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Leis digitais

Azeredo é novo presidente da Comissão de TI da Câmara

O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi eleito, por unanimidade, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação da Câmara na quarta-feira (7/3). Ele entra no lugar do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que agora é o líder do partido na Câmara.

Azeredo é conhecido nos meios parlamentares por ser autor de um dos projetos — o mais polêmico — de regulamentação de leis específicas para a internet. Seu texto é conhecido como Lei Azeredo, e foi mal recebido por ativistas da área por, segundo alegam, cercear direitos fundamentais dos internautas. O projeto de lei foi elaborado por Azeredo em 2008, quando ele era senador. Hoje, que é deputado, ele é relator do próprio texto, que está pronto para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, que ele agora preside.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a escolha do deputado mineiro para presidir a comissão de TI não foi bem recebida pelos ativistas da internet. Eles consideram o texto uma "mordaça digital" e afirmam que o texto suprime direitos dos internautas. "O projeto tem ações que são inaceitáveis no mundo real e que se deseja implantar na internet. É a mesma coisa de se permitir às companhias telefônicas fazer grampos ou aos Correios abrir correspondências sem ordem judicial", diz Marcelo Branco, ex-diretor da Campus Party e assessor para internet da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010.

Em oposição ao projeto de Azeredo, o governo enviou ao Congresso, no ano passado, o projeto do Marco Civil para a Internet. Este texto traz propostas de direitos e responsabilidades de cada um, tanto pessoas quanto empresas, na web. Ele foi elaborado por meio de consulta pública, feita pela internet, e demorou mais de dois anos para ficar pronto. Foi enviado ao Congresso às vésperas da votação da Lei Azeredo, o que travou as discussões sobre o tema.

Por telefone, Azeredo explicou à ConJur que, como presidente da comissão, pode continuar relator da matéria ou passar a relatoria para outro integrante. Mas contou ainda não ter se decidido. "Com relação a este projeto, o fato de eu estar na presidência não altera em nada", disse.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012, 11h47

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