Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proximidade arriscada

Justiça proíbe transgênicos em áreas de conservação

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu que os limites ao plantio de organismos geneticamente modificados, previstos no Decreto 5.950/2006, não se aplicam às unidades federais de conservação situadas no estado. Dessa forma, no entorno dessas áreas, devem prevalecer as regras e os limites espaciais de dez quilômetros previstos no Código Estadual do Meio Ambiente do RS.

A sentença da juíza Clarides Rahmeier, da Vara Federal Ambiental de Porto Alegre, foi publicada na última terça-feira (6/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal e confirma a liminar que havia sido concedida, em janeiro de 2009, pelo juiz Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.

A restrição vale até que seja definida a zona de amortecimento e seja aprovado ou alterado o plano de manejo de cada unidade federal de conservação situada no RS, com o objetivo de estabelecer as condições em que poderão ser introduzidos ou cultivados organismos geneticamente modificados. A sentença também determina aos réus que adotem as providências competentes para que essa restrição seja observada, respeitada e fiscalizada, inclusive quanto à exigência de licenciamento. 

A Ação Popular foi ajuizada contra a União e contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), questionando a constitucionalidade e a legalidade do artigo 1º do Decreto 5.950/2006. O dispositivo legal reduziu as zonas de amortecimento das unidades de conservação de 10km, nos termos da Resolução 13/1990 do Conama, para 500, 800 e 5 mil metros.

De acordo com a decisão, o plantio e o cultivo de organismos geneticamente modificados no entorno das unidades de conservação localizadas no RS devem seguir as regras de licenciamento prévio pelo órgão ambiental competente e os limites espaciais de dez quilômetros do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.520/2000). Com informações da Imprensa da Justiça Federal no RS.

Ação Popular 2007.71.00.042894-1/RS

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 9h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.