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Rito constitucional

Supremo define como MP pode ser transformada em lei

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Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgamento da ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Servidores do Ibama dizia que a conversão da MP 366/2007 na lei que criou o instituto não respeitou o devido rito constitucional e nem os pressupostos de urgência e relevância que justificam a edição de medidas provisórias.

De acordo com a ação, a conversão da MP em lei entrou em choque com o artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição Federal, por conta da ausência de parecer formulado pela Comissão Mista de Deputados e Senadores. O parecer da comissão mista deve anteceder formalmente a deliberação sobre a aprovação de medidas provisórias em cada uma das casas legislativas.

Por 7 votos a 2, o Plenário julgou inconstitucional a lei que instituiu o Instituto Chico Mendes, em 2007, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da decisão, os ministros concederam prazo de dois anos para que o Congresso reelabore uma lei para preservar o instituto.

A corte entendeu que a exigência de que medidas provisórias sejam analisadas previamente por uma comissão mista no Congresso é constitucional. O problema foi originado por resolução do Congresso Nacional, que estabeleceu que MPs devem ser analisadas em até 14 dias, caso contrário devem seguir para plenário. A norma deu margem para que medidas provisórias passassem a ser aprovadas sem o procedimento previsto pela Constituição.

Modulação dos efeitos
Mesmo rejeitando a lei, o STF teve o cuidado de não estabelecer uma decisão com efeito vinculante, restringindo a determinação apenas para o caso do Instituto Chico Mendes. Outras leis com o mesmo problema seguem valendo e devem receber o mesmo tratamento da alta corte apenas quando tiverem a constitucionalidade questionada.

Por esta razão, além de se deter em questões relacionadas ao vício da lei (a ausência do devido rito constitucional) e sobre se houve ou não os pressupostos de urgência, a alta corte também cuidou dos aspectos de modulação dos efeitos da decisão, a fim de limitar a decisão desta quarta-feira apenas ao caso em análise, sem gerar insegurança jurídica. “O Supremo não vai validar leis que não cumpram o rito constitucional”, disse o relator da ADI, ministro Luiz Fux.

Acompanharam o voto do relator, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ayres Britto e Rosa Weber. O presidente da corte, ministro Cezar Peluzo considerou a lei inconstitucional apenas quanto à questão da ausência do pressuposto de urgência. Os sete ministros que formaram a maioria acolheram a proposta de modulação do relator a fim de conceder o prazo de 24 meses para legalizar a situação do Instituto Chico Mendes.

“A previsão do julgamento é não anular o que já se fez”, disse o ministro Luiz Fux logo após o término da sessão plenária. “Mas evidentemente, a partir da publicação do acórdão, as medidas provisórias que ainda não passaram por esse trâmite terão que seguir o mesmo caminho”, comentou.

Divergência
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, embora tenham discordado na forma como expressaram a oposição. O primeiro entendeu que a lei é totalmente inconstitucional e que a modulação deveria ser dispensada.

O único ministro que rejeitou o ADI integralmente foi Ricardo Lewandowski, que apelou para o valor das MPs frente a um novo cenário político e jurídico. "As medidas provisórias vieram para ficar. São instrumentos que o Executivo tem, num mundo globalizado, em que precisa reagir rapidamente para fazer face aos desafios. Compartilho da ideia de que a análise desse requisito deve ser feita em gradações", disse.

A função do Instituto Chico Mendes é administrar as unidades de conservação ambiental no Brasil. A ação ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama também contestava a “competência secundária" outorgada ao órgão, argumentando que esta fragmentava a gestão do meio ambiente no país. Esta foi uma das justificativas para questionar o pressuposto de urgência da MP que conduziu à criação do ICMBio. Os ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

Clique aqui para ler o voto do relator Luiz Fux.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012, 21h15

Comentários de leitores

6 comentários

O Drº Juiz tem razão (parcialmente)

JOÃO CARLOS (Estudante de Direito - Civil)

Doutor, o senhor está certo quanto ao erro material na ementa, lá está escrito "art. 27, p.ú. da lei 9868/99" sendo que este artigo nem possui parágrafo único. Mas. ocorre que em seu comentário na conjur, o senhor escreveu após a ementa do Ministro Luiz Fuz:"LEIA-SE ART. 28, P.U., LEI 9.868/1999 E NÃO ART. 27 COMO DIVULGADO))))" - foi a isso que me referi e quis esclarecer que a modulação dos efeitos em controle concentrado somente possui previsão no art. 27, caput, da lei 9868/99 e também no art. 11 da lei 9882/99. É isso, abraços.

Em resposta ao Estudante João Bosco

Sociedade Brasileira e que paga impostos elevadíssimos (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu caro, sua fundamentação está correta, mas não se coaduna com o voto proferido e com a fundamentação do artigo 27, da Lei 9.868/1999, pois este referido artigo versa somente em seu caput sobre modulação de efeitos. A fundamentação feita no voto do Eminente Ministro Fux, portanto, resta erro material na Ementa devendo somente ser artigo 27 caput e não artigo 27, p.ú, OK?
Leia o voto, entenda,e depois comente para rediscutirmos.
Forte abraço.

ERRO MATERIAL GRAVE - SÓ SE FOR O DO JUIZ

JOÃO CARLOS (Estudante de Direito - Civil)

Doutor Juiz Federal de 1ª instância (se é que é juiz) não há erro material na ementa do Min. Luiz Fux, pois a modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade tem mesmo previsão no art. 27 da lei 9868/99 e não no art. 28, p.ú., consoante o senhor erroneamente informou. Na modulação, os efeitos que de regra são ex tunc, erga omnes e vinculantes, podem ser modulados e passarem a ser ex nunc ou futuros, inter pars (somente para aquele caso concreto) e não vinculantes, tudo em nome da segurança jurídica, preservando os efeitos, que aquela lei declarada inconstitucional (total ou parcialmente), já produziu. Logo, está correta a ementa do STF.

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