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Anatel e operadoras

Usuários têm 90 dias para usar créditos de pré-pagos

Os usuários de celulares pré-pagos têm 90 dias para usarem seus créditos. Se ultrapassarem esse prazo sem utilizá-los, as operadoras têm direito de cortar o serviço. A regra foi garantida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Justiça Federal do Pará, por meio da Advocacia-Geral da União.

A regra foi questionada pelo Ministério Público Federal no Pará, que alegava inconstitucionalidade. Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal junto à Anatel, alegou que a agência reguladora tem o papel de assegurar o equilíbrio financeiro das operadoras. Caso contrário, as empresas correm o risco de falir ou de extinguir a modalidade pré-paga, já que seriam obrigadas a deixar o serviço disponível por tempo indeterminado.

Os procuradores ainda afirmaram que a Anatel deve fiscalizar as normas das telecomunicações no Brasil, tanto para os usuários quanto para as empresas. Isso, disse a AGU, inclui definir a forma como serão cobradas as tarifas de celular no mercado.

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará concordou com os argumentos apresentados pela AGU. Citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as normatizações da Anatel sobre o prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos não contrariam qualquer disposição legal ou constitucional. As informações são da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2012, 8h08

Comentários de leitores

1 comentário

LEI NO BRASIL É, SEM DÚVIDA, O MALIDO DA LARINHA

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Espanto-me a cada dia com a desfaçatez da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que com uma simples Resolução atropela não só a Constituição, que atribui competência ao Ministério das Comunicações para fazer o que ela tem feito, como também a Lei Geral das Telecomunicações, aprovada por aqueles que exercem o poder através da vontade popular. A Lei Geral, em especial, estabelece no inciso III do seu artigo 3° que "O usuário de serviços de telecomunicações tem direito (sic) de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço". Ora, se as operadoras de telefonia móvel, sistema pré-pago, vendem créditos para os usuários do serviço, é certo afirmar que PAGOU POR ELES. Partindo dessa premissa, temos, pois, que o usuário do serviço, com base no texto legal, utilizará os créditos adquiridos de modo não discriminatório, ou seja, os utilizará como e quanto melhor lhe aprouver.

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