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Discussão em voga

Milícias e terrorismo podem integrar a nova versão do CP

O presidente da Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a criminalização do jogo do bicho e a tipificação de condutas como participação em milícias e atos de terrorismo. O grupo esteve em audiência pública nesta quinta-feira (8/3), no Senado, onde recebeu propostas do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública.

A comissão presidida por Dipp é formada por 15 juristas e trabalha voluntariamente desde outubro de 2011 na modernização do Código Penal, que é de 1940. "É importante que possamos discutir de forma aberta, transparente e lúcida um código para uma sociedade plural, como é a sociedade brasileira", afirmou o ministro.

Os secretários de segurança do Mato Grosso do Sul, Wantuir Francisco Jacini, do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e do Mato Grosso, Diógenes Curado, entregaram à comissão de juristas sugestões e um diagnóstico da situação dos mais de 600 projetos de lei e de emendas à Constituição que tramitam no Legislativo federal.

Eles chamaram a atenção para o problema das milícias, do jogo do bicho como crime organizado e do uso de explosivos em furtos a caixas eletrônicos. "A estrutura é a lei. E é preciso uma boa estrutura para trabalhar", resumiu Beltrame. O secretário de segurança do Rio alertou para a falta da tipificação do terrorismo como crime, o que dificultará a atuação do estado durante os eventos internacionais que o Brasil receberá nos próximos anos — como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

Para os secretários, é preciso também haver simplificação dos procedimentos judiciais relativos à violência doméstica e o amparo legal ao internamento compulsório de dependentes químicos. "Os secretários trouxeram uma realidade que eles conhecem com profundidade, dados que podem ser aproveitados, estudados e debatidos por nós", comemorou o ministro Dipp.

O presidente da comissão de juristas afirma que o novo Código Penal não vai resolver o problema da segurança pública, mas pode contribuir muito. "A lei dá respaldo a toda a persecução penal. Quanto mais claros forem a lei e o tipo penal, mais a polícia terá condições de conduzir um inquérito adequado. Com um inquérito adequado, o Ministério Público também terá a possibilidade de oferecer uma denúncia mais expressiva e o Judiciário terá o seu trabalho facilitado no processamento e julgamento dos casos", resumiu.

Novos velhos crimes
Apesar de a comissão ainda não ter firmado posição sobre a questão, o ministro demonstrou apoio à criminalização do jogo do bicho, atualmente descrito na Lei de Contravenções Penais. Dipp observou que não se trata mais de uma contravenção penal, naqueles termos históricos, românticos e folclóricos de 1940. "Sabemos que o jogo do bicho, não só no Rio de Janeiro como no Brasil, atrai toda espécie de crimes mais graves, como a lavagem de dinheiro, a corrupção ativa e passiva, os homicídios", declarou.

Para o ministro, os caça-níqueis também devem ser retirados da lei de contravenções penais. Ele explica que esse jogo de azar não é mera diversão. Do contrário, "as máfias internacionais não estariam interessadas em aplicar nos países emergentes o seu poder de fogo".

A comissão está trabalhando na tipificação de vários crimes que hoje não estão previstos no Código Penal. Dipp destacou a necessidade de definição do conceito de organização criminosa, além daquele que é aplicado atualmente para a formação de bando e quadrilha, cujas penas são inferiores. Da mesma forma, o crime de terrorismo será contemplado pelo novo código, excetuando-se os atos ligados aos movimentos sociais. Com isso, estuda-se a revogação da Lei de Segurança Nacional.

Os crimes cibernéticos, no entender do ministro, também deverão ser contemplados. "O Brasil, como signatário da convenção mais importante sobre o tema, a Convenção de Budapeste, não tem tipificados os crimes cometidos pela internet", alertou. O tráfico de pessoas, seja para prostituição, remoção de órgãos ou trabalho escravo, deverá estar previsto no texto.

Para o ministro, também é preciso criminalizar a homofobia e o enriquecimento ilícito, que ele define como o aumento desproporcional do patrimônio de um agente público que não possa fundamentadamente justificar. Dipp ainda destacou a ausência, no atual código, da definição de responsabilidade da pessoa jurídica por crimes contra o consumidor. "Muitos são crimes novos, inexistentes em nosso sistema. Não deixaremos de examinar nenhum tema", prometeu.

