Consultor Jurídico

Notícias

Contenção de excessos

IAB propõe menor poder punitivo em novo Código Penal

Comentários de leitores

5 comentários

Necessidade de profissionalização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O modelo de magistrado e membro do Ministério Público que temos hoje no Brasil, encarregados de atuar em processo criminais, é o do "concurseiro". Não se trata de grandes profissionais, reconhecidos por sua competência, nem de grandes estudiosos, mas daqueles que, ainda que pouco capazes sob o aspecto emocional ou psicológico de desenvolver suas profissões, submeteram-se à exaustiva rotina de memorizar tudo o que as cúpulas dos tribunais querem impor a nós cidadãos, ainda que rem contrariedade à Lei e à Constituição. O resultado não poderia ser outro: magistrados e membros do Ministério Público distantes da Lei e das reais necessidades da repressão penal, não raro dados a privilégios e perseguições no regime ditados pelas cúpulas, embora haja obviamente louváveis exceções. A verdade é que a magistratura e o Ministério Público precisam se profissionalizar. É preciso trazer para essas atividades profissionais com "real" destaque na área, que se notabilizaram pelo apuro técnico e maturidade, sem os vícios tão amplamente conhecido dos imaturos "concurseiros", muito mais preocupados de aplacar as fundamentadas críticas dirigidas contra as atuações irregulares, ou em agradar as cúpulas, do que propriamente dar vasão à vontade do legislador e aplicar o direito ao caso concreto.

Profissionalização e responsabilização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quase todas as propostas que vemos atualmente a respeito de tutela penal, mais das vezes lançadas por incaltos ou oportunistas, volta-se ao esfacelamento dos princípios básicos do direito penal, quando, na verdade, esses princípios ainda não se fazem presentes no dia a dia do Poder Judiciário brasileiro. Em uma comparação, é como se um viajante, interessado em percorrer o percurso entre a localidade A e B, traçasse sua rota, escolhendo o melhor trajeto entre os vários disponíveis, mas na prática seguisse por outro e ao final concluisse que o trajeto previsto incialmente não é bom. Guardadas as limitações típicas das comparações, é isso que temos visto todos os dias no Brasil. Critica-se que as regras vigentes, sempre se reclamando por "relativizações" e "acirramento", quando na verdade os princípios básicos do direito penal, aceito em todos os países civilizados, ainda é uma realidade distante. O que precisamos no Brasil é profissionalizar a magistratura e o Ministério Público, bem como responsabilizar esses profissionais quando incorrem em condutas abusivas, de modo a que o direito penal previsto em lei possa finalmente ter vigência entre nós.

Exemplificando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se um exemplo muito claro. O art. 142 do Código Penal assim determina:
.
"Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;"
.
A redação é absolutamente cristalina, e não dá margem a qualquer dúvida. Porém, vemos praticamente todos os dias ações penais sendo interpostas e julgadas procedentes, por supostas injúrias e difamações lançadas em juízo, as vezes até mesmo sem qualquer substrato fático. Como interessa a eles criminalizar as condutas de seus opositores, magistrados e membros do Ministério Público fazem letra morta o dispositivo, a fim de dar vazão a seus ímpetos delitivos sabendo que restarão impunes. O problema, frise-se, não está na lei, mas nos infindáveis desvios daqueles encarregados de acusar e julgar.

Dever legal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esses louváveis princípios levantados pela IAB já estão, em linhas gerais, incorporados ao Código atual. O que falta, efetivamente, são condições para obrigar magistrados e membros do Ministério Público a cumpri-los. Hoje, cada membros do Ministério Público e magistrado em exercício nesta República apresenta denúncia sobre o que quer, e a condenação também, mais das vezes depende da vontade pessoal do juiz. Princípio da reserva legal é algo já completamente sepultado, que não mais faz parte do dia a dia forense. O Brasil não precisa de leis novas, mas de mecanismos que obriguem o óbvio: fazer com que os agentes públicos cumpram as leis e a Constituição supostamente vigente.

Mais frouxidão.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Só propostas de ainda mais benesses e frouxidão do que atualmente? -Nada- que promova a responsabilidade pessoal do indivíduo? Êta Brazil-il-il. Se um dia esses abolicionistas ganharem espaço, aí que o país vira a casa da mãe joana mesmo. Nos filmes, o Brasil é bastante retratado como o destino predileto de bandidos. Será por que?

Comentar

Comentários encerrados em 14/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.