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Benefício concedido

Progressão de regime independe de atestado de emprego

Não é razoável obrigar o preso a apresentar comprovante de proposta de trabalho para conseguir progressão de regime. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser dado prazo de 90 dias para que o condenado consiga um emprego. Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, isso condiz mais com a realidade da população carcerária brasileira.

O caso é o de uma condenada por tráfico de drogas. A pena inicial é de oito anos de reclusão em regime semiaberto, quando o preso pode exercer atividades fora dos presídios, mas deve passar a noite no cárcere. Conforme o desembargador convocado Vasco Della Giustina, "é razoável conceder ao apenado um prazo para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando, posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação".

A sentença já era no sentido de conceder a progressão independente da apresentação de comprovante de emprego. Mas o Ministério Público recorreu, alegando inviabilidade da medida. O Tribunal de Justiça de São Paulo, então, acolheu o recurso.

Diz o acórdão do TJ que a Lei de Execuções Penais é expressa ao estabelecer que só condenados que estiverem trabalhando ou que comprovem essa possibilidade imediatamente após a progressão podem receber o benefício. A Defensoria Pública recorreu ao STJ. Afirmou que "esperar que algum empresário ou até uma dona de casa venha a ofertar um emprego para quem ainda está preso, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, é, sem dúvida, inviabilizar a soltura do que tem direito a ser livre".

Para o relator da matéria, Della Giustina, o trecho citado pelo TJ-SP deve sofrer "temperamentos", diante da realidade dos presos no Brasil. A decisão foi unânime. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 213.303

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012, 14h07

Comentários de leitores

1 comentário

Cuidado, direitos podem estar em perigo!

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Para o relator da matéria, Della Giustina, o trecho citado pelo TJ-SP deve sofrer "temperamentos", diante da realidade dos presos no Brasil."
Não. É o STJ que pensa que deve, pois a lei não diz isso. Depois o mesmo STJ diz que "juiz julga, não legisla". Não vou entrar no mérito da questão, pois se trata de matéria complexa demais para um comentário, mas posso dizer que isto é o cúmulo da incoerência. Temos um Judiciário que sofre uma profunda crise de identidade: quer ser formalista ou pragmático? Ninguém sabe! O direito muda a cada processo. Há um motivo pelo qual o Brasil é criticado por sua insegurança jurídica no plano internacional.
"esperar que algum empresário ou até uma dona de casa venha a ofertar um emprego para quem ainda está preso, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, é, sem dúvida, inviabilizar a soltura do que tem direito a ser livre". É até poético, não? Já sei, escreverei um livro. O título será "A Poesia do Superior Tribunal de Justiça".
De acordo com a notícia, nem se tentou aplicar os princípios prediletos do garantismo. Não, foram ousados, disseram logo que decidem assim pois "condiz mais com a realidade". Entendi: em nome da realidade, pode-se jogar a lei no lixo. Isto tem nome, sobrenome e bibliografia. Não é bagunça, é método, e dos mais bem definidos! É o Direito Achado na Rua, que está voltando com toda a força. Hoje, solta-se presos, amanhã, quem sabe? Talvez o direito à propriedade ou à liberdade de expressão passe a não mais "condizer com a realidade".

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