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Embriaguez ao volante

Macabu defende princípio da não autorincriminação

A votação do recurso que vai decidir se a embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios além do teste do bafômetro e do exame de sangue foi interrompida nessa quarta-feira (29/2), após pedido de vista da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. O placar está em três a um a favor da tese de que bafômetro e exame de sangue são dispensáveis para a instauração de ação penal do motorista embriagado. Quatro ministros da 3ª Seção ainda não votaram.

O desembargador convocado Adilson Macabu defendeu nessa quarta, em seu voto-vista, que o exame de sangue e o bafômetro sejam os únicos meios para comprovar a embriaguez dos motoristas. Para Macabu, primeiro a manifestar tal posição, é constitucional a recusa do condutor de se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. “O direito de não produzir prova contra si é o direito ao silêncio, e não pode ser ignorado”, afirmou o desembargador.

A utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro é, segundo o desembargador, inadmissível. Ele observou que coube ao Poder Executivo estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, foi editado o Decreto 6.488/08, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre dois testes — exame de sangue e o bafômetro.

O desembargador asseverou que a lei “não contém palavras inúteis” e que, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformado-o em réu por conduta não prevista em lei. “Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.

Macabu diz acreditar que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis, mas que isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, concluiu.

Nessa quarta, ambém votou o ministro Gilson Dipp, decano da Seção, acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para Dipp, preferencialmente devem ser realizados o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Porém, excepcionalmente é admissível que o estado de embriaguez seja comprovado por exame clínico, realizado por um médico (como ocorreu no caso do recurso em julgamento), ou por testemunhos, entendeu o ministro. O desembargador convocado Vasco Della Giustina já havia seguido essa posição na sessão anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.111.566

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2012, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

Contradição.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Juiz julga, e não legisla."
É mesmo? Engraçado, pois é justamente essa a proposta do ativismo judicial, tão aclamado por muitos, inclusive por magistrados do próprio STJ. Legislar não foi considerado bacana no caso dos homossexuais, por exemplo? Entendi. Juízes podem legislar quando se trata de assuntos que estão "em moda" entre ditos "movimentos sociais", mas quando se trata de simplesmente garantir a aplicação de uma lei, aí a casa cai.
No Brasil, falta coerência. Aqui, diferentemente de democracias mais sérias, o Direito muda em função do resultado desejado, não é o resultado que muda em função do Direito.
Não estou defendendo nenhum posicionamento sobre a lei em si aqui, até mesmo porque o assunto já é velho e batido. Apenas gostaria que o Judiciário brasileiro fosse mais coerente com as teses. Mudar a ideologia de acordo com a popularidade do caso não pega bem, isto tem nome e se chama "Direito Achado na Rua".

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