Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra prova

TJ-SC absolve motorista que fugiu do local de acidente

O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como crime a atitude do condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente, é inconstitucional. Com base em uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a 2ª Câmara Criminal do TJ catarinense, decidiu pela absolvição de um motorista, que, sem habilitação e alcoolizado, pegou o carro que estava na garagem de sua casa e saiu de ré em direção à rua, atingindo outro veículo.

De acordo com a denúncia, o motorista fugiu do local para não ser identificado. Condenado na Vara Única de Forquilhinha (SC) a prestar serviços à comunidade e a pagar uma pena pecuniária no valor de um salário mínimo, o motorista apelou para o TJ alegando que não havia abandonado o local e que não estava alcoolizado, uma vez que não foi realizado o teste do bafômetro ou de análise sanguínea.

Independentemente do estudo acerca dos fatos, a Câmara decretou a absolvição do réu por fundamento diverso. Os desembargadores se basearam na declaração de inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB pelo Órgão Especial do TJ-SC. Eles transcreveram a decisão do órgão que ponderou ser desnecessário o condutor aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação da responsabilidade civil ou penal, visto que isso seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, situação vedada pela Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Criminal 2009.026222-9

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2012, 17h18

Comentários de leitores

2 comentários

Impressionante II

E.Rui Franco (Consultor)

Esqueceram de condenar o proprietário do outro veículo a indenizar o cidadão. pois deveria estar em local impróprio e bateu indevidamente no veículo que saía da Garagem por condutor não habilitado e não sóbrio.
Isso sim seria fazer justiça completa. Pobrezinho do desafortunado mautorista bebum. ( segundo descrito na notícia, não estava lá para constatar. Se não for verdade, me desculpo antecipadamente). Já pensou eu também ser condenado!!!!

Impressionante

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

Ooooo Brasil, só falta agora o Estado indenizar ele por ter sido processado injustamente...

Comentários encerrados em 09/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.