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Atribuição legislativa

Veto a insumos no cigarro deve partir do Congresso

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Na próxima terça-feira (13/3), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai decidir se proíbe ou não o uso de aditivos na fabricação de cigarros. Ingredientes como açúcar, mentol, cravo, canela e aromatizantes poderão ser banidos do processamento do tabaco. A proibição, segundo fabricantes de cigarro, visa inviabilizar a indústria, e não caberia à agência tomar este tipo de decisão, mas ao Congresso.

O argumento jurídico dos fabricantes de cigarro é que, pela Lei 9.782, que cria a Anvisa, só cabe à agência “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”, explica Rafael Koatz, advogado externo da Souza Cruz e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas. A questão colocada é que açúcar, mentol, cravo e canela, por exemplo não são contra a lei e não apresentam riscos à saúde.

Segundo a defesa da indústria tabaqueira, nenhum estudo demonstra que cigarros com aditivos são mais perigosos à saúde do que cigarros sem insumos. “O açúcar é substância usada de forma absolutamente comum e não potencializa eventuais riscos que o cigarro pode gerar. O mesmo acontece com produtos que dão sabor”, diz Koatz. 

A medida, na visão do advogado, pretende modificar ou inviabilizar o mercado nacional como ele é. Uma medida tão restritiva (e sem o embasamento legal necessário para ser vista como medida de saúde) seria de competência do Congresso, pois deveria vir como lei.

A alegação de que a restrição aos insumos inviabilizaria o mercado se dá por causa do tipo de cigarro majoritariamente consumido no Brasil: o american blend. Os cigarros desse tipo levam uma mistura dos fumos virgínia e burley. O segundo exige a adição de açúcar em sua produção.

O fumo burley é seco (ou curado) ao ar livre e, no processo, perde o açúcar que possui naturalmente. Para utilizar o tabaco é necessário adicionar o açúcar perdido na secagem, explica Romeu Schneider, presidente da Câmara Setorial do Tabaco.

Segundo Schneider, na safra 2010/2011, o Brasil produziu 110 mil toneladas de tabaco burley e 832 mil toneladas de tabaco virgínia. Ou seja, cerca de 13% do fumo produzido no país necessitam da adição de açúcar para ser utilizado na fabricação de cigarros.

Para ele, uma discussão sobre o fim da indústria do tabaco deve ser muito mais longa e aprofundada do que uma consulta pública seguida de uma reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Schneider afirma que a resolução que será votado veta o uso de “qualquer produto de origem vegetal que não o tabaco”. “Em que eu devo enrolar o cigarro, uma vez que papel tem origem vegetal?”

Respondendo a e-mail da revista Consultor Jurídico questionando sobre a competência legal da agência para tomar tal medida, a Anvisa respondeu que seu porta-voz “para esse assunto concedeu centenas de entrevistas à imprensa para se contrapor aos frágeis argumentos da indústria” e que só vai se pronunciar novamente depois da reunião do dia 13.

A questão dos insumos é colocada como uma forma de reduzir a atratividade do cigarro. Dados do Instituto Nacional do Cancer (Inca) apontam que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem os produtos com sabor.

Romeu Schneider afirma que a indústria quer manter apenas o uso de açúcar, mentol e cravo. “Os cigarros de outros sabores são importados ou contrabandeados e não interessam ao mercado”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 8h40

Comentários de leitores

14 comentários

SEM PROBLEMAS.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

PROIBIRAM O CIGARRO MENTOLADO, CANELA E OUTROS?? CAPAZ?? ENTÃO, VAMOS COMPRAR DO PARAGUAI. VAMOS DAR DINHEIRO PARA QUEM PRODUZ E TRABALHA. FUIII.....

A MALIGNIDADE DA INDUSTRIA FUMAGEIRA

Barros Freitas (Outros)

Nada deve ficar sem resposta. A principal questão não é, exatamente, o número de mortes; mas sim a imensa quantidade de vitimas (doenças coronárias e do pulmão, insuficiencia respiratoria, câncer e vários outros males causados e agravados pelo uso do cigarro). Com os mortos o governo nao gasta dinheiro; porém com a legião de mortos-vivos sim. E muito. Legião essa que se derrama para os fumantes passivos. Não entendi: se o Hitler era tabagista, como informado, por qe proibiria o cigarro? Muito embora esse detalhe com o defunto não interessa ao assunto aqui discutido, a nao ser, é claro, que se pretenda vaticinar que quem não fuma acaba se suicidando. Acho que é exatamente o contrário, com o fumante a fim de livrar-se dos sofrimentos. Por fim, já que foi declarado encerrado o debate, quero lembrar que nós, não-fumantes, não queremos poibir ninguém de fumar. Queremos que fumem longe de nós e das nossas crianças. O direito que vocês têm de fumar se contrapõe ao nosso direito de não fumar por tabela.

FALSOS NUMEROS DO LOBBY DA SAÚDE.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Não vou comentar mais nada. O pessoal aqui, quer empurrar goela abaixo, as suas verdades. O cidadão, não pode mais escolher o que quer, mas sim, os outros decidem.
Deixo dois textos, para reflexão, para perceberem como funciona.
1) Anti tabagistas, divulgaram há anos, que o cigarro mata 200 mil ao ano, por causa do cigarro. Agora, em fevereiro de 2012, o ministério da Saúde, desmentiu os anti tabagistas, informando que, os óbitos de individuos que eram fumantes, o correto é 4.625 óbitos em cinco anos, ou seja, de 2006 a 2010. É triste, muito triste, de 200 mil mortes que anunciaram, o correto é 4.625 em cinco anos. Cigarro é vilão??
2) Hitler era assim, tabagista. Queria proibir na marra. Todos sabemos, como terminou com gente dessa mentalidade.
Afinal, voce acha legal, alguem que voce nem conhece, proibir voce de fazer o que gosta?:?
pensem bem no acima.
Sem mais,

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