TJ-SP suspende reajuste e 13º salário de vereadores

Estão suspensos, por força de liminar, reajustes e 13º salários de vereadores de São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista decidiu, ainda em fevereiro, suspender a eficácia da Resolução 6, de 2011, da Câmara Municipal de São Paulo que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura iniciada em 2013. A resolução reajustava os salários dos 55 vereadores para R$ 15.031,76 a partir de 2013, com direito a 13º salário no mês de dezembro. As informações são do portal G1.

A resolução previa, ainda, atualização monetária, em março de 2011, de 22,67% sobre os salários que os vereadores ganhavam em 2007, o que fixava os contracheques em cerca de R$ 11 mil mensais em 2011 e em 2012.

Essa decisão se deu durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral de Justiça contra a resolução. Segundo a Procuradoria, artigos da resolução são incompatíveis com a Constituição Estadual.

De acordo com o relator, o desembargador Ênio Zuliani, o bloqueio dos pagamentos pode ser justificado, entre outros motivos, diante da dificuldade de ressarcimento de eventuais quantias pagas pela Câmara aos vereadores e da necessidade de se evitar dano aos cofres públicos.

Segundo ele, "por outro lado, deve ainda ser considerado que os vereadores auferem bons rendimentos, compatíveis com a função exercida e acima da média dos demais trabalhadores, de modo que a medida de suspensão da resolução não causará danos e nem afetará a dignidade de tais agentes políticos”.

O argumento da Procuradoria é que os vereadores não podem receber o 13º por serem são agentes políticos, e não servidores públicos. A extensão dos direitos sociais e a concessão de gratificação natalina só seriam cabíveis a agentes que desempenham função profissional na administração.

Contra a decisão, a Câmara Municipal de São Paulo apresentou Reclamação no Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que os vereadores continuam a receber salário de R$ 9,2 mil enquanto perdura a discussão jurídica sobre o reajuste. A reclamação está sob análise do ministro Joaquim Barbosa.

Como começou
Quando a resolução foi aprovada, em 2011, buscava-se solucionar o impasse em torno do salários dos vereadores, que tiveram os salários reajustados exatamente para os R$ 15.031,76 em fevereiro daquele ano, mas decidiram, na época, abrir mão do reajuste depois que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, entrou na Justiça para contestar uma resolução aprovada pela Câmara em 1992, que fixava os salários dos vereadores em 75% do salário dos deputados estaduais.

Parte dos salários é depositada em conta corrente até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona a resolução de 1992. Os vereadores ficaram com salário de R$ 9,2 mil mensais. A correção sobre o salário reajustado em março se deve ao questionamento apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a parte da resolução de 1992 (resolução 5, de 24 de agosto de 1992), que atrelava o salário dos vereadores automaticamente a 75% do salário dos deputados estaduais.