Descriminalização
O relator da comissão, procurador regional da República Luís Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que o grupo também está trabalhando para descriminalizar uma série de condutas que hoje não têm importância ofensiva à sociedade brasileira. Ele citou o artigo 234 do atual Código Penal, que tipifica como crime a guarda de objeto ou desenho obsceno, repreensão que não encontra reflexo na sociedade de hoje.

Cerca de 40 pessoas ligadas a movimentos da Igreja Católica assistiram à audiência e ergueram cartazes contra o aborto. O procurador esclareceu que a proposta da comissão não descriminaliza o aborto. No entanto, os juristas deverão propor o alargamento das possibilidades legais dessa prática.

Gonçalves garante que o intuito será a proteção da saúde da gestante. Entre os exemplos estão a hipótese de comprometimento da saúde da mãe; quando ela for vítima de violência sexual ou de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto estiver irremediavelmente destinado à morte (anencefalia ou outras graves doenças físicas e mentais atestadas por médicos).

O presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, Pedro Taques (PDT-MT), comemorou o empenho da comissão. "No Brasil, temos mil crimes tipificados e alguns temas não precisariam mais estar protegidos pelo direito penal. A ideia dessa comissão é criar uma lei que seja atual ao momento que vivemos", destacou o parlamentar.

"Não vamos fechar a porta depois que ela foi arrombada", disse o senador, defendendo que as alterações do CP devem ser aprovadas no Congresso Nacional ainda em 2012, já que a partir do próximo ano o país já sediará grandes eventos — Copa das Confederações e Encontro Mundial da Juventude, com a presença do Papa Bento XVI.

Próximas etapas
Uma audiência pública se realizará no dia 23 de março, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Nela, devem ser apresentadas sugestões em relação aos crimes contra a administração pública. Também está marcado um seminário em Aracaju (SE), no dia 13 de abril, cujos temas deverão ser definidos em reunião da comissão nesta sexta-feira (9/3).

Propostas sobre a reforma estão sendo recebidas no site do Senado. As sugestões podem ser enviadas individualmente ou por organizações da sociedade civil.

A primeira audiência pública da comissão foi dia 24 de fevereiro, em São Paulo, ocasião em que foram recolhidos subsídios para o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Cerca de 500 pessoas estiveram presentes ao encontro.

O prazo fixado para apresentação do anteprojeto do novo Código Penal termina em 25 de maio, e o ministro Dipp afirmou que a comissão não precisará de prorrogação desse prazo. O texto será analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012, 16h35

Comentários de leitores

2 comentários

Dotti quer mudar definição de dolo eventual

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Dotti publicou ontem que está propondo mudança no artigo 18 do CP: "diz-se crime: I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco consentindo em produzi-lo". A nova definição proposta por Dotti é redundante e inoperante. Redundante pelo fato do artigo 18 do CP já estabelecer: "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". A incursão ou não, por óbvio, depende sempre da análise do caso concreto sob a égide do contraditório. Inoperante, pela "barreira do subjetivismo" pois acusado nenhum dirá que "consentiu em produzi-lo" e sim "foi sem querer...". A proposta apenas mortifica o instituto do dolo eventual. Querer mudar a definição legal do dolo eventual, é mesmo que se tentar estabelecer um novo valor de "pi". Claro que não falo por ser advogado da família Yared,habilitado no processo como assistente do MP, nem ele faz a proposta por ser advogado do ex-deputado Carli Filho, acusado de duplo homicídio doloso eventual. Temos apenas interesse científico. Afinal vamos debater essas matérias no tribunal do júri em Curitiba em futuro próximo.Peço especial atenção do Senado, do Ministério da Justiça e dos notáveis membros da Comissão de Reforma para este detalhe e coincidência. A clássica definição é mais genuina e sábia... Quanto a proposta do mesmo Autor de redução de pena de 1/6 a 1/3 "quando o fato for praticado com dolo eventual", deve ter sido um engano ou erro de publicação pois ninguém proporia esse estímulo para as ações criminosas com dolo eventual. Erro de publicação ou dolo eventual?

Não vai servir pra nada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já dá pra se ver que o novo Código vai ser um verdadeiro desastre, tentando punir até mesmo o voo de uma mosca enquanto os crimes graves e presentes no dia a dia vão ficar do mesmo jeito, sem punição aos agentes públicos responsáveis pelas omissões. No Brasil, homicídios, tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e estupros representam 97% dos processos e condenações, sem contar que em 90% dos casos o inquérito sequer chega a apontar um culpado. Como essas são as condutas criminosas mais comuns, o esforço deve ser no sentido de que em todos os casos o culpado seja condenado.

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