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Certidão falsa

Falsificar documento e usá-lo configura um delito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para que uma mulher, processada por usar documento falso para tirar passaporte, responda apenas por falsificação de documento público. Ela havia sido denunciada por falsificação e por uso de documento falso, e pretendia, com o HC, o trancamento da ação penal em relação aos dois delitos.

Acompanhando o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Turma seguiu a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual uma pessoa que pratica as condutas de falsificar e usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito. A controvérsia decidida nesse julgamento era a definição do tipo penal a ser aplicado.

O caso
Ao tentar retirar passaporte na Delegacia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras, uma mulher apresentou certidão de nascimento falsa. Após suspeitar da falsidade da certidão, o Núcleo de Passaportes da delegacia obteve o documento verdadeiro, no qual consta Denízia como prenome da acusada, enquanto na certidão falsa está grafado Denise.

Laudo de exame documentoscópico confirmou como falsas as assinaturas do cartório, das testemunhas e da própria acusada, que acabou admitindo que havia encomendado a certidão falsa. Com base no Código Penal, a mulher foi denunciada por falsificação de documento público (artigo 297) e uso de documento falso (artigo 304).

Em primeiro grau, a acusação foi rejeitada. O juiz entendeu que o fato narrado não constituía crime. O Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao apelo do Ministério Público e a ação penal foi instaurada.

No STJ, a 6ª Turma negou o HC impetrado pela Defensoria Pública em favor da mulher, com pedido de trancamento da ação penal, mas concedeu ordem de ofício para que ela responda apenas por um delito, o de falsificação de documento público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 707.003

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012, 8h02

Comentários de leitores

3 comentários

ABOLIÇÃO DO CRIME

João Szabo (Advogado Autônomo)

É desta forma que, de pouco em pouco, nosso Judiciário vai extornando os crimes tipificados no Código Penal, e aumentando a quantidade de bandidos na praça, além de incentivar a prática criminosa. Com esta prática, de que o Judiciário está interpretando a lei penal, dentro em breve poderemos, com toda a certeza jogar o Código Penal no lixo. Extá na hora do Judiciário começar a aplicar as leis penais, e não interpretá-las, de forma tão primária e ridícula.

...

Karla Westphal (Outros)

Neste caso, o uso é configurado como um pós fato impunível.

Não entendi

Johnny1 (Outros)

Não deveria o crime-fim (uso do documento falso), absorver o crime-meio (falsificação do documento)?
Ah, a decisão é daquele tribunal que tem entendimentos extravagantes em matéria penal...

Comentários encerrados em 16/03/2012.
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