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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A Procuradoria-Geral da República entrou com recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular as provas da Operação Satiagraha, que levou à prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas, informa o jornal Folha de S.Paulo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se as provas produzidas foram legais e se a ação penal, baseada nesse material, deverá prosseguir ou ser anulada. Clique aqui para ler na ConJur.


Ações suspensas
O jornal Valor Econômico informa que o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a tramitação de milhares de processos que discutem a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A proposta do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, foi acatada pelos ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que uniformiza o entendimento da Corte. O objetivo é aguardar que o Supremo Tribunal Federal se posicione novamente sobre o assunto, por meio de repercussão geral.


Comissões mistas
A primeira decisão do Supremo sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs, informa o jornal O GloboClique aqui para ler na ConJur.


Laços fraternos
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relatou uma ação que atinge um adversário político de seu irmão, o prefeito de Marília, José Ticiano Dias Toffoli (PT). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo condenou o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado em 2000, quando era prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal. A pena foi fixada em quatro meses de detenção e acabou sendo substituída por pagamento de multa. Mas os ministros consideram que o crime já estava prescrito.


Polícia do Senado
Parecer da Procuradoria-Geral da República em resposta a uma consulta da Mesa Diretora do Senado esvaziou os poderes da Polícia Legislativa. De acordo com a PGR, é inconstitucional conceder à Polícia do Senado poderes de busca e apreensão, investigação e abertura de inquérito. O parecer da procuradoria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. A corte examina desde agosto de 2009 uma Ação Declaratória de Constitucionalidade do Senado que busca formalizar, por meio de instâncias superiores, a Resolução 59 de 2002, que criou a Polícia Legislativa. As informações estão no jornal Correio Braziliense.


Salário das mulheres
Pressionado por empresários, o governo recuou da decisão de sancionar o projeto que equipara os salários de homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em uma empresa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto foi aprovado pelo Senado nesta semana, mas, como não passou pelo plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso para que o texto seja rediscutido pelos parlamentares. Na prática, a aprovação do projeto foi suspensa pelo líder governista, o que o torna sem nenhum efeito.


Imissão da posse
Uma ação do estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal está sendo questionada por advogados. Na polêmica Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o governo quer derrubar a exigência feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do depósito prévio do valor real dos imóveis que estão sendo desapropriados pelo estado. Para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) um decreto de 1941 autoriza a imissão provisória na posse de imóvel, sem avaliação prévia, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz competente, que girava em torno de 10% do valor do imóvel. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Estratégia de investigação
Os procuradores da República designados para investigar os crimes do regime militar (1964-1985) discutem estratégias para evitar que o trabalho seja suspenso por medidas judiciais. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para apurar os casos. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal, sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a um eventual pedido de trancamento feito por advogados dos investigados com base na Lei da Anistia. A reportagem está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Certidão negativa
Segundo o jornal Valor Econômico, os estados já começaram a exigir das empresas que queiram participar de licitações públicas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A obrigatoriedade do documento foi estipulada no ano passado pela Lei 12.440, em vigor desde janeiro. São Paulo publicou o Decreto 57.840, que dentre outros pontos, oficializou a necessidade da certidão para empresas que participarem de concorrências do estado. Além dele, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também já requisitam a certidão em seus processos licitatórios.


Pensão do viúvo
A Justiça Federal em São Paulo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O INSS terá 45 dias para implantar o benefício, pagar uma renda mensal de R$ 1.834,19, além do montante das prestações vencidas no valor de R$ 48.964,91, de acordo com a decisão da Justiça Federal.


Dano ao erário
Uma auditoria produzida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) constatou equívocos na interpretação de resolução do Conselho utilizada para a correção dos passivos devidos a servidores e magistrados de tribunais do Trabalho. Em nota o CSJT assegura que não haverá dano ao erário, informa o jornal O Globo.


COLUNAS
Violações civis
A entidade Conectas vai denunciar na ONU as “sérias violações de direitos humanos” no país e alertar que esses problemas são hoje os “pés de barro do Brasil potência”. Em declaração ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ONG vai escancarar a dupla realidade que vive o País: a sexta economia mundial, mas que “convive com práticas medievais, como tortura e superlotação em seu sistema carcerário e desrespeito aos povos indígenas”. A notícia está no Blog Radar Global, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 10h59

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