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Instrumentos de aplicação

Sistema tributário pede processo mais justo e equilibrado

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O sistema tributário brasileiro possui características que impõem uma reflexão cuidadosa. Temos uma legislação tributária complexa, sem que se possa imaginar uma simplificação para o futuro. A tecnicidade da tributação no século XXI mudou a dinâmica do processo legislativo, tornando natural a gestação das leis fiscais no âmbito do Poder Executivo, de modo que as Medidas Provisórias são, normalmente, a certidão de nascimento das regras tributárias.

Por outro lado, a totalidade dos tributos com grande força arrecadatória tem o recolhimento antecipado pelo contribuinte via lançamento por homologação. Assim, são os contribuintes que estão no front da interpretação e aplicação da legislação tributária, cabendo às autoridades fiscais auditar as decisões tomadas por eles.

Ora, em um sistema com as características acima, é imprescindível que o contribuinte tenha acesso a um instrumento célere e confiável de redução da incerteza na aplicação da legislação. No Brasil, tal papel deveria ser exercido pelo processo de consulta.

As principais ressalvas dos contribuintes contra o processo de consulta são a crença de que a resposta da Fazenda sempre levará à maior tributação e a demora na obtenção da resposta.

A primeira objeção não reflete totalmente a realidade. Se não se pode dizer que as soluções de consulta são majoritariamente no sentido que gere a menor tributação, tampouco se pode afirmar que são sempre pela incidência mais gravosa. Contudo, a Fazenda não está aparelhada e organizada para solucionar dúvidas dos contribuintes. Ao menos não em um tempo razoável, o que nos leva para o segundo ponto.

O tempo das decisões empresariais não é o mesmo do de movimentação e decisão da Fazenda. Porém, o hiato entre a necessidade de orientação do contribuinte e a  decisão pela autoridade não pode ser tão grande que desencoraje a utilização do processo de consulta.

O processo de consulta seria um instrumento fundamental para a redução da complexidade da legislação tributária. Porém, da maneira como se apresenta hoje, não se presta para tal finalidade.

É necessário repensar o processo. A criação de órgãos com competência por matéria pode melhorar a confiança na resposta apresentada. Algumas indústrias – petróleo e gás, telecomunicações, energia, mercado financeiro, etc. – têm  características e operações próprias, cujo conhecimento pode ser essencial para uma resposta. Além disso, há temas como tributação internacional e interpretação de convenções internacionais sobre a tributação da renda e do capital, preços de transferência e planejamento tributário, que também demandam conhecimentos específicos. A especialização, por si só, teria impactos sobre a celeridade da resposta.

Mas é importante que se pense em outros mecanismos. O estabelecimento de prazos para que a resposta seja proferida pode ser um deles. Mais complexo do que um prazo é estabelecer a consequência de seu descumprimento. Uma proposta arrojada seria a atribuição de efeitos positivos ao silêncio da Fazenda. Feita a consulta, não sendo a mesma respondida dentro do prazo legal, poderia a legislação estabelecer que a interpretação dada pelo contribuinte prevalecesse até a resposta da Fazenda. Assim, entendimentos diversos das autoridades fiscais apenas teriam efeitos no futuro.

Há atualmente uma preocupação exacerbada com a carga tributária, e os instrumentos de aplicação da legislação fiscal são deixados de lado. Tanto da perspectiva de aumento de arrecadação quanto do ponto de vista de proteção do contribuinte, um processo tributário justo e equilibrado poderia trazer respostas mais simples para os problemas fiscais do que uma reforma do sistema como um todo.

Sergio André Rocha é sócio de Consultoria Tributária da Ernst & Young Terco e professor visitante da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2012, 21h40

Comentários de leitores

1 comentário

Culpa dos juízes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema é que no Brasil há um verdadeiro culto à jurisdicialização das questões, fazendo com que o processo administrativo seja visto como algo "marginal". Apregoa-se que como tudo pode ser contestado na Justiça, não há a necessidade de que o processo administrativo seja um modelo exemplar em matéria de cumprimento da legalidade. Quem criou essa situação foram os magistrados, em sua incansável sede por poder. O juiz brasileiro quer ser o dono de tudo e de todos. Ele quer que tudo seja submetido a sua apreciação, a fim de que ele tenha o poder de decidir sobre as mais variadas questões, e se fazer importante. Assim, violações graves às regras do processo administrativo, tanto em matéria tributária como diversas outras, acabam sendo completamente esquecidas ou relegadas a segundo plano. Eu que sou advogado da área previdenciária perdi a conta de quantas centenas de vezes requeri em juízo fosse declarada a nulidade absoluta do processo administrativo de concessão de benefícios, por irregularidades graves como indeferimento imotivado de produção de prova, desconsideração de documentos presentes nos autos, além de tantos outras violações à lei. Mas os magistrados se negam e declarar essas nulidades, embora tecnicamente presentes, porque querem que esses processos administrativos nulos lhes venha às mãos, de modo a que eles sejam considerados como importantes por serem quem, efetivamente, vai decidir conforme a lei. A estratégia, ao menos na Justiça Federal, não tem dado certo vez que os juízes federais andam com o pires nas mãos em busca de melhores vencimentos...

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