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Contenção de excessos

IAB propõe menor poder punitivo em novo Código Penal

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Pretendendo evitar excessos do que chamam de “eficientismo penal” na redação do anteprojeto de Código Penal, discutido por comissão do Senado, os membros do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) formularam propostas para o projeto. A ideia é conter o poder punitivo. O conjunto de regras gerais da legislação penal foi apresentado na última sexta-feira (2/3) em audiência pública na qual estiveram presentes os advogados René Dotti e Emanuel Cacho, o procurador José Muiños Piñeiro e o promotor Marcelo André de Azevedo, membros da comissão designada pelo Senado para a tarefa.

O primeiro princípio levantado pelo IAB como essencial para estar descrito no novo código é o da legalidade estrita, pelo qual não é crime nenhuma conduta que não se encontre expressa e estritamente prevista em lei e garante a não apenação sem prévia cominação — ou advertência — legal. O segundo princípio lembrado é o da ofensividade, segundo o qual não existe crime sem lesão significativa para algum bem jurídico ou sem colocá-lo ao menos em perigo concreto.

O projeto cita também a subsidiariedade, na qual o juiz deverá privilegiar a reparação do dano e da vítima, aplicando a pena privativa de liberdade na medida estritamente necessária. Também tem espaço na proposta o princípio da coculpabilidade, que avalia se o acusado teve, do Estado, seus direitos fundamentais atendidos, para garantia de que a pena seja aplicada na medida da culpabilidade. “Para determinar a reprovação, se levará em conta também as condições sociais oferecidas ao infrator para comportar-se de maneira diversa.”

Embora tramitem na Câmara e no Senado diferentes projetos de lei com objetivo de alterar o limite de 30 anos de pena máxima, previsto no artigo 75 do CP, a proposta da entidade manteve a regra atual. “A questão crucial que se apresenta é se os benefícios aos quais o apenado faz jus na execução penal devem ser contados sobre estes 30 anos ou sobre a pena em concreto”, diz o documento, sugerindo que os benefícios incidam sobre os 30 anos.

Outra proposta é uma nova redação ao artigo 59 do CP, retirando do rol das circunstâncias judiciais a serem apreciadas pelo juiz da causa na primeira fase da fixação da pena critérios como “personalidade” e “antecedentes”, o que, segundo o IAB, é “inadmissível perante o princípio da não-culpabilidade”.

O grupo classifica diz ser essencial que o anteprojeto incorpore o princípio da insignificância. A inserção de tal ponto serviria, segundo o IAB, para diminuir a enchente de ações com pedidos insipientes no Judiciário. O tema, se incorporado ao Código Penal, “passaria a ser obrigatoriamente abordado nos manuais e lecionado nas salas de aula, além de observado ou no mínimo ponderado seriamente”. A definição da exclusão de tipicidade escolhida pelo IAB é: “Não há crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante, por não ser capaz de ofender bem jurídico tutelado pela lei penal.”

O instituto apresenta outras três sugestões quanto aos crimes omissivos impróprios. Entre elas, estão a previsão de que somente nos casos específica e expressamente indicados por lei as infrações penais possam ser cometidas por omissão, e a previsão de uma atenuante genérica ou de uma causa de diminuição no caso de crime omissivo impróprio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2012, 8h19

Comentários de leitores

5 comentários

Necessidade de profissionalização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O modelo de magistrado e membro do Ministério Público que temos hoje no Brasil, encarregados de atuar em processo criminais, é o do "concurseiro". Não se trata de grandes profissionais, reconhecidos por sua competência, nem de grandes estudiosos, mas daqueles que, ainda que pouco capazes sob o aspecto emocional ou psicológico de desenvolver suas profissões, submeteram-se à exaustiva rotina de memorizar tudo o que as cúpulas dos tribunais querem impor a nós cidadãos, ainda que rem contrariedade à Lei e à Constituição. O resultado não poderia ser outro: magistrados e membros do Ministério Público distantes da Lei e das reais necessidades da repressão penal, não raro dados a privilégios e perseguições no regime ditados pelas cúpulas, embora haja obviamente louváveis exceções. A verdade é que a magistratura e o Ministério Público precisam se profissionalizar. É preciso trazer para essas atividades profissionais com "real" destaque na área, que se notabilizaram pelo apuro técnico e maturidade, sem os vícios tão amplamente conhecido dos imaturos "concurseiros", muito mais preocupados de aplacar as fundamentadas críticas dirigidas contra as atuações irregulares, ou em agradar as cúpulas, do que propriamente dar vasão à vontade do legislador e aplicar o direito ao caso concreto.

Profissionalização e responsabilização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quase todas as propostas que vemos atualmente a respeito de tutela penal, mais das vezes lançadas por incaltos ou oportunistas, volta-se ao esfacelamento dos princípios básicos do direito penal, quando, na verdade, esses princípios ainda não se fazem presentes no dia a dia do Poder Judiciário brasileiro. Em uma comparação, é como se um viajante, interessado em percorrer o percurso entre a localidade A e B, traçasse sua rota, escolhendo o melhor trajeto entre os vários disponíveis, mas na prática seguisse por outro e ao final concluisse que o trajeto previsto incialmente não é bom. Guardadas as limitações típicas das comparações, é isso que temos visto todos os dias no Brasil. Critica-se que as regras vigentes, sempre se reclamando por "relativizações" e "acirramento", quando na verdade os princípios básicos do direito penal, aceito em todos os países civilizados, ainda é uma realidade distante. O que precisamos no Brasil é profissionalizar a magistratura e o Ministério Público, bem como responsabilizar esses profissionais quando incorrem em condutas abusivas, de modo a que o direito penal previsto em lei possa finalmente ter vigência entre nós.

Exemplificando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se um exemplo muito claro. O art. 142 do Código Penal assim determina:
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"Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;"
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A redação é absolutamente cristalina, e não dá margem a qualquer dúvida. Porém, vemos praticamente todos os dias ações penais sendo interpostas e julgadas procedentes, por supostas injúrias e difamações lançadas em juízo, as vezes até mesmo sem qualquer substrato fático. Como interessa a eles criminalizar as condutas de seus opositores, magistrados e membros do Ministério Público fazem letra morta o dispositivo, a fim de dar vazão a seus ímpetos delitivos sabendo que restarão impunes. O problema, frise-se, não está na lei, mas nos infindáveis desvios daqueles encarregados de acusar e julgar.

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