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OAB critica adoção de repercussão geral pelo STJ

"O direito da parte de ajuizar um recurso não pode ficar prejudicado em razão do volume de processos existente no Superior Tribunal de Justiça". A afirmação foi feita nesta quinta-feira (8/3) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao classificar como "equivocada" a Proposta de Emenda à Constituição discutida pela corte, que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial, em mecanismo semelhante ao da repercussão geral, adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o presidente da OAB, a PEC a ser enviada ao Congresso Nacional está equivocada em seu conteúdo e objetivo. Isso porque uma das missões do STJ, conforme a Constituição, é dar interpretação à lei federal e, como o Brasil é uma Federação, os tribunais de Justiça aplicam a lei de acordo com o seu entendimento. "Se vier a prevalecer a repercussão geral na forma anunciada pelo STJ, teremos um Direito federal por estado caso a Corte venha a decidir que aquela matéria não se enquadra na hipótese de repercussão geral. O STJ vai, pois, deixar de cumprir uma de suas missões constitucionais", opinou.  

Quanto à oportunidade e justificativa dadas para a apresentação da proposta, o presidente da OAB afirmou que o STJ parece estar mais preocupado em frear a quantidade dos processos do que com a qualidade das decisões. Para Ophir, seria preferível que a corte ampliasse o número de integrantes a optar por reduzir as possibilidades recursais. "Haverá uma diminuição do amplo acesso à Justiça. Neste está inserida a questão recursal", afirmou.

Outra alegação afastada por Ophir foi a de que o mecanismo da repercussão geral seria eficaz para o STJ porque este, com a apreciação de recursos, teria se transformado em uma terceira instância recursal. Mas em sua avaliação, os ministros da corte têm cumprido o seu papel e analisado os casos em que se pode ou não atender à pretensão recursal da parte.

"Não nos impressiona a justificativa de que o STJ tenha virado uma terceira instância. Se isso aconteceu, definitivamente não foi por culpa da parte", afirmou o presidente da OAB, acrescentando que a entidade vai trabalhar para que a Proposta de Emenda à Constituição não seja aprovada no Congresso.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, também criticou a proposta do STJ. Para o advogado, a corte tem outras ferramentas para gerir melhor seus processos, como a Lei de Recursos Repetitivos, que permite julgar de uma só vez diversas ações sobre o mesmo tema.

"É lamentável que uma corte que se autointitula tribunal da cidadania, pois está mais ao alcance dos jurisdicionados do que o Supremo, agora lhes vire as costas, a fim de atender a um interesse egoísta: julgar menos. A meu ver, o STJ precisa julgar mais", critica o representante da advocacia fluminense.

Damous entende ser um erro comparar o STJ com o Supremo Tribunal Federal, onde esse filtro já é aplicado desde 2007. Ele acredita que faz sentido ter esse tipo de filtro na Suprema Corte porque ela julga casos de grande relevância. O STJ deve estar aberto para apreciar qualquer violação à legislação federal, afirma o presidente da OAB-RJ.

O texto que prevê o filtro de processos no STJ segue agora para o Executivo, que é responsável por encaminhar a proposta para o Congresso Nacional. Para que a mudança entre em vigor, são necessárias duas intervenções do Congresso Nacional — uma emenda à Constituição permitindo que o STJ tenha esse filtro, e uma lei para estabelecer quais serão os critérios de pré-seleção. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 10h32

Comentários de leitores

1 comentário

Suspeitos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há alguns meses o Ministro Marco Aurélio sugeriu que o STJ dobrasse o número de Ministros. O requerimento foi analisado, e rejeitado pela maioria. Em outras palavras, os julgadores da referida Corte acreditam que eles são capazes de dar conta do recado. Assim, porque uma Emenda Constitucional visando diminuir o número de recursos?

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