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Defesa de Estado

Pesquisa revela problemas estruturais da AGU

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A Advocacia-Geral da União, uma das instituições mais importantes dentro do atual momento político e econômico que o país vive, seja, por exemplo, no combate a “praga” da corrupção, seja na defesa de obras e políticas públicas de interesse da sociedade, atravessa um momento de profundo desânimo e falta de perspectiva. É o que revela o “I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil”, um amplo estudo sobre as Procuradorias Públicas federal, estaduais e municipais divulgado recentemente pelo Ministério de Justiça.

O diagnóstico reconhece o importante papel desenvolvido pelas Procuradorias Públicas, que representam o Estado em juízo, nele compreendido todos os poderes e as demais funções essenciais à Justiça, acrescentando ainda que a atuação dos advogados públicos é a expressão do Estado Democrático de Direito, na medida em que defendem o interesse público e a Constituição e promovem a Justiça e a cidadania. Ou seja, o estudo do próprio governo federal conclui que o aperfeiçoamento da Justiça passa pelo fortalecimento da advocacia pública.

No âmbito da advocacia federal, a pesquisa revela ainda que um dos principais motivos apontados pelos membros para ingressar na Advocacia-Geral da União é defender o Estado brasileiro, mais de 85% se dizem comprometidos com a instituição e mais de 80% acreditam que a AGU é fundamental no processo de transformação social. Apesar disso, 37% dos membros pretendem prestar concursos para outros cargos, em especial para a magistratura e para o Ministério Público. E não é por falta de vocação, já que apenas 10% dos membros alegam esse motivo. Então, quais seriam as razões? O próprio diagnóstico do Ministério da Justiça esclarece. Falta de garantias e prerrogativas para o exercício da função (90%), falta de estrutura adequada de trabalho (84%) e baixo salário (70%). 

O diagnóstico comprova, portanto, a existência de problemas que são sentidos diuturnamente por todos os advogados públicos federais, como falta de prerrogativas na Lei Orgânica da Carreira que data de 1993, carência de servidores do quadro de apoio da instituição e a baixa remuneração.

Tudo isso reflete a inapetência e especialmente a falta do efetivo engajamento do chefe da instituição, o advogado-geral da União, na luta pela outorga de prerrogativas aos seus membros, de um tratamento salarial equânime às demais funções essenciais e incremento do número de servidores de apoio.

A nova Lei Orgânica da AGU, essencial para conferir prerrogativas equivalentes à complexidade das atribuições dos membros, por exemplo, está sendo analisado dentro do Poder Executivo há mais de quatro anos, sem qualquer perspectiva imediata de encaminhamento ao Congresso Nacional. Assim, se desatende o anseio de 85% da carreira pela revisão do texto da defasada lei vigente, segundo dados do diagnóstico.

Ainda de acordo com os dados coletados pelo Ministério da Justiça, há uma defasagem de mais de 350% no número de servidores — em números absolutos, faltam 8.250 servidores — o que revela inequivocamente que a AGU forma uma “pirâmide invertida”, havendo praticamente quatro membros para um servidor. Desse modo, 96% dos membros respondentes da pesquisa não vêem correspondido seu sentimento de que uma carreira de apoio é fundamental para o regular desempenho das funções constitucionais da AGU.

E a baixa remuneração na AGU, cuja defasagem salarial com a magistratura e Ministério Público Federal hoje reside na casa de 50% na remuneração inicial, é agravada pelo não recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos federais. A distribuição de honorários advocatícios é desejo de 89% dos respondentes da pesquisa.

O diagnóstico destaca números preocupantes sobre a realidade da AGU. O que sobressai, porém, é o fato de que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública federal, os membros são vocacionados para o exercício da função e comprometidos com a causa pública. Portanto, para o fiel cumprimento da missão imposta pela Carta Magna à Advocacia-Geral da União, se faz necessário o fortalecimento dessa instituição, que depende, por sua vez, de uma atuação mais firme do advogado-geral da União.

