente por decisão do Tribunal Regional do Trabalho daquele estado (TRT-PI). Ela entrou com recurso no CNJ pedindo sua recondução ao cargo, alegando perseguição.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a matéria foi relatada por Carlos Alberto Reis, que havia votado contra a volta da juíza ao cargo. Porém, ao julgar o caso no CNJ, Reis entendeu que ela deveria retornar ao cargo e ser punida apenas com censura.

Também na segunda-feira, o CNJ decidiu que os juízes substitutos não podem ser indicados pelo titular que se afasta. Segundo o órgão, a escolha tem que ser feita baseada em antiguidade e em merecimento. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012, 18h54

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