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Alvo errado

É da Serasa decisão de negativar devedores do Fisco

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Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de lado uma questão importante: a inclusão dos devedores é feita automaticamente por instituições como a Serasa, que, por isso, seria a destinatária correta de tais ações. 

Dessa forma, diversos processos, alguns noticiados pela revista Consultor Jurídico — como a liminar pela qual um juiz proibiu a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo de inscrever na Serasa o nome de uma empresa devedora de ICMS — jogam nas costas das procuradorias estaduais uma responsabilidade que não é delas.

É o que explica o diretor jurídico da Serasa Experian, Silvânio Covas. Segundo ele, a inclusão de devedores de impostos no cadastro da empresa se dá por meio de convênios e por acompanhamento do Diário Oficial. “Em alguns lugares, temos convênio com a Secretaria de Fazenda, que nos noticia a cada novo processo de execução fiscal. Onde não temos esse convênio, fazemos buscas nos Diários Oficiais, pois a abertura de execuções fiscais é pública”, diz.

Covas afirma que a instituição “toma a cautela” de anotar as empresas só depois da abertura do processo de execução fiscal, ignorando a inscrição de nomes na dívida ativa. Segundo ele, isso se dá porque, após a inscrição na dívida ativa, ainda existe a possibilidade de o contribuinte esclarecer possíveis erros. E afirma que, quando a instituição é oficiada para retirar nomes do cadastro por decisões judiciais, o faz sem questionar.

Com isso, a discussão levantada por diversos juízes e desembargadores sobre a possibilidade de incluir o contribuinte devedor em cadastro de instituições de restrição de crédito muda de destinatário.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio de sua assessoria de comunicação, reconhece que é praxe os advogados informarem em juízo que a inclusão do nome de devedores em instituições de restrição ao crédito parte da Fazenda Pública do Estado. No entanto, preferiu não emitir opinião sobre a questão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012, 8h12

Comentários de leitores

7 comentários

é a serasa e não o fisco quem negativa devedores de tributos

S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem mata e rouba e assalta só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da sentença penal, qual Pimenta das Neves.
O serasa (me recuso a colocar maiúsculo) tem um serviço público prejudicial ao povo: quem é acusado de dever tem logo o nome inscrito, sem o devido processo legal.
O Estado que proceda suas execuções na forma da lei, igual aos comuns dos mortais, até porque o serasa apenas impedirá a sobrevivência digna do devedor, sem crédito algum.
Deveria o serasa suspender o registro mediante simples oposição verbal do devedor, até o trânsito em julgado da decisão judicial contra o devedor.

A RESPONSABILIDADE DEVE SER COMPARTILHADA

Barros Freitas (Outros)

A SERASA não iria colher informações pela leitura do Diario Oficial apenas pelo "amor febril" da causar danos ao contribuinte e agraciar o Fisco. Todavia, fazendo-o, mereceria responder pela temerária execração pública de um contribunte que ainda pode reverter o processo executorio. Logo, o Fisco, ao permitir tamanho descalabro, está usando uma instituiçao privada como instrumento de coação e de vingança contra quem resiste à Ditadura Fiscal. Ambos, SERASA e FISCO, por serem litisconsortes passivos nesssa imoralidade, devem ser julgados e condenados. Tenho provas de um caso em que a SERASA lançou nota depreciativa do CNPJ de uma empresa, diante apenas do registro inaugural de uma execução fiscal, pelo INSS, cujos rumos ainda eram incertos. Ora, o ajuizamento desse tipo de ação apenas inaugura uma luta judicial e pululam os casos de desfecho contrário ao Fisco.

O ERRADO É QUE ESTÁ CERTO!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É lamentável ver uma reportagem sobre um tema que deveria ser objeto de profunda reflexão entre os operadores do direito: a inscrição do nome dos cidadãos brasileiros, por uma empresa estrangeira ou nacional em bancos de dados restritivos ao crédito. Essa prática, que é sempre apriorística, tem levado nossas Cortes de Justiça a privilegiá-la ao arrepio do disposto no inciso LIV do artigo 5º da Constituição. Assim, o que estamos assistindo gradativamente, é a consumação da máxima de que de tanto se repetir a mentira transformamos ela numa verdade. A inscrição restritivas em bancos de dados só deveria ser permitida depois de esgotado o devido processo legal. Como essa prática minimiza custos judiciais e honorários profissionais, ela se tornou prática para as grandes empresas, enquanto o Poder Judiciário deixa de arrecadar os meios para sua manutenção, promovendo o achincalhe de exigir do jurisdicionado provar que não pode pagar custas, e, ainda, por sufocar os advogados, que, por falta de causas, ficam cada vez mais à míngua de meios para se manter e à sua família. Aliás, essa verdadeira bandalheira já se tornou prática tão comum que ninguém mais estranha, como nada sentem com um cadáver estirado na via pública, haja vista para a cobrança de tarifa básica de telefonia, de energia elétrica e de gás, para a inclusão, na conta de serviços, do PIS/COFINS para pagamento pelo usuário dos ditos serviços, e segue o baile. Uma reportagem útil seria aquela que privilegia o texto constitucional e as instituições. Que privilegia a lei e os costumes. Antes tínhamos apenas bandidos comuns. Hoje temos bandidos de terno e colarinho branco, com ou sem mandato eletivo, como temos hoje os chamados bandidos de toga, no dizer da Ministra Eliana Calmon. É como penso.

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