Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interceptações telefônicas

Integrantes de TRFs discutem prorrogação de grampos

Por 

O prazo de prorrogação de interceptações telefônicas em processos penais divide opiniões na Justiça Federal. O Anuário da Justiça Federal mostrou, no entanto, que há consenso entre os desembargadores no fato de que a possibilidade de prorrogação do grampo depende da necessidade de cada investigação.

Em dezembro de 2008, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que escutas telefônicas só podem ser feitas durante 15 dias, prorrogáveis por mais 15, num total de 30 dias. O entendimento decorreu da interpretação do artigo 5º da Lei 9.296/1996, que trata de interceptações telefônicas. A norma diz que “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Outra decisão do STJ, mas da 5ª Turma, autorizou mais de uma prorrogação de grampo telefônico em investigação conduzida pela Polícia Federal. No julgamento, de julho do ano passado, o relator, ministro Jorge Mussi, disse haver indícios da necessidade de continuar com as escutas, por causa da dificuldade de se encontrar informações por outros meios. Ele analisou 36 despachos judiciais e entendeu que todos apresentaram razões da indispensabilidade das escutas.

A posição mais recente parece ser a mais popular entre os desembargadores federais. Vesna Kolmar, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir em Apelação Criminal, anotou que “a jurisprudência tem decidido que o prazo poderá ser prorrogado quantas vezes for necessário”. O mesmo entende Liliane Roriz, do TRF-2. Ela afirma que “o limite das interceptações não pode ser balizado por marco temporal, mas sim pela efetividade de sua utilização no caso concreto”.

Também desembargador do TRF-2, Antônio Ivan Athié é taxativo, mas opina em sentido diverso das colegas: “Escuta telefônica não pode ser renovada indefinidamente.” Silvia Maria da Rocha, do TRF-3, reconhece que os tribunais têm autorizado prorrogações indeterminadas dos grampos. Para ela, isso pode acontecer desde que não haja desrespeito aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei 9.296/1996.

O texto estabelece hipóteses para a não admissibilidade da escuta telefônica. São eles: não haver indícios que justifiquem o adiamento, quando a prova puder ser feita por outros meios e quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.

É o que o desembargador Otávio Peixoto Júnior, do TRF-3, prega. Ele ressalta que não pode haver prorrogação indeterminada dos grampos, pois “a lei diz que o prazo é de 15 dias, renovável se comprovada a imprescindibilidade da medida”. “Decorrido tempo razoável sem elementos para o oferecimento de uma denúncia, não se justifica nova prorrogação.”

José Marcos Lunardelli, do TRF-3, defende a necessidade de se colocar limites, mas diz que a prorrogação depende de cada caso. “Interceptações de mais de um ano sem elementos impressionam, exceto nos casos de algumas organizações criminosas. Se em dois anos o Estado não encontrar nenhuma prova, não tem, em tese, direito de continuar invadindo a intimidade.”

As opiniões foram colhidas durante as apurações do Anuário da Justiça Federal. Durante agosto e novembro de 2011, os desembargadores federais receberam a ConJur em seus gabinetes e expuseram seus pontos de vista e entendimentos sobre os mais variados assuntos.

O Anuário é a mais completa radiografia da Justiça Federal da União editada hoje no Brasil. Em suas 250 páginas, traz perfis completos de todos os 138 julgadores que compõem os cinco TRFs.

Serviço
Título: Anuário da Justiça Federal 2012
Editora: ConJur Editorial
Páginas: 250 páginas
Lançamento: 7 de março de 2012 (quarta-feira)
Local: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha 300, em Porto Alegre-RS)
Horário: a partir das 18h30
Pré-venda: Livraria ConJur (clique aqui para fazer a reserva do seu exemplar)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2012, 19h55

Comentários de leitores

5 comentários

Desafio

bacharel dano moral (Outros - Propriedade Intelectual)

Desafio qualquer apologista da ideia que o legislador quis dizer 15 dias prorrogáveis por quantos 15 dias a investigação precisar, a solicitar da câmara dos deputados e do senado federal toda documentação relativa à tramitação da lei 9296/96 naquelas duas casas legislativas. Constatarão que diversas emendas foram propostas para aumentar o prazo de interceptação, contudo todas foram rejeitadas, sob o argumento lógico que se no estado de sítio, situação excepcionalíssima, a Constituição de 88 só permitia a interceptação telefônica por 30 dias renovável apenas uma vez por igual período, como poderiam estabelecer prazos maiores para casos de crimes comuns. Que achem que a lei deveria ser assim é razoável, impor o que o legislador quis dizer não é democrático. Peçam, eu desafio, os documentos da tramitação da Lei 9296.

FAZ DE CONTA

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

PARA QUÊ TANTA DISCUSSÃO SE NA HORA "H" CADA UM FAZ O QUE QUIZER! HAJA !!!!!!!

A profanação da língua para deturpar o sentido da norma (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só há uma maneira de advogar a tese de que o prazo para a escuta telefônica possa ser prorrogado sucessivas vezes: profanando a língua portuguesa.
.
Eis o que diz o texto legal: «A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova».
.
A diligência de interceptação telefônica NÃO poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual prazo UMA VEZ.
.
Não faz o menor sentido admitir a renovação da diligência de interceptação por mais de uma vez. A uma, porque isso não se compatibiliza com a determinação que fixa o prazo limite por meio de uma proposição negativa ([...] NÃO poderá exceder o prazo de [...]). A duas, porque a expressão «uma vez» está dicionarizada e classifica-se como locução adverbial, seja de tempo, seja de quantidade. Em qualquer caso, equivale a uma circunstância que modifica a ideia expressa pelo adjetivo «renovável». A três, erram e profanam a língua portuguesa, aqueles que enxergam ou interpretam a expressão «uma vez» como locução conjuntiva condicional. E erram muito.
.
Primeiro, os conectivos conjuncionais e preposicionais são invariáveis. Segundo, a expressão conjuntiva perifrástica polissêmica existente é «uma vez que», e não «uma vez». Segundo, toda oração subordinada adverbial introduzida por conectivo conjuncional deve, necessariamente, ser desenvolvida, e esse não é o caso do texto legal, em que a oração subordinada adverbial condicional é reduzida de particípio.
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.