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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirma que, depois das eleições, o Congressso terá de mudar o texto da Lei da Filha Limpa. Mendes classificou a lei como “uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos.” O ministro sugere, ainda, que não será possível, depois da decisão do STF sobre a Lei da Anistia, discutir a punição de militares responsáveis por crimes durante a ditadura militar.


Apoio pago
O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp, é acusado de ser coautor de um esquema que, segundo o Ministério Público, teria desviado cerca de R$ 10,2 milhões do governo de Rondônia para grupos de comunicação do Estado em troca de apoio político. O processo foi incluído na semana passada na pauta do Supremo Tribunal Federal, noticiou o jornal Folha de S.Paulo. Raupp foi condenado em 2002 pela 1ª Vara Criminal de Porto Velho (RO) a seis anos de prisão. O senador nega ter liderado o suposto esquema. 


Novo Pinheirinho
Cerca de 1.200 famílias ligadas ao MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) invadiram dois terrenos nos municípios de Embu das Artes e de Santo André, na Grande São Paulo, no início da madrugada desse sábado. A ação foi batizada de "Novo Pinheirinho", em protesto à desocupação da favela do Pinheirinho, em São José dos Campos, ocorrida em janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Negócio rural
As negociatas feitas com terras da União destinadas a assentamento de trabalhadores rurais são responsáveis por 35% de todas as exclusões de beneficiários do programa de reforma agrária do país, noticiou o jornal Correio Braziliense. Por este motivo, entre 2001 e 2011, 103 mil famílias participantes do programa perderam o direito à terra (13% do total de assentados).


Treinamento garantido
Um funcionário do parque Hopi Hari que trabalhava no brinquedo La Tour Eiffel no dia do acidente que vitimou uma adolescente disse que foi pressionado a assinar um documento no qual garantia ter passado por treinamento, noticiou a Folha de S.Paulo. O advogado Bichir Ale Bichir Júnior afirmou que o funcionário Vitor Igor Spinucci de Oliveira e outros quatro assinaram o termo após terem sido levados a salas do parque na segunda-feira, três dias após o acidente que matou Gabriella Yukari Nichimura. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Precatórios depositados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que o governo paulista já depositou R$ 1 bilhão em contas do Tribunal de Justiça de São Paulo para o pagamento de precatórios. Alckmin disse estar seguindo rigorosamente a legislação, que determina o uso de 1,5% da receita líquida para tais pagamentos. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.


Cópia ilegal
A Justiça de São Paulo condenou a Amel Comunicações a pagar indenização de R$ 50 mil à Empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha de S.Paulo, por danos morais pela violação de direito autoral. Cabe recurso contra a sentença. A decisão determina que o site "24HorasNews", de propriedade da Amel Comunicações, retire do ar "toda e qualquer matéria" produzida pelo jornal, com multa diária de R$ 500 por eventual descumprimento da sentença. As informações são da Folha de S.Paulo. O "24HorasNews republicou sem autorização reportagem produzida pela Folha e publicada no caderno Mercado, atribuindo à sua redação a produção do texto.


Sem pagamento
Os bancos se preparam para uma continuação no aumento dos calotes de consumidores e empresas nos próximos meses, informou o jornal Folha de S.Paulo. A recente elevação das reservas destinadas a cobrir prejuízos com inadimplência e dos juros cobrados nos empréstimos indica cautela das instituições financeiras.


Carteira assinada
O governo federal vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada, noticiou o jornal Estado de S. Paulo. A proposta pretende beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no país, estimulando a formalização de trabalhadores atualmente sem carteira assinada, podendo criar 2 milhões de empregos.


Faculdade grátis
O Ministério da Educação abriu investigação contra grupo privado de 43 faculdades que promete pagar o Fies (financiamento estudantil) dos seus estudantes — ou seja, diz que o curso será grátis, informou o jornal Folha de S.Paulo. O problema apontado pelo ministério é que a instituição, chamada Uniesp, está proibida de oferecer o financiamento federal em ao menos 17 das faculdades, por irregularidades anteriores. Segundo a pasta, a instituição usou cursos regularmente cadastrados para emitir financiamento a alunos de carreiras que ainda não possuíam o cadastro no Fies. O temor no MEC é que a Uniesp use o volume de alunos atraído pelos cursos grátis para pressionar a liberação do financiamento. A escola, que tem 65 mil alunos, nega as irregularidades.


