Advogado propõe fim de votações secretas na OAB

Fim de votações secretas ou sigilosas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A ideia está em projeto encaminhado pelo conselheiro federal Francisco Faiad ao presidente Ophir Cavalcante. As informações são do site Espaço Vital.

De acordo com o autor da proposta, "a votação ou tramitação de processos internos de forma sigilosa é uma verdadeira afronta à luta empreendida na OAB em busca de transparência nos atos judiciais e administrativos de uma maneira geral".

Faiad diz que "se esse é o discurso, se essa é a bandeira, acolhida constantemente pelos órgãos da administração pública, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não se pode, interna corporis, manter a tramitação de processos e julgamentos de forma sigilosa".

Caso o projeto seja aprovado, o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB será alterado, tendo seu parágrafo segundo revogado. O dispositivo determina que "o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". O projeto também estabelece a alteração de todos os Regimentos Internos e Provimentos que fazem alusão ao caráter sigiloso de processos no âmbito da OAB.

O conselheiro propõe, ainda, a revogação do parágrafo 3º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, que determina que "quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse".