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Requisito para concorrer

TSE condiciona candidatura à aprovação de contas

Comentários de leitores

6 comentários

Ditadura judiciária II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Voltando ao foco da discussão, veja o dito pelo Ministro Gilmar Mendes sobre o tema, em entrevista divulgada hoje:
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"Por exemplo, os prazos de inelegibilidade são elásticos e infindáveis. A inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos, por exemplo, pelos tribunais de contas. Será que isso é bom? Nós sabemos que temos problemas hoje nos tribunais de contas. Há uma excessiva politização e partidarização dos tribunais de contas. Ou nós não sabemos disso?" (fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mar-04/ficha-limpa-roleta-russa-todas-balas-gilmar-mendes).

Tangenciando o problema

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, equivoca-se mais uma vez, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Nunca fiz uma única crítica ao Poder Judiciário com o instituição republicana, órgão estatal encarregado de resolver os litígios submetidos a sua apreciação. Minha crítica é voltada às condutas que fazem com que um segurado da previdencial social aguarde 15 anos por uma aposentadoria, as vezes até mesmo passando fome, ou um cidadão inocente fique quatro anos preso contra sem uma acusação forma. Em resumo, a críticas são voltadas contra as mazelas do Poder Judiciário, causadas pelos magistrados e gestores, que não se confunde com a crítica voltada contra o Poder Judiciário como instituição, embora a esmagadora maioria dos magistrados sustentem que criticá-los fundamentadamente, é criticar um Poder da República no melhor estilo "o estado sou eu". A propósito, continuou sem resposta. Se o bom político, que sempre trabalhou com honestidade, apresenta suas contas e o Tribunal não as aprova (ou reprova), estaria ele impedido de se candidatar (devido à omissão em não analisar as contas)?

Sem importância

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não importa de que ramo do Judiciário se trate a notícia, se o comentário é do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar, ele sempre é contra o Judiciário. Eu, ao menos, não me lembro de um a favor.
Já cheguei a propor, em alguma ocasião, que se extingam todos os Tribunais (e o CNJ também) e se demitam todos os magistrados (e conselheiros do CNJ), e se entregue o julgamento de todas as causas ao referido Advogado, porque, parece de seus comentários, só então haveria julgamentos céleres, isentos e justos.

Resolução contraria a lei 12.034/2009.

Virmondes Campos Júnior (Funcionário público)

Decidiu o Pleno do TSE que para concorrerem às eleições municipais deste ano não basta aos candidatos terem apresentado as contas de campanha das últimas eleições (2010); é necessário também que os números tenham sido aprovados.
Essa decisão, tomada por maioria, não foi conforme o estabelecido na Lei das Eleições (nº 9.504, de 30/09/1997), com a redação da Lei 12.034/2009. O trecho final do § 7º do Art. 11 determina a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral abrangendo a apresentação de contas de campanha eleitoral. A lei determina, para os fins de emissão da Certidão, a apresentação de contas, e não que essas contas tenham sido aprovadas ou rejeitadas. O que prevalece: a Lei ou a Resolução do TSE?

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então, nessa linha, basta que a Justiça Eleitoral atrase a aprovação das contas para que o candidato fique impedido de concorrer a um cargo público? O direito de se candidatar passa assim a depender da boa vontade de servidores e magistrados da Justiça Eleitoral?

Boa notícia

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Maravilhoso! Efusivos aplausos.
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Num mar de notícias torpes, uma de vez em quando cai muito bem obrigado.
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Oxalá que esses bons ventos soprem na consciência dos eleitores para começar a votar de forma mais acertada, porque a grande fonte de energia da corrupção que se instaurou nesse país é uma, e somente uma: votar errado.
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Enquanto o nosso quadro de políticos mantiver os atuais perfis, nada muda.

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