Parlamentares criticam uso de HC por depoentes de CPI

A movimentação começou na última semana, com o depoimento do empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos Cachoeira, o Carlinhos Cachoeira. O deputado Onyx Lorenzzoni (DEM-RS) chegou a sugerir que a CPI faça acareações entre os investigados no suposto esquema liderado por Cachoeira.

Como informa o Anuário da Justiça Brasil 2012, em 2011, o Superior Tribunal de Justiça recebeu seu Habeas Corpus de número 200 mil. Metade das ações chegou à corte apenas nos últimos três anos. Os outros 100 mil pedidos foram distribuídos durante 19 anos, de 1989 (quando o tribunal foi criado) até 2008.

Ao comentar o assunto na ocasião, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, disse que não se pode falar em abuso no uso do Habeas Corpus, já que essa ideia não cabe diante do regime jurídico do recurso, concebido pela Constituição Federal como uma ação de máxima presteza. “Ele não tem rito, não tem forma, não segue modelo”, declarou Britto ao Anuário. Para ele, é a Constituição que prevê seu uso de modo mais facilitado.

Já o ministro Luiz Fux acredita que há abuso, sim. Segundo ele, surgiu ao longo do tempo uma jurisprudência muito flexível em relação ao que pode influir na liberdade de ir e vir, que é o foco do HC. Em sua opinião, o Supremo “deve julgar os HCs dos pacientes enumerados no artigo 102 da Constituição”. Os Habeas Corpus que não se referem a esses pacientes são, segundo o ministro, substitutivos de recursos. “Isso tornou o uso do HC algo muito vulgarizado no STF, abarrotando as pautas das turmas em detrimento da análise de questões constitucionais relevantíssimas.”

As estatísticas baseiam as opiniões dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, ambos contrários à restrição dos Habeas Corpus. Toffoli informa que o índice de concessão de HCs na corte é de 23%. “Ou seja, em 23% dos casos há abuso do Judiciário, e não do impetrante”, defende. Ele lembra que o número já esteve na casa dos 30%.

Cinco de seis
Só nesta quarta-feira (30/5), cinco das seis pessoas previstas para falar na CPI apresentaram Habeas Corpus e, ao serem chamadas, invocaram o direito de ficar em silêncio. O primeiro foi Gleyb Ferreira da Cruz, apontado pela PF como “laranja” de Carlinhos Cachoeira.

O presidente da sessão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), criticou o uso do remédio constitucional. "Os depoentes estão amparados por Habeas Corpus expedidos por diversos ministros. A comissão vai efetivamente se posicionar em relação a isso, conforme conversas com os líderes, manifestando inconformismo à desnecessidade dessa ordem judicial", destacou o presidente que ainda lamentou que a CPI não chegou a ser consultada pelo Supremo. "Processualmente não tiveram a atitude de pedir sequer uma informação se estava havendo aqui algum tipo de arguição arbitrária ou coercitiva. Mas nada nos tirará nosso foco investigativo", disse. Vale lembra que os ministros do Supremo não tinham nenhuma obrigação de pedir qualquer informação para decidir os casos.

Também fizeram uso de Habeas Corpus Cláudio Abreu, ex-diretor da empresa Delta no Centro-Oeste, e José Olímpio de Queiroga Neto, apontado como um dos gerentes da organização investigada pela PF.

Apontado como contador da empresa Delta, Rodrigo Moral Dall Agnol, também apresentou Habeas Corpus concedido pela ministra Rosa Weber, que questionou em que condição ele estaria sendo convocado, se como acusado ou testemunha. O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo, informou que sua convocação é como testemunha e disse que ele será reconvocado após a comissão fazer esse esclarecimento ao Supremo.

Lenine Araújo de Souza, apontado como contador da organização, embora tenha usado Habeas Corpus, disse que gostaria de colaborar com a comissão e propôs falar na próxima semana, decorridos cinco dias de seu depoimento da Justiça, marcado para sexta-feira (1º/5).

O quinto dos seis é Jayme Eduardo Rincón, presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). Ele não recorreu ao remédio constitucional e enviou um comunicado à comissão de que não compareceria, alegando motivos de saúde.