Campanha difamatória
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, acusou a imprensa de tentar denegrir a imagem do tribunal que preside, noticiou o jornal Estado de S. Paulo. Sartori diz estar convencido de que um “movimento partindo principalmente do Estado de S. Paulo e da Folha de S.Paulo” está buscando afetar a imagem do Judiciário paulista. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Conselheiro amoroso
O bicheiro Carlos Augusto Ramos, ou Carlinhos Cachoeira, e o senador Demóestenes Torres (DEM-GO) conversaram 298 vezes entre fevereiro e agosto de 2011, mostram interceptações feitas pela Polícia Federal na operação Monte Carlo. A explicação do senador é que a mulher de seu suplente (Wilder Pedro de Morais) o deixou e passou a viver com Cachoeira e sobrou para o senador e sua mulher, que tiveram de resolver os problemas conjugais do suplente. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Cartas marcadas
O Tribunal de Contas da União abriu uma auditoria para analisar os conflitos de interesse no trabalho dos peritos contratados pelo Ministério da Cultura (MinC) para avaliar os projetos beneficiados pela Lei Rouanet, informou o jornal Correio Braziliense. A falta de filtro da pasta na seleção de tais avaliadores criou um sistema em que os pareceristas acumulam uma série de vantagem em relação ao resto do mercado.


COLUNAS
Faxina eleitoral
O retoque feito na Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Superior Eleitoral, barrando novas candidaturas de quem teve as contas da campanha de 2010 reprovadas, ainda não elimina o farto enriquecimento criminoso de candidatos com o desvio de contribuições. Mas já impõe às eleições deste ano um grau de limpeza que as anteriores jamais tiveram. A opinião é da coluna de Janio de Freitas, na Folha de S.Paulo.

Ficha limpa
Numa ruptura com a própria jurisprudência, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu impedir candidatos com contas rejeitadas. Essas decisões muitas vezes antecedem as sentenças de improbidade administrativa, corrupção e desvio de recursos públicos. A explicação é da coluna Brasília-DF, do jornal Correio Braziliense.

Teto salarial
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante recebeu da procuradoria do estado do Pará, em janeiro, R$ 29.800,59. Seu “comprovante de pagamento” mostra recebimento de salário-base de R$ 8.230,57, duas gratificações, uma de R$ 6.584 por escolaridade, outra de R$ 7.095 por "tempo de serviço" (na repartição, ficou três anos, pois está licenciado desde 1998); R$ 4.115 por "auxílio pelo exercício em unidade diferenciada" (a procuradoria fica em Belém, mas ele está lotado na unidade setorial de Brasília). A informação é da coluna de Elio Gaspari na Folha de S.Paulo.

As dez mais
Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das 10 empresas que receberam mais reclamações, noticiou a coluna Mercado Aberto, da Folha de S.Paulo. O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhias com pior atendimento, segundo o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Góes.

Agronegócio nos tribunais
Nomes como Luís Inácio Lucena Adams, advogado-geral da União, e dos ministros Marco Aurélio Mello (STF), Massami Uyeda (STJ) e outros se reúnem com especialistas do agronegócio nesta semana, em São Paulo, para discutir assuntos estratégicos para o setor. "Em 2050, o Brasil fornecerá uma grande parte dos alimentos para o mundo. Precisamos refletir se estamos posicionados para isso. Temos muito a resolver", diz Renato Buranello, do Demarest e Almeida Advogados, que organizou a agenda do evento. A informação é da coluna Mercado Aberto, da Folha de S.Paulo

Prova de fogo
Decisão em caráter de liminar do ministro Carlos Ayres Britto que definiu que o partido de Gilberto Kassab, PSD, não tem direito de participar das comissões da Câmara “porque não passou pelo teste das urnas” é representativa de um debate que voltará à cena assim que o Tribunal Superior Eleitoral comece a analisar as reivindicações do partido por tempo de televisão e repasses de fundo partidário, afirma Dora Kramer, em sua coluna no Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Braços cruzados
Por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal foi chamado a resolver a disputa entre estados brasileiros por contribuintes investidores, mas decide sem resolver. Alega falta de remédios constitucionais adequados. Uma ação de descumprimento de preceito fundamental poderia solucionar. A questão não está na desobediência pública. Está na corte que não cumpre seu papel de guardiã da Constituição, afirma o professor de Direito Fernando Zilveti, em artigo publicado na Folha de S.Paulo.

Fundo complementar
Apesar de o governo ter recuado em pontos de sua proposta original, a criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29/2) é importante para equilibrar as finanças públicas, afirma editorial do jornal Estado de S. Paulo. O projeto garantia a aposentadoria de servidores do Judiciário, incluindo juízes e desembargadores, em cerca de R$ 4 mil. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2012, 12h21

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