Juízes devem apresentar declarações ao TJ-MG

A determinação foi feita pela presidência e corregedoria do TJ-MG, por meio da Portaria Conjunta 238, como resultado da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no estado, este mês. As cópias das declarações devem ser encaminhadas à Gerência da Magistratura do Tribunal ou para o endereço eletrônico [email protected].

Para os desembargadores, o prazo de envio vai até o dia 31 deste mês. Os juízes, por sua vez, têm de 1º a 15 de junho para enviar as informações. Recebidos os dados, o TJ-MG deverá encaminhá-los à Corregedoria Nacional.

O objetivo é garantir o cumprimento da Lei 8.429/92, que em seu artigo 13 prevê que o exercício de atividade em cargos públicos está condicionado a apresentação anual de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado. Durante a inspeção feita pela Corregedoria Nacional na Justiça entre 14 e 18 deste mês, o órgão verificou que o TJ-MG não vinha cumprindo a legislação federal e determinou a tomada de providências. Com informações da Agência CNJ de Notícias.