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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Amperj (Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro) encaminhou ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público questionando os critérios do procurador-geral de Justiça do Estado, Cláudio Lopes, para selecionar 20 promotores para um curso de "segurança e relações institucionais", em Orlando (EUA), em setembro passado. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, pelo curso foram pagos R$ 58,9 mil, além de passagens aéreas, alimentação e hospedagens. Os participantes foram escolhidos pelo procurador-geral que "preferiu indicar pessoas mais ligadas a ele para avaliar a qualidade do curso".


Problema de gerenciamento
Com uma dívida de precatórios de R$ 22 bilhões, o estado de São Paulo vai passar esta semana por uma radiografia para indicar os motivos da demora nos pagamentos e quais estratégias serão adotadas para melhorar e agilizar a tramitação. O Conselho Nacional de Justiça comandará uma força-tarefa e, segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, tudo indica que o problema é de gerenciamento. Ou seja, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conseguiu dar vazão e não tem estrutura adequada para atender ao grande volume de precatórios pelo qual se tornou responsável há dois anos. A reportagem é do jornal Valor Econômico.


Corpos ocultados
Rubens Paiva, Mário Alves de Souza, Stuart Angel Jones e Carlos Alberto Soares de Freitas foram presos pelos órgãos de segurança em 1971 e desapareceram. Os corpos nunca apareceram. Os quatro casos estão entre os 39 inquéritos do Rio e do Espírito Santo reabertos no Rio pelo promotor da Justiça Militar Otávio Bravo. Ele achou um novo caminho jurídico, conta reportagem do jornal O Globo. Ele sustenta que nesses casos não se aplica a Lei da Anistia, que encerrou os crimes praticados antes de 1979.


Responsabilidade no CDC
Está em tramitação na Câmara Projeto de Lei estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, noticia o jornal DCI. O texto vigente do código prevê a responsabilidade subsidiária. Segundo a deputada, não pode ser retirada da responsabilidade do comerciante o atributo da solidariedade, caso presentes as hipóteses de impossibilidade de identificação e de conservação imprópria.


Multas perdoadas
A aprovação do novo Código Florestal, prevista para esta semana, deve levar à suspensão de três em cada quatro multas acima de R$ 1 milhão impostas pelo Ibama por desmatamento ilegal, informa o jornal Folha de S.Paulo. Em uma lista sigilosa e atualizada das 150 maiores multas do tipo expedidas pelo órgão ambiental, 139 superam R$ 1 milhão. Dessas, 103 (ou pouco menos que 75%) serão suspensas, se mantido na Câmara o texto do código aprovado no Senado. 


Briga de títulos
O jornal DCI conta que a Justiça do Rio de Janeiro negou pedidos da Catedral das Letras Editora para suspender as vendas e retirar do mercado o livro Campo de Estrelas, editado em 2007 pela Editora Globo. A empresa de Petrópolis acusa a concorrente de copiar o título de uma obra literária publicada por ela um ano antes. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais também foram rejeitados pela juíza da 26ª Vara Cível de Petrópolis, Fernanda Rosado de Souza. Na sentença, ela considerou que o título não cumpria os requisitos para garantir sua proteção.


Disputa de gigantes
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que a maior disputa societária do país, envolvendo as duas famílias donas da quase totalidade das ações do grupo Odebrecht, deverá chegar, até o fim deste mês, ao Superior Tribunal de Justiça. Depois de quase dois anos de duros embates, dentro e fora dos tribunais, os clãs Odebrecht e Gradin ainda estão longe de um acordo e testam o limite da legislação brasileira para conflitos empresariais. O objeto da batalha é a participação de 20,6% dos Gradin, por meio da empresa Graal, no capital da Odebrecht Investimento (Odbinv), controladora do sexto maior conglomerado privado do Brasil, com faturamento anual próximo de R$ 60 bilhões e atuação em pelo menos 20 países.


Proteção de testemunhas
Segundo a Folha, São Paulo incluiu apenas no ano passado 214 pessoas no Provita (Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Os testemunhos dessas pessoas ajudaram a elucidar 89 crimes. O Estado tem o maior número de pessoas protegidas do país. Entre 1999, quando o programa foi criado, até dezembro do ano passado, o Provita já garantiu a proteção de 1.842 pessoas em São Paulo. Homicídio e tráfico de drogas são os crimes que mais obrigam o Estado a proteger testemunhas em São Paulo.


Novo Cade
O primeiro passo para a efetivação do SuperCade, que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, definiu a instrução conjunta dos atos de concentração, em que os três órgãos participarão da fase inicial do processo, ao contrário do que ocorre. A motivação para a portaria é o esperado aumento significativo de atos de concentração, que já é possível de ser observado neste ano, noticia o jornal DCI.


COLUNAS
O outro MP
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “O promotor Valter Santin, do Patrimônio Público, criticou a Defensoria Pública num processo em que o órgão questionava uma eleição do Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) e a suposta falta de fiscalização do pleito pelo Ministério Público. Escreveu em seu parecer que propor essa ação não era atribuição da Defensoria e acusou o órgão de querer agir como um 'MP do B'”.


Xuxa e o mal
De acordo com a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a desembargadora Conceição Mousnier, da 20ªCâmara Cível do Rio, anulou sentença que condenava a editora da Igreja Universal a indenizar Xuxa em R$ 150 mil. Em 2008, a editora publicou o texto “Pacto com mal?”, sobre gente que teria “vendido a alma ao diabo”, e usou uma foto da loura.


Fila no gabinete
Mesmo com horário marcado, a fila no gabinete para falar com a ministra Eliana Calmon chega a durar três horas, como na tarde em que ela recebeu a coluna de Sônia Racy, semana passada, em Brasília. É um entra e sai vertiginoso de gente com denúncias contra magistrados, conta o jornal O Estado de S.Paulo, que publica entrevista com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça. Na sala de espera há leituras variadas: Anuário da Justiça, Vogue e o livro Resp - Receitas Especiais, de autoria da própria ministra. 


OPINIÃO
De volta à realidade
Duas decisões históricas do Supremo Tribunal Federal devolveram esperança à cidadania e mostraram que a Corte Suprema não é insensível ao justo clamor da opinião pública, conta o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. Os ministros do STF cravaram duas magníficas estacas do Estado de Direito: reconheceram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e decidiram que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2012, 11h00

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