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Direito de parar

Sindicato reclama de decisão que pôs fim à greve

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) entrou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal em que questiona decisão liminar de desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia que acolheu pedido do estado e determinou o fim de uma greve da categoria. O relator da reclamação é o  ministro Joaquim Barbosa.

Para o sindicato, a decisão do desembargador afronta entendimento do STF no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Na ocasião, os ministros definiram que, enquanto não for editada norma especifica para regulamentar o direito de greve no serviço público, aplica-se, no que couber, o previsto na Lei 7.783/89, que regulamenta o direito de greve no setor privado.

O sindicato afirma que a greve foi deflagrada com o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei 7.783/89: tentativa de negociação, deliberação em assembleia geral, notificação com 72 horas de antecedência e parcialidade da paralisação, tendo sido mantidos 30% da categoria em exercício.

De acordo com o Sintero, a liminar do TJ de Rondônia, que determinou o retorno dos integrantes da categoria ao trabalho, com fixação de multa no caso de descumprimento, atenta contra a liberdade sindical. O sindicato pede a concessão de liminar para suspender a decisão do TJ-RO. No mérito, pede que o ato seja cassado definitivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 13.364

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2012, 19h08

Comentários de leitores

2 comentários

Pimenta na boca dos outros não arde

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A mora do Congresso Nacional é o que permite que um magistrado tome esse tipo de decisão estapafúrdia. Reclamam do ativismo judicial mas esperam que os cidadadãos aguardem eternamente a boa vontade do Legislativo em regulamentar direitos assegurados pela Constituição. A lei 7783/89 não contempla as peculiaridades do serviço público e a sua aplicação nesse caso será sempre muito difícil.
P.S. Em assembléia, 8% dos filiados à Ajufe votaram pela paralisação das atividades por tempo indeterminado quando se discutia o reajuste dos magistrados federais.

Greve justa

Flávio Souza (Outros)

Parabéns ao Sindicato pela defesa de seus filiados, e tenho certeza que o STF cassará a decisão do TJ-RO. Gostaria de ver decisão como essa em desfavor de magistrados e servidores do Judiciário quando estiverem em greve. A notícia sobre a greve encontra-se em: http://www.rondoniagora.com/noticias/desembargador-determina-fim-da-greve-na-educacao-em-rondonia-2012-02-29.htm.

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