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Comentários de leitores

4 comentários

IMPUNIDADE

Antonio (Procurador do Município)

A questão da multa cuja lavratura é declarda ilegal é tratada como um ato administrativo dotado do atributo da perfeição (inerente à divindade), daí sua intocabilidade e intangibilidade. Resumindo, comprovada sua bestialidade, nada acontece com o responsável, e aí surge o pior dos atributos ostentado pelo servidor público: impunidade.
Está na hora do Congresso reverter essa situação, e acabar com isso, estabelecendo a responsabilização do agente público,começando por acabar com a tal da responsabilidade objetiva (o Poder Público responde sem culpa), cujo efeito é o servidor não responder memso com culpa (pelos menos firmar a concorrente).

Produzir...quase proibido no Brasil...

Mig77 (Publicitário)

Gerar tantas dificuldades para quem produz faz parte do "estabelecido".Isso tem propósito claro."Azeitar" a "máquina" que não produz.A reclassificação alfandegária é o mote.A porcaria é mais abrangente.
O Ministério Público deveria investigar a concessionária do Porto de Santos a TERMARES Terminais Marítimos Especializados, empresa sinistra, misteriosa, que emporcalha o nome do maior Porto da America Latina no exterior.Mas sugiro que os srs. promotores colem as suas asas com adesivos indestrutíveis para que quando estiverem próximos ao "Sol" elas não se desprendam.
Como as de Ícaro, filho de Dédalo.

Abuso de poder

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Estamos diante de um verdadeiro abuso de poder por parte dos orgãos de fiscalização. E não me venham dizer que é o fiscal que age por conta própria.
Com toda certeza é uma orientação que vem da direção destes orgãos, pois em todos os estados, a receita age deste jeito, sendo seguida pelas secretarias de fazenda Estadual e Municiapal.
O governdo quer arrecadar de qualquer forma, mesmo de forma ILEGAL.

autuações milionárias

mantoniogs (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em se tratando da receita, o negócio é arrecadar, não importa muito como, pois as despesas são cada vez mais altas... e veja que possivelmente a fiscalização, mesmo inconscientemente, busca o crescimento das metas, planejamento estratégico...
estranho, muda-se a "interpretação" e tal mister gera multa... deve estar havendo um excesso de poderes, hora de limitar...

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