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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julga hoje o pagamento de benefícios a alguns de seus desembargadores. Segundo informa a Folha de S. Paulo, eles receberam entre R$ 15 mil e R$ 36 mil em 2011 por períodos em que eles trabalhavam como advogados, antes de ingressar na corte. As remunerações foram resultado da compra pelo TJ de dias de licenças-prêmio concedidas pela corte aos magistrados.


Ficha Lima
Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do país a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança. Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias. As informações são do Estado de S. Paulo.


Procurador investigado
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, estuda abrir processo criminal contra o procurador que investiga a evolução patrimonial de Antonio Palocci, atendendo a pedido da defesa do ex-ministro da Casa Civil. Segundo a defesa de Palocci, o procurador Paulo José Rocha vazou informação sigilosa do processo e desautorizou Gurgel ao propor a abertura de uma ação na área criminal, que havia sido descartada pelo procurador-geral. As informações são da Folha de S. Paulo.


Mulheres no comando
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Sucederá em abril ao ministro Ricardo Lewandowski, como a primeira mulher no posto em 67 anos de vida do tribunal. Segundo contam o Estado de S. Paulo e O Globo, no agradecimento, a ministra lembrou que o voto feminino foi permitido há exatos 80 anos, quando o país tinha apenas 40 milhões de habitantes. Hoje, disse, as mulheres são quase 52% do eleitorado total do país. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Um por um
A Justiça de São Paulo determinou que a Globo especifique quais sites quer que o Google remova de suas páginas de busca. Esses sites, segundo a rede de televisão, retransmitem sua programação sem autorização e em tempo real. As informações são da Folha de S. Paulo.


Catástrofes cadastradas
Na terça-feira (6/3), A Câmara aprovou Medida Provisória que cria um cadastro nacional de catástrofe, sob responsabilidade do governo federal. O texto segue para análise do Senado. De acordo com a Folha de S. Paulo, o cadastro deve conter dados sobre áreas sujeitas a deslizamentos, publicados periodicamente e enviados aos poderes Executivo e Legislativo dos estados e municípios e ao Ministério Público.


Direitos iguais
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o projeto ainda prevê multas para a empresa que pagar salário menor a mulher que exerce mesma função que homem. O texto foi aprovado por unanimidade. Clique aqui para ler na ConJur.


Festa no interior
O Ministério Público Federal em São Paulo iniciou ação para coibir o uso político de festas promovidas com dinheiro do Ministério do Turismo. Segundo informações do Estado de S. Paulo, a Procuradoria da República em Jales (SP) já ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas. A ação terá réplicas em todo o país e já foi apresentada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, responsável pela defesa do patrimônio público.


Caminhões parados
No segundo dia de paralisação na distribuição de combustíveis na Região Metropolitana de São Paulo, promovida por caminhoneiros contrários às restrições na Marginal do Tietê, a prefeitura decidiu parar de negociar e agir. Pediu ajuda à Polícia Militar para escoltar caminhões-tanque e obteve na Justiça liminar para que os grevistas suspendam a greve — sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. Ontem, cem dos dois mil postos da Grande São Paulo já relatavam falta de etanol, gasolina ou diesel. As informações são do Estado de S. Paulo e do Globo. Clique aqui para ler na ConJur.


Multa mantida
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa da Receita Federal contra a petroquímica Braskem na terça-feira (6/3), negando recurso da empresa. Segundo o Valor Econômico, a multa foi determinada por conta do não pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em trocas de títulos da dívida pública americana realizadas com uma empresa no exterior.


Direitos autorais
O Carf também rejeitou recurso da Sony Pictures para restituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide/Royalties) sobre remessa de recursos ao exterior para exploração de direitos autorais. As informações são do Valor Econômico.


Sempre ilegal
Mesmo nos casos permitidos por lei, quando a gestação decorreu de estupro ou se a mãe corre risco de morrer, o aborto está proibido em Anápolis (GO). Uma emenda aprovada pela Câmara Municipal da cidade, distante 160km de Brasília, suprimiu o artigo 228 da Lei Orgânica do município, que previa a realização do aborto legal pelos hospitais públicos. Segundo o Correio Braziliense, a mudança teve o apoio de 15 vereadores e, por se tratar de uma alteração da Lei Orgânica, não precisa da sanção do executivo.


Namorado também
A Câmara de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira (7/3) projeto de lei que inclui o namoro no rol de relações afetivas que podem ser enquadradas na Lei da Maria da Penha. Conforme noticia o Correio Braziliense, o Projeto de Lei 16/2011 já vem da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA).


Fraude bilionária
O banqueiro texano Allen Stanford foi condenado, nos Estados Unidos, pelo roubo de US$ 7 bilhões de seus clientes. Ele está preso desde junho de 2009, mas, se condenado, pode passar mais de dez anos na cadeia. Segundo informações da Folha de S. Paulo, os jurados disseram ao juiz que há impasse quanto a algumas acusações.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012, 11h22

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