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A não decisão do STF

Administração pública federal se tornou refém das MPs

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A comunidade jurídica e, claro, toda a sociedade, viu ocorrer algo inusitado esta semana no Supremo Tribunal Federal — numa sessão, decidiu pela inconstitucionalidade formal da criação do Instituto Chico Mendes, por notório vício na tramitação da Medida Provisória que o instituiu; em outra sessão, no dia seguinte, voltou atrás, sob argumento de que se mantivesse aquela decisão, o país iria parar.

De fato, o que o Supremo havia entendido é que houve um “vício” na tramitação, pois a Medida Provisória foi aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar por uma comissão mista, contrariando, destarte, a Constituição Federal. Imediata e, diria, acertada a inquietação da Advocacia-Geral da União, uma vez que o precedente tornaria inconstitucional cerca de 400 MPs já aprovadas e inviabilizaria outras 50 em plena tramitação no Congresso Nacional.

Daí o acatamento à questão de ordem para dizer que o dito — e depois não dito — só vale daqui para frente. Ocorre que o episódio contém um alerta gravíssimo, qual seja: a administração pública federal se tornou (ou nos tornamos todos) refém das MPs que, de excepcionais, se transformaram na fonte legislativa primária mais fundamental de que se dispõe. A ponto de, sem elas, conforme defendeu a AGU, restarem comprometidos os programas sociais do governo.

É a exacerbação do principio de que os fins justificam os meios. É de se perguntar: nesse atropelar do processo legislativo que é imposto pela própria Carta Magna, qual tem sido o papel do Congresso Nacional? Não estaria sendo ele um mero carimbador da vontade do Poder Executivo que, legislando livre e plenamente pela via excepcional, impõe todas as suas diretrizes, pouco importando a forma com que isso se dê?

Resulta claro que chegamos a um ponto tão descontrolado de edição de Medidas Provisórias, muitas sem qualquer relevância ou urgência, que a esta altura pouco importa a observância aos rigores das normas quanto ao processo legislativo. Compreende-se, desse modo, a frase de um dos ministros, ao justificar a revisão da decisão: “A situação é muito grave, talvez uma das mais graves com as quais já tenhamos nos deparado”.

Ainda esta semana, o Senado deu um sinal de reação à desmedida ingerência do Executivo ao rejeitar um nome indicado para uma das agências de regulação, como se batesse a mão na mesa para dizer que passará a exercer suas atribuições republicanas. Bem fariam os nossos parlamentares se aproveitassem a (in)constitucionalidade da MP que trata da criação do Instituto Chico Mendes e pusessem um freio definitivo na usurpação das suas atribuições legislativas.

No mínimo, pouparia o STF da situação de dizer que inconstitucionalidade há, mas para o bem de todos e felicidade geral da nação, ela não pode ser declarada.
 

 é advogado e diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

Terceiro mundo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fosse o Brasil um País verdadeiramente civilizado, os Ministros do STF neste momento estariam todos escondidos sob forte escolta policial, com a possibilidade de serem linchados, enquanto as últimas pedras do prédio do Supremo eram derrubadas, em uma verdadeira praça de guerra. A Corte seria dissolvida, e criados os mecanismos para a criação de um "verdadeiro" Supremo Tribunal Federal. Como pode uma "suprema corte" chegar a tal tipo de absurdo? Fosse a decisão prolatada por um juízo de primeiro grau, com amplas possibilidades de recurso, até que seria tolerável, mas estamos a falar do suposto "guardião da Constituição", que se converteu agora em um "guardião do regime de dominação absoluta instituído pelo Executivo Federal". Mas enquanto isso, a povo brasileiro tem algo mais importante a pensar como o "Big Brother" e coisas do gênero.

País ou circo?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que situação caótica que este País se encontra. A mais alta Corte é obrigada a modificar sua própria decisão, e violar a lei para dar legitimidade a medidas provisórias ilegais, que não obedeceram o regramento legal sob o argumento de que senão "o País vai parar". Como dizem alguns, só uma revolução para acabar com tudo isso que pode ser nominado, tranquilamente, de "verdadeira palhaçada".

Mudanças

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Esse incidente deveria ter sido julgado lá atrás, no primeiro momento em que ocorreu. Enfim, o sistema de controle de constitucionalidade falhou.
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Esse problema só aponta para a necessidade urgente de se transformar o STF em um tribunal constitucional autêntico de controle concentrado. E com mandatos fixos de 10 ou 15 anos.
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Nada do STF julgar milhares de habeas corpus de Daniel Dantas, ações de foro privilegiado, mandados de segurança e todos os recursos extraordinários... enfim, somente ADIns, ADCs, Mandados de Injunção, Intervenção Federal e, talvez, um incidente de uniformização federal de interpretação constitucional.
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Aí sim, a coisa ficaria, em termos orgânicos e sistêmicos, muito melhor.
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Agora, o Congresso Nacional existe hoje, apenas, e tão somente como um grande órgão governamental, sugador de volumosos recursos públicos, para deixar tudo como está, sobre as grandes questões nacionais (a exemplo das reformas tributária e política) é totalmente inerte.
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Mas, no caso do Congresso, o grande culpado é o eleitor, que continua votando errado, muito errado.

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