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Direito de resposta

Jornal é condenado a indenizar desembargador no PR

A Editora Gazeta do Povo S.A. e o colunista Celso Nascimento foram condenados, solidariamente, a pagarem R$ 100 mil ao desembargador Celso Rotoli de Macedo, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, a título de indenização por dano moral. é A decisão é da juíza substituta da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Camila Henning Salmoria, que considerou ofensiva a publicação de matérias relacionadas ao desembargador. Ela determinou, ainda, que o jornal conceda direito de resposta a Celso Rotoli.

De acordo com os autos, o jornal publicou três textos. O primeiro artigo foi publicado, no dia 27 de novembro de 2010, no Caderno Vida Pública. O segundo, no dia 29 de novembro de 2011, na coluna do jornalista Celso Nascimento. E o terceiro, em 30 novembro do mesmo ano, também na coluna do mencionado colunista. A juíza fundamentou sua decisão no inciso X do artigo 5º da Constituição da República, que prescreve: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A juíza citou também o artigo 20 do Código Civil, que dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

"Embora a Constituição Federal de 1988 assegure a liberdade de imprensa, o serviço de levar a informação ao público não deve ser feito de forma irresponsável, atropelando a honra e imagem das pessoas inocentemente vinculadas às matérias ofensivas. É certo que o princípio constitucional da liberdade de imprensa deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia para que não resulte prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia", escreveu a juíza na decisão.

E completou: "Vale acrescentar, ainda, que, muito embora não se desconheça o papel dos veículos de comunicação em divulgar notícias de interesse coletivo, não se pode olvidar a força alcançada pela mídia hodiernamente, o que invariavelmente obriga o jornalista a exaurir todas as formas de verificação dos fatos noticiados, inclusive oportunizando a manifestação dos envolvidos".

Sobre o caso concreto, a juíza afirmou que o colunista noticiou fatos "incomprovados e configuradores de conduta censurável (culpa)". Já o jornal foi condenado por ter dado "ampla publicidade às notícias injuriosas contra o autor". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PR.

Processo 111/2011

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2012, 17h47

Comentários de leitores

8 comentários

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil não será um País justo enquanto os magistrados puderem, livremente, usar o poder de decidir para expropriar bens de seus desafetos, de modo a criar uma permanente sensação de medo visando inibir as ações legítimas dos cidadãos e instituições civis como a imprensa.

Jurisprudencia de Quina.

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Prezados Colegas!
Ótimas notícias!
Recomendo a todos que compareçam à 22º Vara e façam cópias da referida sentença, anexando tal documento em TODOS os processos em que haja pedido de indenização por danos morais (Inclusive do Juizado).
Tal situação colocará em situação "de quina" muitos "excelentíssimos" que terão de "rebolar" para explicar, nos embargos de declaração que serão opostos, o que é que o "Excelentíssimo Master Jedi" tem de diferente de nossos clientes para merecer 100 mil da Gazeta do Povo e o nosso cliente, 1.500,00 do HSBC.
E tome-lhe!

IGUALDADE: SO PARA OS OUTROS

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentavel esse tipo de procedimento. O cidadão comum que perde a esposa, um filho, ou o pai, num acidente de transito, em um tiro perdido, desferido por policial, recebe a indenização por dano moral, mas aí, em se tratando de uma pessoa mediana ou humilde, fixa-se em R$ 30.000 ou R4 40.000.
O Judiciário precisa reavaliar seus principios de justiça, equidade e cidadania.

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