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Dificuldade de ressarcimento

TJ-SP suspende reajuste e 13º salário de vereadores

Estão suspensos, por força de liminar, reajustes e 13º salários de vereadores de São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista decidiu, ainda em fevereiro, suspender a eficácia da Resolução 6, de 2011, da Câmara Municipal de São Paulo que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura iniciada em 2013. A resolução reajustava os salários dos 55 vereadores para R$ 15.031,76 a partir de 2013, com direito a 13º salário no mês de dezembro. As informações são do portal G1.

A resolução previa, ainda, atualização monetária, em março de 2011, de 22,67% sobre os salários que os vereadores ganhavam em 2007, o que fixava os contracheques em cerca de R$ 11 mil mensais em 2011 e em 2012.

Essa decisão se deu durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral de Justiça contra a resolução. Segundo a Procuradoria, artigos da resolução são incompatíveis com a Constituição Estadual.

De acordo com o relator, o desembargador Ênio Zuliani, o bloqueio dos pagamentos pode ser justificado, entre outros motivos, diante da dificuldade de ressarcimento de eventuais quantias pagas pela Câmara aos vereadores e da necessidade de se evitar dano aos cofres públicos.

Segundo ele, "por outro lado, deve ainda ser considerado que os vereadores auferem bons rendimentos, compatíveis com a função exercida e acima da média dos demais trabalhadores, de modo que a medida de suspensão da resolução não causará danos e nem afetará a dignidade de tais agentes políticos”.

O argumento da Procuradoria é que os vereadores não podem receber o 13º por serem são agentes políticos, e não servidores públicos. A extensão dos direitos sociais e a concessão de gratificação natalina só seriam cabíveis a agentes que desempenham função profissional na administração.

Contra a decisão, a Câmara Municipal de São Paulo apresentou Reclamação no Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que os vereadores continuam a receber salário de R$ 9,2 mil enquanto perdura a discussão jurídica sobre o reajuste. A reclamação está sob análise do ministro Joaquim Barbosa.

Como começou
Quando a resolução foi aprovada, em 2011, buscava-se solucionar o impasse em torno do salários dos vereadores, que tiveram os salários reajustados exatamente para os R$ 15.031,76 em fevereiro daquele ano, mas decidiram, na época, abrir mão do reajuste depois que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, entrou na Justiça para contestar uma resolução aprovada pela Câmara em 1992, que fixava os salários dos vereadores em 75% do salário dos deputados estaduais.

Parte dos salários é depositada em conta corrente até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona a resolução de 1992. Os vereadores ficaram com salário de R$ 9,2 mil mensais. A correção sobre o salário reajustado em março se deve ao questionamento apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a parte da resolução de 1992 (resolução 5, de 24 de agosto de 1992), que atrelava o salário dos vereadores automaticamente a 75% do salário dos deputados estaduais.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2012, 16h02

Comentários de leitores

2 comentários

MORALIDADE NA CASA

João Szabo (Advogado Autônomo)

O que causa repulsa é que a moralidade, na Câmara Municipal, deva ser restabelecida, ou pelo menos controlada pelo Poder Judiciário, pois nossos Ilustres Edis não tem o senso suficiente para saber quando termina a moralidade e quando começa a imoralidade. Outra situação que deve ser, urgentemente repensada, é a aposentadoria no legislativo, após dois mandatos. Não dá para acreditar que um Poder possa ser sério, com leis tão idiotas como estas, que, aliás, são feitas, em causa própria, conceito constitucional que de há muito deveria ser revisado. Nunca deixaremos de ser brasil, enquanto tivermos poderes, cuja mentalidade dos parlamentares é evidentemente corrupta.

Independencia dos Poderes

Flávio Souza (Outros)

Gente, decerto que o Poder Legislativo não é lá as mil maravilhas. Logicamente que tem privilegios, mas e os demais Poderes tb não os tem? Sou favorável ao 13° salário sim para vereadores, afinal são eles ocupantes de cargos públicos. Não cabe discutir se o trabalho deles agradam ou não a população, mas fato é que a Constituição grava como cargo público, portanto, creio caber o pagamento do benefício. Não endosso a ação judicial visando retirar esse benefício em face dos vereadores. No meu ponto de vista é preciso que o Judiciário respeite o Legislativo, e o Legislativo respeite o Judiciário, valendo a mesma premissa para o Executivo e os demais Poderes. Pergunto se os vereadores brasileiros fizerem um movimento para retirar o auxílio-moradia de magistrados e promotores qual será a reação? claro que de defesa do benefício. Não sou contra o auxílio-moradia, porém apenas e tão apenas deve ser pago quando promovidos ou removidos de uma para outra comarca e ainda assim esse benefício deve ter pagamento provisório, p.ex. 1 ano no máximo. Entendo ainda que o valor do auxílio-moradia não deva ter valor fixo e sim fixado de acordo com o valor do aluguel de cada cidade, salvo se já não é assim. Para finalizar, não sou vereador e tampouco tenho parentes ocupando tal cargo.

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