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Normas constitucionais

Supremo revê decisão sobre rito de Medidas Provisórias

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Em julgamento de questão de ordem proposta pela Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (8/3), reformou  decisão do dia anterior sobre o rito de conversão de Medidas Provisórias em leis. A corte julgou improcendente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que havia sido acolhida por maioria no julgamento desta quarta. Com isso, as exigências para a mudança no rito de aprovação de MPs só valerão para frente, não afetando casos já existentes. Ou seja, o "vício na aprovação" de MPs passa a ser incontitucional apenas a partir do julgamento desta quinta.

O STF havia julgado procedente a ADI que questionava a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. A autarquia foi criada justamente por meio da conversão de uma MP em lei. Porém, por não ter passado pela análise de uma comissão parlamentar mista, conforme exige a Constituição, a aprovação da MP em lei que criou o instituto havia sido considerada inconstitucional pela maioria dos ministros. O Supremo concedeu, contudo, um prazo de 24 meses para que o ICMBio regularizasse sua situação e, de forma indireta, determinou o "rito processual, contitucional e legislativo" necessário para a aprovação de Medidas Provisórias daqui para frente, e para aquelas que viessem a ser contestadas na Justiça, caso a caso.

Embora tenha tido o cuidado de não estabelecer uma decisão com efeito vinculante, dúvidas quanto à situação legal de Medidas Provisórias em tramitação e a leis originadas por MPs aprovadas sem as devidas exigências constitucionais levaram a AGU a apresentar uma questão de ordem.

O temor era que a decisão do STF gerasse um efeito dominó de ações na Justiça que contestam leis formuladas a partir de MPs em situação irregular. "Venho aos senhores para que o debate não seja convulsionado pela interpretação de como aplicar o entendimento da corte", explicou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Depois de rediscutir o assunto na tarde desta quinta, o STF reverteu sua decisão com novo entendimento de que o rito na aprovação dos MPs não se aplica às MPs já aprovadas ou em trâmite. Somente Medidas Provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso a partir de agora serão derrubadas pelo Judiciário em caso de vício, mesmo depois de virar lei. A análise de uma comissão parlamentar mista passa a ser incontornável.

"De fato, a situação é muito grave, talvez uma das mais graves com as quais já tenhamos nos deparado, tendo em vista que a dimensão vai muito além do que o caso que foi objeto da discussão", alertou o ministro Gilmar Mendes ao propor que o julgamento fosse revertido e que os efeitos de inconstitucionalidade só passassem a valer a partir de agora.

Desta forma, a existência do Instituto Chico Mendes fica assegurada e sua situação legal não mais precisa ser revista, assim como nos demais casos análogos. “Não há necessidade de outorga de prazo para o Congresso. Daqui para frente, o Congresso pode deliberar apenas de acordo com a Constituição", anunciou o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ao pronunciar o novo entendimento da corte. "Todas as leis aprovadas com observância da resolução são constitucionais", assegurou.

ADI 4.029

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 7h02

Comentários de leitores

9 comentários

Incoerência

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Foi incoerente o Supremo.
A chamada Teoria do Fato Consumado sempre foi repudiada pela Corte sob a histórica fundamentação do Min. Moreira Alves _até hoje festejada_ de que não é em nome da segurança jurídica que o Judiciário deve dar afago a uma ilegalidade, que não pode ser simplesmente esquecida pelo só transcurso do tempo.
Ora, se o tempo não cura uma ilegalidade, a fortiori uma agressão à Lei Maior da República.
Portanto, sem sequer me imiscuir no mérito do acerto ou desacerto do decisório, gostaria mesmo é que o Supremo, como maior Casa de Justiça do país, fosse menos contraditório e imprevisível em relação às suas posições.
Ou que, no mínimo, passasse a dar agasalho à Teoria do Fato Consumado, pois ubi eadem est ratio ibi ide jus.

Opinião Pública

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Respondo sem problemas.
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Em termos medianos, esses conceitos podem ser muito bem aferidos por institutos de pesquisa de opinião pública. Perguntem sobre a Operação Satiaghara, escândalo do Banestado, lucros dos grandes bancos, preços de carros, taxa da linha telefônica, etc. Todos sabemos a resposta e tem origem comum: corrupção lato sensu.
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Mas, a bem da verdade, o justo, o bom, o razoável está, individualmente, na consciência de cada um.
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No coletivo, lamentavelmente, está com a instituição da opinião pública que está representada pela grande imprensa, que, bem ou mal, quando quer, se insurge contra os diuturnos desmandos governamentais.
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Aproveito a intervenção para lançar outra idéia: o STF não só poderia, como deveria, adentrar no exame constitucional da urgência e relevância como requisitos para a validade de uma Medida Provisória. Grande avanço se assim procedesse para acabar com essa farra do executivo e desmascarar a omissão legislativa do Congresso, que é a grande vergonha nacional (vide omissão quanto as reformas tributária e política).

Cuméquié?!!!

Richard Smith (Consultor)

"Parabéns ao STF, que assumiu esse importante precedente na RELATIVIZAÇÃO das decisões judicias, in bona parte" !!!
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Isso dito por um advogado! Acho que, como comentado abaixo, estamos f...s mesmo!
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O DIREITO É ACHADO NA LEI e em nenhum lugar mais! Mas para o nosso brioso e operoso STF que já decidiu contra expresso ditame da Constituição e conseguiu achar um relacionamento "igual" ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, isso é pinto (sem trocadilhos)!
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Depois cabe uma perguntinha sutil e malvada ao caro Sr. Cubas (que não se perca pelo nome): "QUEM é que decide o que é o "bom", o "justo" e o "razoável"?!
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A "voz rouca das ruas", o ditador(a) de plantão, os iluminados do STF, o Comissário Político mais próximo ou o "Ministério da Verdade"?
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Perguntar não ofende...

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