Luis Carlos Palacios é advogado da União e presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2012, 14h58

Comentários de leitores

6 comentários

Ainda é tempo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É nesse sentido que devemos entender a AGU. Ali não vemos grandes advogados, que foram contratados após já terem provado seu valor em anos, ou décadas, de trabalho no setor privado (não que inexistam bom profissionais na AGU). A maior parte são "concurseiros de plantão", que enxergam nessa função pública a "salvação" vez que, no setor privado, jamais alcançariam os mesmos resultados considerando a equação esforço versus real competência versus remuneração. Juntou-se, de acordo com o velho ditado, "a fome com a vontade de comer". O Governo precisa de um corpo jurídico apto a recorrer e contestar até mesmo o voo de um mosquito, pagos por nós, para rolar sua bilionária dívida e tentar receber o que não é devido. A classe médica precisa empregar seus filhos, notadamente os que não irão conseguir nenhum sucesso no setor privado. O resultado é bom, mas só para eles (governo e aprovados no concurso). Para a Nação tudo isso é um verdadeiro desastre, tanto porque nós pagamos, e caro, para que se conteste o que jamais seria contestável, gerando sobrecarga no Judiciário, atrasos, e inúmeros outros problemas graves, e também pelo fato de que o Estado vai criando um corpo burocrático enorme, que ganha corpo e poder (até mesmo pela farta remuneração) que em muito se assemelha a uma corte (aqui no sentido de "corte" da família real que aportou em 1808). Tanto isso é verdade que, como todos sabem, Lula foi reeleito em 2006 concedendo aumento aos serivodores públicos federais, embora proibido em ano de eleição, o que lhe valeu 12 milhões de votos certos. O Brasil precisa se debruçar sobre essa problemática, e começar a repensar o serviço público como um todo, antes que seja tarde demais.

Bola de neve

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fato é que esses milhões de brasileiros que hoje se dedicam a prestar concursos públicos, os chamados "concurseiros", algo em torno de 1/3 da força de trabalho do País, mais não são do que fantoche nas mãos do Estado. Não criticam, não reclama, não firmam posição, não desenvolvem sua função de cidadão. No meio jurídico, não se escreve uma única linha, em qualquer que seja o meio, criticando o Estado e seus abusos em face ao cidadão comum. O que lhes interessa é passar no concurso, e nada mais, temendo-se a formação de qualquer opinião que implique em situação de indisposição com o Estado, e eventual reprovação pela banca do concurso (veja-se que sequer temos uma "lei do concurso", embora o Brasil seja conhecido internacionalmente pelo grande número de leis versando sobre quase tudo). O Estado e o Governo são deus, e nada mais existe do que o sucesso que se pretende alcançar. Quando isso ocorre, chegam os vencimentos fartos, e o temor em se criticar ou apontoar falhar, dever de todo cidadão de bem, continua. E assim vai se formando a cada dia um corpo cada vez mais poderoso, amplamente remunerado (sendo a maior despesa do Governo Federl no momento, por exemplo), pouco responsabilizado quando em equívoco, e cada dia em melhores condições de se situar acima da lei e da Constituição. Enquanto isso, os trabalhadores da iniciativa privada encontram-se cada dia mais onerados. Embora já tenha se tornado praxe no Brasil há muitos anos a reiterada manipulação de indices diversos, sabe-se que o salário médio do trabalhador brasileiro cai a cada ano, precionados pela avassaladora carga tributária (para sustentar os servidores públicos), contribuições sociais (1/3 de tudo o que é pago em salários) e necessidade de buscar o que o Estado não dá, ou seja, tudo.

Privatização "ao avesso"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vemos atualmente no Brasil uma progressiva transferência de funções tipicamente privadas, como é a advocacia em todo o mundo civilizado, para o setor público, amplamente conhecido pelos abusos e desmandos. É uma espécie de privatização ao avesso, na qual ao invés de empresas de grande porte passarrem para o setor privado, pessoas e profissionais geralmente afeto ao setor privado passam ao setor público. O objetivo aqui, mais uma vez, tem natureza política e ideológica. Os filhos da classe média brasileira reclamam por funções bem remuneradas, estáveis, que exigem pouco empenho em comparação às vantagens. Precionado pela avassaladora corrupção que domina o País, impedindo um crescimento econômico que crie naturalmente essas funções, os sucessivos governos tem "investido" na criação de mais e mais cargos, sempre bem remunerados, visando se atender a essa "demanda". Hoje, de cada 100 estudantes universitários, 99 querem prestar um concurso público, obter um cargo bem remunerado, "e aí ficar folgado pro resto da vida" como eles dizem. São milhões prestando sucessivos concursos, mais das vezes a única forma de sobrevivência dado o parco preparo acadêmico, intelectual e emocional para enfrentar o concorrido mercado de trabalho privado. O resultado tem sido desastrozo. Servidores públicos no Brasil pouco profudem efetivamente, sendo certo que em um função na qual é necesśario 1 funcionário, são necessários 5 ou 10 servidores públicos para desenvolver o mesmo trabalho, ganhando 5 vezes mais. Centenas de bilhões de reais, que deveriam ser empregados em pesquisa científica, educação, saúde e segurança pública, acabam sendo direcionados a pagar vencimentos de servidores, embora a qualidade do serviço público, em geral, seja a pior possível.

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